Jurisprudência sobre
escritura compra e venda
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851 - TJSP. Declaratória de anulação de ato jurídico com cancelamento de registro imobiliário c/c compensação por danos morais. Autora que pretende anular escritura de venda e compra de imóvel, por não respeitada a sua meação. Corréu, ex-companheiro, teria vendido o imóvel sem sua autorização. Operada a decadência com fundamento no art. 1.649, CC. Negócio celebrado em 04.9.2018, após o término da união estável. Ação proposta apenas em 03.9.2022, quando já decorrido o prazo de dois anos após a celebração do contrato. Pretensão para aplicação do prazo decadencial do art. 178, CC. Não acolhimento. Inexistente demonstração de que os Corréus praticaram o ato jurídico mediante dolo ou fraude, pois, na época em que celebrada a escritura, sequer existia publicidade da união estável mantida entre a Autora e o Corréu. Sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que não reconheceu à Autora direito de meação sobre o imóvel, mas apenas sobre o valor da venda do imóvel. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido
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852 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS.
I.Caso em Exame ... ()
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853 - TJRJ. DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASA RESIDENCIAL EM BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRADORES QUE DEIXARAM DE ELABORAR A ESCRITURA DEFINITIVA, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE RECEBESSE INTIMAÇÕES EM EXECUÇÕES FISCAIS INSTAURADAS PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR PARTE DOS REQUERIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE ELABORAR A ESCRITURA DEFINITIVA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. RECURSO. NÃO SE PODE AFIRMAR TER HAVIDO NO PRESENTE CASO QUALQUER DANO DE ORDEM MORAL A SER INDENIZADO. NA VERDADE, TRATA-SE DE UM SIMPLES CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO LEGITIMA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, HAJA VISTA INEXISTIR QUALQUER VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Imóvel alienado depois da citação válida e da lavratura de auto de penhora nos autos da execução. Ausência de averbação na época dos fatos. Escritura de venda e compra lavrada em datada posterior, dispensando a exibição de certidões dos distribuidores judiciais. Circunstância sintomática, que aliada ao preço vil do negócio caracterizou a má-fé dos figurantes. Fraude à execução pela ineficácia do ato translativo perante os credores. Ato atentatório à dignidade da jurisdição. Subsistência da constrição. Recurso não provido.
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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA E CESSÃO DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO). OPÇÃO DE COMPRA. CONDIÇÕES SUSPENSIVAS. LICENCIAMENTO E FINANCIAMENTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS-RECONVINTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de construtora (1ª ré) e seus administradores e sócios (litisconsortes passivos), na condição de fiadores e principais pagadores das obrigações assumidas pela pessoa jurídica, tendo como causa de pedir danos materiais decorrentes do inadimplemento de Escritura de Venda e Compra e Cessão de Imóvel (lote de terreno). ... ()
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856 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento irregular em fase de regularização. Lavratura da escritura pública definitiva. Alegação de julgamento extra petita. Questão analisada com base nos fatos da causa e na interpretação dos termos do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Incidência das súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a outorga de escritura pública de imóvel situado em loteamento que passou por processo de regularização.... ()
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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Cláusula de retrovenda. Negócio jurídico simulado. Caracterização. Reexame de prova.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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858 - STJ. Medida cautelar. Compra e venda. Retrovenda. Simulação, com objetivo de encobrir negócio usurário. Liminar. Deferimento com caução. CPC/1973, art. 804. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.
«É cabível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos de escritura de compra e venda de imóveis que teria sido lavrada com o propósito de encobrir negócio usurário. Fatos processuais que reforçam essa idéia. Conveniência, porém, de que seja prestada caução (CPC, art. 804).... ()
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859 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação relativa. Comprovação. Prejuízo de terceiro. Anulação. Descabimento. Conversão. Registro imobiliário. Retificação. Nome do verdadeiro comprador. Averbação. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Apelação cível. Anulação de compra e venda de imovel. Simulação relativa. Verificação. Aparência de trasmissão de direitos a pessoa diversa da a quem realmente se transmitiu. Conversão substancial do negócio jurídico.
«I. A simulação constitui a única espécie de vício da vontade que é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, alterando a disciplina do Código Civil de 1916, que o considerava causa de anulação. Todavia, não se pode aplicar regra de vício do novo Código em negócio havido antes de sua vigência, de modo que se celebrado o negócio na égide do CC/16, como ocorrido no caso (celebração em 1989), o negócio é anulável. ... ()
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860 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Compra e venda. Simulação. Caracterização. Dação em pagamento. Nulidade. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Alegação de coação. Circunstâncias da prova, entretanto, que revelaram ter havido simulação. Imóvel dado em garantia, que foi transferido ao credor, como forma de pagamento de dívida por conserto de caminhão na oficina dos réus.
«Ainda que o autor argumente que a escritura pública de compra e venda está maculada pelo vício da coação, na verdade de compra e venda não se tratava. Imóvel que, efetivamente, foi dado em garantia de dívida, que veio a servir, de forma abusiva, como forma de pagamento pelo suposto débito do conserto do caminhão do demandante. Simulação reconhecida. A sentença não é extra petita, quando os fatos estão descritos, tendo como causa de pedir o vício de vontade. Definição jurídica, entretanto, que não corresponde àquela dada pelo autor, mas que implica, igualmente, no reconhecimento da invalidade do contrato. Caso concreto em que não se pode validar o negócio dissimulado (dação em pagamento), porque controvertido o quantum efetivamente devido, não podendo a parte, valendo-se da garantia, apropriar-se do bem, transformando a mera garantia em compra e venda simulada. Simulação reconhecida aos efeitos da declaração de invalidade do negócio. Inteligência da regra dos artigos 167, in fine, combinada com à do CCB, art. 170, ambos. Sentença integralmente mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
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861 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual cominada com indenizatória. Acordo firmado que deixou de ser homologado por ausência de apresentação de escritura particular de dação em pagamento que teria colocado termo ao litigio. Acesso, entretanto, pelo juízo, ao referido documento por ocasião de embargos de declaração, antes da citação. Prescindibilidade da homologação judicial posto que o termo de acordo contou com assinatura de duas testemunhas. Inexistência de litígio a ser resolvido. Ausência de interesse de agir. Recurso não provido.
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862 - TRT2. Execução. Fraude execução. Penhora de imóvel. Aquisição por terceiro anterior à reclamação trabalhista. Ausência de registro. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda entabulada antes da propositura da reclamação trabalhista, por si só, não autoriza o reconhecimento da fraude à execução prevista no CPC/1973, art. 593, sendo essencial a produção de prova acerca de conluio ou fraude entre os envolvidos no negócio jurídico ou outros indícios de má-fé. Agravo de petição a que se nega provimento.
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863 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL.
I.Caso em Exame: A Autora comprovou a venda de materiais de construção civil para as Corrés, com base em documentos escritos, por meio de notas fiscais assinadas. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel. Agravo de instrumento. Contrato consigo mesmo. Vício de anulabilidade. Prazo decadencial de 2 anos a contar da formação do negócio. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO ADQUIRENTE. NOVA TRANSMISSÃO DAQUELES DIREITOS A TERCEIRA PESSOA, EM PREJUÍDO DO ESPÓLIO DO FALECIDO. PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CIÊNCIA DE AMBAS AS TRANSMISSÕES DOS DIREITO DE AQUISIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA AO SEGUNDO COMPRADOR. ATO ILÍCITO. NULIDADE VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUESITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.
-Verificando-se que o promitente comprador de imóvel vendeu seus direitos sobre o bem a duas pessoas diversas, com a anuência da proprietária registral em ambos os negócios, bem como que a segunda adquirente tinha conhecimento da venda anterior e, ainda assim, entabulou o negócio em prejuízo do espólio do primeiro comprador, não há como reconhecer licitude na segunda transação, nem, por conseguinte, da transmissão da propriedade dela decorrente. ... ()
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866 - TJSP. Obrigação de fazer (adjudicação compulsória). Cessão de direitos sobre lote de terreno. Autora que não recebeu a escritura definitiva. Incidência do CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Venda a «non domino não caracterizada. Irregularidade na comercialização do lote de terreno que não é oponível à Autora, adquirente de boa-fé. Direito da Autora em receber a escritura reconhecida e, na impossibilidade, a obrigação será convertida em perdas e danos. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido.
