(DOC. VP 230.5010.8387.9401)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto de retrovenda. Petição inicial. Indeferimento. CPC/2015, art. 321. Violação da norma jurídica. Prova falsa. Prova nova. Erro de fato. Inexistência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação rescisória proposta pelo Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal Ltda. (UNIDF, antiga UDF) em desfavor do Distrito Federal e da Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) para desconstituir o Acórdão 906285, da Quarta Turma Cível, referente à apelação interposta nos Autos de 2006.01.1.022651-9. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial e julgou- se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote