(DOC. VP 195.1730.4009.7400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de atos jurídicos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Instrumento particular de compromisso de compra e venda escritura pública feita após o falecimento do mandante. Reexame. Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciADO 211/ST/STFJ). 2 - Esta Corte tem entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma ve

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