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867 - TJSP. Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da corré contra o reconhecimento do direito da autora em obter a escritura definitiva do imóvel -
Preliminar de violação à dialeticidade recursal - A repetição de argumentos da contestação não infringe os requisitos do CPC, art. 1.016 - Preliminar afastada - Mérito - Imóvel adquirido originariamente da CDHU - Contrato quitado - Inexistência de prejuízo ao programa habitacional, embora não tenha havido anuência da mutuante - Quitação do contrato que permite a outorga definitiva da escritura - Reconhecimento de que a corré deu causa à propositura da ação, justificando sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória com pedido liminar de tutela antecipada - Sentença de procedência - Apelo da ré - Falta de interesse de agir do autor - Não verificado - A ação de adjudicação compulsória é cabível como instrumento para que o promitente comprador obtenha a lavratura da escritura pública de compra e venda a que tem direito (art. arts. 1.417 e 1.418). Consoante consta da certidão de matrícula fls. 111/115 os bens da construtora ficaram indisponíveis, o que colocou o autor em situação de vulnerabilidade, não restando alternativa a não ser ajuizar a presente ação. Recurso desprovid
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869 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de compra e venda de bem imóvel, do qual constava a responsabilidade do vendedor de cumprir com obrigações fixadas em termo de compromisso de recuperação ambiental referente ao bem imóvel negociado. Ação ajuizada, nos termos da inicial, para compelir judicialmente os proprietários vendedores ao cumprimento de suas obrigações de fazer. Pedido e causa de pedir atinentes a cumprimento de compromisso privado, assumido em escritura pública, em contrato de compra e venda de bem imóvel. Inexistência de discussão acerca de direitos transindividuais propriamente ditos, ou acerca da aplicação da lei ambiental, da validade ou dos termos do compromisso de recuperação ambiental a cujo cumprimento o vendedor do imóvel se obrigou. Mera exigência de cumprimento de obrigação contratual. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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870 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Escritura pública de transação e confissão de dívida com constituição de garantia hipotecária e fidejussória. Caracterização da relação de consumo. Acordo firmado nos autos da ação de execução. Ausência de esclarecimento, no instrumento, se a atualização deveria se dar sobre o montante total da dívida. Hipótese em que a correção monetária deverá incidir sobre cada parcela, como entende a autora-apelante. Cláusulas do acordo que devem ser interpretadas favoravelmente à consumidora. CDC, art. 47. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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871 - STJ. Recurso especial. 1. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais decorrentes do proceder negligente de ofício de notas, que teria aberto firma falsa e a reconhecido em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada, a ensejar o ajuizamento de ação de rescisão contratual por terceiro contra o suposto titular da firma. Discussão quanto ao termo inicial do prazo prescricional. 2. Prescrição. Finalidade. 3. Surgimento da pretensão ressarcitória. Pleno conhecimento da lesão pelo titular do direito subjetivo violado. Exercibilidade da pretensão. Verificação. 4. Termo inicial. Provimento judicial definitivo de improcedência da ação de rescisão contratual. 5. Recurso especial provido.
