(DOC. VP 820.2905.5543.6713) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de uma sala comercial no Edifício Estrela, no Município de Caxias do Sul, em 12/09/2017. Em 12/04/2019, foi ajuizada a ação de adjudicação compulsória, a qual foi parcialmente extinta, sem resolução de mérito, por desistência dos pedidos de transferência e adjudicação compulsória do imóvel; remanescendo o pedido de indenização por danos materiais pelo atraso no fornecimento da escritura pública. I

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