(DOC. VP 573.6512.9291.0599)

TJSP. Ação de adjudicação compulsória com pedido liminar de tutela antecipada - Sentença de procedência - Apelo da ré - Falta de interesse de agir do autor - Não verificado - A ação de adjudicação compulsória é cabível como instrumento para que o promitente comprador obtenha a lavratura da escritura pública de compra e venda a que tem direito (art. arts. 1.417 e 1.418). Consoante consta da certidão de matrícula fls. 111/115 os bens da construtora ficaram indisponíveis, o que colocou o autor em situação de vulnerabilidade, não restando alternativa a não ser ajuizar a presente ação. Recurso desprovid

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