«1. Controvérsia acerca do início do prazo prescricional para a promoção de ação destinada a reparar os danos morais decorrentes da atuação de Ofício de Notas, que, inadvertidamente - senão por má-fé, teria aberto firma falsa de titularidade do autor e a reconheceu em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada. Segundo alegado pelo demandante, o proceder negligente do Cartório de Notas ensejou o ajuizamento, contra si, de ação de rescisão de contrato de compra e venda promovida por pessoa estranha a seu conhecimento, em que se lhe imputou a acusação de ter vendido o mesmo terreno para duas pessoas distintas, causando-lhe, inequivocamente, constrangimento, humilhação e abalo psíquico. Discute-se, nesse contexto, se o termo inicial da fluência do lapso prescricional da pretensão ressarcitória (no caso, promovida em 19/8/2010) deve ser considerado a data da citação na ação de rescisão de contrato de compra e venda movida por terceiro (2004), ou do momento em que houve o reconhecimento judicial (6/10/2008), nessa mesma ação, de que a assinatura inserta na escritura de compra e venda, com firma reconhecida (e aberta) pelo Ofício de Notas, era realmente falsa. ... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DA POSSE PELA AUTORA. ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. PRÁTICA DE ATOS PELO RÉU QUE DIFICULTAM O USO DO BEM PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO. TURBAÇÃO PELO RÉU DEMONSTRADA. TURBAÇÃO ALEGADA PELO RÉU NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. REQUISITOS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1210 DO CÓCDIGO E CIVIL E CPC, art. 561. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o réu em face da sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse, ao argumento de ausência dos requisitos, que vem quitando a dívida de IPTU do imóvel, jamais turbou a posse da autora e, em sede de pedido contraposto, que a autora recorrida ocasiona óbices para o exercício da sua posse. 2. Para a justa solução da demanda importante salientar que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, conforme art. 1210, §2º, do Código Civil, sendo irrelevante a alegação do apelante de que a apelada não efetua o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, o que sequer ficou comprovado nos autos. Ademais, verifica-se que as guias de IPTU apresentadas com a inicial indicam lote 04, quadra 07 e lote 04, quadra 07 - fundos, com nome de titulares diferentes, demonstrando, portanto, que os imóveis da autora e do réu são distintos também no que se refere à inscrição municipal. 3. Autora apelada que demonstra ser legítima possuidora do imóvel objeto desta lide, mediante posse adquirida por meio da escritura particular de compra e venda de imóvel, com os respectivos comprovantes de pagamentos. 4. Fotografias acostadas aos autos que evidenciam que o imóvel da autora apelada se encontra em boas condições de uso e somente a parte posterior carece de manutenção, alegando a autora que o apelante não permite a entrada em seu terreno para que seja realizada a devida manutenção, praticando, assim, atos que impedem ou dificultam o controle e o uso do bem pela autora, resta caracterizada a turbação mencionada na inicial. 5. Não comprovando o réu que a autora vem ocasionando óbices para o exercício da sua posse, a inocorrência de obras de conservação e manutenção do imóvel, a prática de intervenções invasivas e, tão pouco, o mencionado descumprimento aos preceitos legais, ônus que lhe cabe a teor do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu, afasta-se o pedido contraposto. 6. Comprovados todos os requisitos elencados no CPC, art. 561 combinado com o CCB, art. 1210, impõe-se a preservação da sentença que acolheu o pleito de manutenção da autora na posse sobre o imóvel descrito na inicial, rejeitando-se o pedido contraposto. 7. Litigância de má-fé do réu suscitada nas contrarrazões não caracterizada. 8. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao réu apelante. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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873 - STJ. Civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Negócio vinculado a ajuste que não se efetivou. Desfazimento. Do negócio previsto em clásula resolutiva. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Juntada extemporânea de documentos que não representou prejuízo para a parte contrária. Desfazimento do contrato com fundamento em cláusula resolutiva. Prazo decadencial não especificado. Aplicação do prazo prescricional relativo aos efeitos patrimoniais dessa resolução. Recurso especial parcialmente provido e, nessa extensão, não provido.
1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 não pode ser conhecida, porque apresentada de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos em relação aos quais haveria contradição/omissão nem sequer demonstração adequada dos motivos pelos quais esse enfrentamento seria relevante para o julgamento da causa.... ()
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874 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de atos jurídicos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Instrumento particular de compromisso de compra e venda escritura pública feita após o falecimento do mandante. Reexame. Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciADO 211J). ... ()
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875 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Promitente comprador e promitente vendedor. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.
