(DOC. VP 448.0268.2926.1442)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2019 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva e julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Registro da escritura pública de venda e compra concretizado após o fato gerador do exercício 2019 - Observância do art. 208 do CTM (LCM 710/2005) - Executado que era proprietário do imóvel em 1º de janeiro de 2019 - Precedentes destas C. Câmaras especializadas e do C. STJ - Legitimidade passiva do executado reconhecida - Sentença reformada para afastar a ilegitimidade passiva do executado e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido

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