(DOC. VP 240.6240.9441.2426)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Promitente comprador e promitente vendedor. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro asseverou: «Na hipótese, verifica-se que a recorrente se limita a mencionar a existência de suposto vício de omissão a legitimar a oposição dos aclaratórios, repisando, no entanto, matéria já apreciada por este Tribunal. Conforme consignado no decisum embargado, vê-se que o excipiente celebrou, por instrumento particular, promessa de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo em quest�

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