1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro asseverou: «Na hipótese, verifica-se que a recorrente se limita a mencionar a existência de suposto vício de omissão a legitimar a oposição dos aclaratórios, repisando, no entanto, matéria já apreciada por este Tribunal. Conforme consignado no decisum embargado, vê-se que o excipiente celebrou, por instrumento particular, promessa de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo em questão, sendo certo que a mera promessa de venda, ainda que registrada, não possui o condão de transferir o domínio do bem, o que somente ocorre com o registro da escritura definitiva de compra e venda no RGI competente. Consigne-se, por oportuno, que a execução fiscal de origem foi ajuizada em 2018, enquanto o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a procedência do pedido da ora embargante para lavratura de escritura definitiva de compra e venda com cessão somente se deu em 21.6.2021, com expedição da respectiva carta de sentença na data de 19.10.2021 (processo 0037439- 10.2014.8.19.0209). Descabida, portanto, a alegação de que a hipótese dos autos é distinta daquela em que aplicável o entendimento do STJ, qual seja, de que o promitente comprador e o promitente vendedor, enquanto não efetuado o registro da escritura definitiva no RGI, respondem solidariamente pelos débitos de IPTU. In casu, os pontos necessários para o deslinde da controvérsia já foram devidamente apreciados por esta Corte de Justiça, o que enseja a rejeição dos presentes embargos. (fls. 93-94, e/STJ)... ()
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876 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto de retrovenda. Petição inicial. Indeferimento. CPC/2015, art. 321. Violação da norma jurídica. Prova falsa. Prova nova. Erro de fato. Inexistência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação rescisória proposta pelo Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal Ltda. (UNIDF, antiga UDF) em desfavor do Distrito Federal e da Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) para desconstituir o Acórdão 906285, da Quarta Turma Cível, referente à apelação interposta nos Autos de 2006.01.1.022651-9. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial e julgou- se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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877 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou à impugnação à penhora dos direitos dos executados sobre imóveis pertencentes aos agravantes. Insurgência dos executados.
Penhora de direitos. Penhora sobre direitos aquisitivos de propriedade. Possibilidade. Escritura de compra e venda não levada à registro no Cartório Imobiliário. Ainda que os executados não sejam os proprietários registral do bem, é cabível a penhora de seus direitos sobre o imóvel, oriundos do instrumento de compra e venda. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Precedentes desta C. Câmara. Bem de família. Reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família que exige a demonstração cabal dos requisitos estabelecidos na lei 8.009/90. Proteção excepcional. Incumbe a quem a alega o ônus desta prova. Precedente. Ausentes quaisquer elementos de convicção que corroborem com as alegações dos executados. Impossibilidade de reconhecer a proteção legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - IMÓVEL RURAL - ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO SIMPLES - PARTES IDEAIS A QUE NÃO ESTÃO VINCULADAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR PARCELA CERTA E DETERMINADA NO SOLO - ANÁLISE DOS ELEMENTOS REGISTRÁRIOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PERMITEM CONCLUIR PELO USO DO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO COM O INTUITO DE FRAUDAR AS NORMAS QUE REGEM O PARCELAMENTO DO SOLO, DE NATUREZA COGENTE - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO REGISTRO PRETENDIDO - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO
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879 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Implantação. Estação. Tratamento de esgoto. Indenização. Loteamento. Suspensão processual. Prejudicialidade. Demanda externa. Limite. Prazo ânuo. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Súmula 284/STF. Violação. CPC/1973, art. 437. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Loteamento. Irregularidade. Ausência. Registro imobiliário. Projeto aprovado. Impossibilidade. Consideração. Fator. Indenização. Distinção. Escritura pública. Compra e venda. Violação. Lei 6.766/1979, art. 42.
«1. À suspensão processual de que trata o CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a, aplica-se o prazo ânuo previsto no seu § 5º, hipótese legal à qual se amolda o presente caso concreto em que determinada a suspensão primeiramente em 24/09/2008 e, depois, em 03/08/2011. ... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Atraso na entrega do imóvel. Ocorrência. Pretensão da rescisão do contrato com a devolução do valor pago. Cabimento. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição, pelo fato de ter dado causa à rescisão. Condenação da ré à devolução da totalidade dos valores pagos pelos demandantes, inclusive comissão de corretagem. Inteligência da Súmula 02/TJSP. Valor da entrada fornecida pelo comprador que também compõe a devolução. Pagamento integral do preço e a outorga de escritura não impedem o adquirente de postular a rescisão do contrato em virtude de obrigações não cumpridas pela ré. Juros de mora a partir da citação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA -
Fabricação, entrega e montagem de móveis planejados - Nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento das mercadorias - Embargos monitórios rejeitados - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Mérito - Alegação de que os bens não foram entregues em sua sede - Suficiência dos documentos apresentados pela autora (nota fiscal e canhoto de entrega de mercadorias no endereço indicado) - Pedido monitório que preenche os requisitos do CPC, art. 700 - Documentos que se enquadram no conceito de prova escrita a que alude o dispositivo legal mencionado - Apelante que admite que assessorava a empresa para a qual foram entregues as mercadorias, a demonstrar estreita relação e parceria entre elas - Eventual direito de regresso preservado -- Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (CPC, art. 373, II) - Legítima cobrança que afasta eventual pretensão à indenização por danos morais decorrente do protesto levado a efeito - Ônus sucumbenciais que devem ser, contudo, repartidos, diante do afastamento da multa moratória e dos juros tais como pleiteados na petição inicial - Sentença reformada apena no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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882 - STJ. Civil e processo civil. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual pelo comprador. Registro do terreno no nome de seus antigos proprietários. Possibilidade de negociação do bem.
«1 - O contrato de promessa de compra e venda gera efeitos e obrigações entre os contratantes. ... ()
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883 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL VERBAL E IMISSÃO NA POSSE. VALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.
1.Recurso contra sentença que reconheceu a rescisão verbal de contrato de compra e venda entre apelantes e apelado Tiago, determinou a restituição dos valores pagos, validou a subsequente venda do imóvel aos apelados Marcelo e Andreia, e concedeu a imissão de posse aos adquirentes.... ()
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884 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição incidentalmente a cumprimento de sentença. Penhora de direitos aquisitivos quanto a bem imóvel de titularidade da esposa de um dos executados. Pretensão daquela à desconstituição, por se tratar de bem adquirido antes do casamento, celebrado no regime de comunhão parcial. Prova documental conclusiva no sentido de que a escritura definitiva de compra e venda foi passada à embargante quando já casada com o coexecutado, por força de entraves diversos, datando o compromisso de compra e venda, por seu turno, de data muito anterior, e já estando o preço, de há muito, quitado. Imóvel, em tais condições, que não ingressou na comunhão patrimonial relativa ao matrimônio entre o executado e a embargante, sendo, diversamente, bem reservado dessa última. Inexistência de elementos a indicar má-fé e fraude à execução por parte da embargante. Levantamento da penhora que era mesmo de rigor. Sentença de procedência dos embargos de terceiro mantida. Apelação da exequente-embargada desprovida.
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885 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA.
I.Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor alega a celebração de contrato de compra e venda de 50% de um lote, com inadimplemento das parcelas pelos réus e posterior distrato. O autor requer a restituição da posse do imóvel e a transmissão da propriedade, ou, subsidiariamente, o pagamento do saldo contratual. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo o pedido subsidiário e condenando os réus ao pagamento do débito inadimplido. ... ()
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886 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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887 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - EXIGÊNCIA AFASTADA - ITEM 117.1 DO CAPÍTULO XX DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - VETO À REVOGAÇÃO Da Lei 8.212/91, art. 47 QUE NÃO ALTERA O PANORAMA LEGISLATIVO DA MATÉRIA - EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA ALIENANTE - DOCUMENTOS QUE PERMITEM IDENTIFICAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA TABULAR E AQUELA MENCIONADA NO TÍTULO - ÓBICE AFASTADO - APELO PROVID
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888 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.
1 - Ação reivindicatória c/c indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/6/2020 e concluso ao gabinete em 14/6/2023. ... ()
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889 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de cancelamento de hipoteca. Imóvel quitado. Determinação de baixa do gravame e outorga da escritura definitiva livre de ônus. Ineficácia da hipoteca, a teor da Súmula 308/STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 568/STJ. Ilegitimidade passiva do banco não configurada. Honorários recursais devidos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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890 - TJSP. Compra e Venda de Imóvel - Pretendido reconhecimento da prescrição relativa à exigência do preço, com a consequente adjudicação do bem - Prazo prescricional decenal aplicável à espécie - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Prescrição que já foi afastada em recentíssima decisão do C. STJ em recurso especial interposto pelos vendedores contra acórdão prolatado por outra Câmara desta E. Corte, no caso envolvendo justamente o pedido de rescisão do contrato objeto desta demanda - Determinação de outorga de escritura ao autor - Inadmissibilidade, posto que lastreada, apenas, na prescrição, já afastada pela Superior Instância, além do que, o inadimplemento é inconteste - Sentença reformada - Apelo provido
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891 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. Lei 4.591/64, art. 12. CCB/2002, art. 1.331, e ss.
«A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... ()
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892 - TJSP. COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUTOR QUE SUSTENTA TER-SE COMPROMETIDO A ALIENAR, AOS RÉUS, UM IMÓVEL, ACRESCENTANDO QUE ELES RENEGOCIARAM SUPERVENIENTEMENTE O DÉBITO E POR FIM O INADIMPLIRAM. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, TODAVIA, POR MEIO DO QUAL HOUVE ALUDIDA RENEGOCIAÇÃO, QUE SÓ SE ENCONTRA FIRMADO POR UM DOS REQUERIDOS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE PRESUMIR, À FALTA DE ASSINATURA, QUE TENHAM CELEBRADO O NEGÓCIO. QUANTO AO CORRÉU QUE EFETIVAMENTE CELEBROU O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO COM O AUTOR, NÃO SOBREVEIO PROVA ALGUMA DE QUE TENHA EFETUADO OS PAGAMENTOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, POR ELE ARGUIDA, QUE NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR SÓ ERA OBRIGADO A OUTORGAR-LHE A ESCRITURA DEFINTIIVA DE VENDA E COMPRA APÓS A INTEGRAL QUITAÇÃO DO PREÇO. AÇÃO PROCEDENTE EM RELAÇÃO A ESTE CORRÉU E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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893 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Ajuizamento pela instituição bancária após arrematação, mediante execução extrajudicial movida contra ex-mutuários que locavam o bem aos agravantes. Procedência parcial, imitindo o autor na posse do imóvel arrematado e condenando os agravantes ao pagamento de taxa mensal de ocupação até a efetiva imissão. Decreto-lei 70/66. alienação do bem. Transferência patente, posto que foi averbada a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, meio legal de transmissão da propriedade imóvel. Liminar determinando a expedição de alvará da imissão, mantida. Recurso improvido.
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894 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Promovendo o adquirente do bem, de imediato, notificação noticiando sua intenção de não mais prosseguir no contrato, realizado distrato por meio de escritura, não mais existe o compromisso, não se podendo falar em rescisão contratual ou aventar nulidade de cláusulas, não admitida discussão a respeito do valor da retenção, recebido o valor constante do teor do instrumento, com a consequente plena, geral e irrevogável quitação relativa aos valores pagos. Prestígio à autonomia da manifestação das vontades de rigor. Recurso do empreendedor imobiliário provido.
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895 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2019 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva e julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Registro da escritura pública de venda e compra concretizado após o fato gerador do exercício 2019 - Observância do art. 208 do CTM (LCM 710/2005) - Executado que era proprietário do imóvel em 1º de janeiro de 2019 - Precedentes destas C. Câmaras especializadas e do C. STJ - Legitimidade passiva do executado reconhecida - Sentença reformada para afastar a ilegitimidade passiva do executado e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido
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896 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por evicção - Sentença que acolheu os pedidos autorais e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Irresignação dos réus, que aduzem que o perdimento da posse do imóvel decorreu de culpa exclusiva do adquirente - Descabimento - Posse transferida somente com a lavratura de escritura pública em 2015 - Autor que adquiriu bem ocupado por terceira pessoa - Ocupação anterior a compra e venda, devidamente reconhecida em sentença transitada em julgado - Evicção caracterizada - Autor que desembolsou quantia para manter a propriedade e deve ser indenizado - Dano moral configurado - Sentença mantida - Apelo improvido.
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897 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda de lote. Carência decretada. Condições da ação que, porém, se apreciam em tese. Autora que afirma frustrada a tentativa de obtenção da escritura definitiva do imóvel. Interesse de agir que se tem por demonstrado. Impossibilidade, todavia, de reconhecimento imediato, em concreto, do direito da autora à adjudicação do bem. Documentos constantes dos autos que não demonstram de forma inequívoca a quitação do preço. Questões que devem ser esclarecidas na origem, com necessidade de reabertura da instrução. Indeferimento da inicial revisto. Recurso parcialmente provido
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TERRENO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, NO ANO DE 2018, CUJO ADIMPLEMENTO DE SEU MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO TOYOTA HILLUX SW4 DE PROPRIEDADE DO AUTOR. SEGUNDO CONTRATO FIRMADO EM 2020, O QUAL NÃO CHEGOU A SE APERFEIÇOAR EIS QUE NÃO HOUVE A TRADIÇÃO DO VEÍCULO PELO RÉU, O QUAL FORA VENDIDO À TERCEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DA FRAÇÃO DE TERRENO ADQUIRIDA NO PRIMEIRO CONTRATO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE SUSTENTA A INADIMPLÊNCIA AUTORAL, ALEGANDO QUE O SEGUNDO CONTRATO TERIA SIDO NOVAÇÃO DO PRIMEIRO. RECONVENÇÃO REQUERENDO A IMISSÃO NA POSSE E RETOMADA DO LOTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO REGIDO PELAS NORMAS DO art. 422 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL.
Da análise da minuciosa tese defensiva e comparando-a à oitiva do áudio da audiência de instrução e julgamento realizada nos autos (id. 145816111 ¿ gravações no PJE Mídias), pode-se concluir que, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, que julgou improcedentes os pedidos autorais e procedente o pleito reconvencional, não restou comprovado o inadimplemento do autor quanto ao primeiro contrato e nem que o segundo contrato tenha sido uma novação do primeiro. Parte ré que aceitou a permuta sabendo que o veículo que lhe fora entregue em pagamento não estava em perfeito estado de conservação, necessitando de consertos. No caso concreto, apesar de reconhecer-se a validade e aperfeiçoamento do primeiro contrato celebrado entre as partes aqui litigantes, certo é que o financiamento do terreno cuja fração foi vendida ao autor ainda não foi quitado pelo réu. Diante desse cenário, descabida a formalização da compra e venda por meio de outorga de escritura pública, como pretendido pelo recorrente. Contrato de Gaveta. No que tange ao segundo contrato, tendo o réu reconhecido que vendeu o veículo objeto da negociação à terceiro, deve ser reconhecida a inocorrência da tradição e nulidade do instrumento. Quanto aos danos morais, não há, nos autos, provas de que o fato tenha trazido maiores repercussões na esfera íntima do autor. Da mesma forma, inexistem elementos que demonstrem que o mesmo tenha sofrido qualquer constrangimento ou abalo psicológico em razão dos fatos narrados. Sentença que merece reforma, julgando-se procedente em parte o pedido autoral para declarar a nulidade do segundo contrato de compra e venda celebrado entre as partes e inexigíveis as obrigações ali descritas. Improcedência do pleito reconvencional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR COMPRA E VENDA DIRETA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO ANTIGO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI EXECUTADO EXTRAJUDICIALMENTE E QUE SEU FILHO, ANTIGO MUTUÁRIO, AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, PRETENDENDO INVALIDAR O PROCEDIMENTO. AGRAVADO QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE COMPRA E VENDA DIRETA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TENDO REGISTRADO DEVIDAMENTE A ESCRITURA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ANTIGO MUTUÁRIO QUE NÃO IMPORTA EM ÓBICE À IMISSÃO DE POSSE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO PODENDO PREJUDICAR OS DIREITOS DO TERCEIRO, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROTEGIDOS PELO art. 1.227 DO CÓDIGO CIVIL E PELO art. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CHAVES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c obrigação de fazer, na qual alega, em síntese, o 1º autor, que adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos dos apartamentos 301 e 302 localizado no edifício do condomínio réu. Aduz que o 2º autor adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos do apartamento 103 localizado no edifício do condomínio réu. Afirmam que houve a imissão dos autores na posse dos imóveis, com a lavratura dos referidos atos, como descrito na cláusula quinta presente nas escrituras. Relata que os imóveis foram outorgados pelos proprietários do terreno onde se construiu o edifício, e que foram permutantes da construtora que executou a obra. Por isso, requer que a parte ré se abstenha de impedir acesso do 1º autor às unidades 301 e 302, e do 2º autor à unidade 103, sendo necessário ainda que lhes seja concedida cópia das chaves do portão do condomínio, bem como do controle de acesso à garagem; seja o réu obrigado a transferir a titularidade dos boletos de cobrança condominiais das unidades 301 e 302 para o 1º autor, e da unidade 103 para o 2º. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... ()
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