Jurisprudência sobre
emprego de arma
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801 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça contra as vítimas. Emprego de arma de fogo municiada. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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802 - TJSP. Roubo majorado. Tentativa. Emprego de arma. Apelantes presos antes do início da fase executória. «Iter criminis interrompido durante os atos preparatórios impuníveis. Absolvição, pela atipicidade da conduta descrita na denúncia. Recurso provido.
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803 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Desclassificação para constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Delito previsto no CP, art. 146, é subsidiário a todos os outros cujo constrangimento ilegal integre o tipo penal ou estabeleça meio para a consumação do delito. Recurso improvido.
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804 - TJSP. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO MONTANTE DO APENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PENA COMO CALCULADA.
Penas-bases dos delitos já fixadas nos mínimos legais. Na segunda etapa, a pena da receptação se tornou definitiva em 01 ano de reclusão com o pagamento de 10 dias-multa mínimos; pena do roubo permaneceu inalterada, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea (Súmula 231/STJ). Na terceira etapa, deu-se o acréscimo de 2/3 por conta da causa especial de aumento relativa ao emprego de arma no roubo, com o que até beneficiado o peticionário, olvidada que foi a causa de aumento do concurso de agentes. Presente o concurso material de infrações, deu-se a somatória, chegando-se ao escarmento final de 7 anos e 8 meses de reclusão, com o pagamento de 26 dias-multa mínimos. ... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. 1.
Emerge firme da prova produzida sob o crivo do contraditório que o réu juntamente com um comparsa, mediante ameaça exercida com uma arma de fogo, subtraiu um anel de outro e um telefone celular da vítima, motorista de aplicativo. Dúvida não há quanto à autoria, pois o réu foi reconhecido na delegacia por fotografia e pessoalmente em juízo pela vítima. 2. Nessas condições, inexiste qualquer nulidade por inobservância da regra prevista no CPP, art. 226, que apenas recomenda às autoridades policial e judicial o alinhamento do suspeito junto a outras pessoas ou de sua fotografia junto a imagens de diferentes indivíduos. 3. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, a pena foi majorada na fração de 2/3 (dois terços) pela incidência das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, não havendo qualquer reparo a ser realizado. 4. Manutenção do regime inicial fechado. A despeito da fixação da pena em patamar inferior a 08 anos e do disposto na Súmula 440/STJ, a utilização de arma de fogo em plena via pública denota maior reprovabilidade da conduta, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, ¿b¿, e § 3º do CP. Recurso desprovido.... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES.
Os depoimentos das vítimas são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. O reconhecimento do acusado pelas vítimas, diante do fato de que estas jamais tiveram contato anterior com ele, possui grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações dos lesados adquirem grande importância probatória. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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807 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Majoração da pe na acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Violação. Pena reduzida. Fixação de regime semiaberto. Agravo regimental provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação, na espécie, da utilização da arma por outros elementos de prova. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte, em harmonia com a compreensão da Excelsa Corte, entende que, para a caracterização da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, inciso I, é desnecessária a apreensão e a realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego, até porque, a referida exigência não defluiu da lei. ... ()
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809 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada - Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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810 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo. Concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo. Alegações de violação do art. 68, par. único do CP e excesso na primeira fase. Matérias tratadas no HC 735165 SP, do STJ, em 23/8/2022. Não conhecimento. Dispensa da apreensão de arma de fogo. Nesta quadra conhecida e indeferida
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811 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE.
- Amanutenção da condenação dos Apelantes pelo delito de roubo circunstanciado é medida que se impõe quando a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos, não havendo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. ... ()
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812 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento. Desnecessidade. Circunstância que pode ser suprida por outro elemento de convicção, inclusive pela prova testemunhal. Apelo ministerial improvido, sendo parcialmente providos os recursos dos réus.
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813 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Materialidade e autoria incontroversas. Detenção em flagrância delitiva. Reconhecimento pela vítima. Falta de apreensão da arma que não é motivo para a descaracterização da causa específica de aumento. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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814 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes (duas vezes). Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e restrição de liberdade da vítima. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Dispensabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia. ... ()
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816 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agente e corrupção de menor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade das vítimas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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818 - TJRJ. Roubo. Tentativa. Concurso de pessoas. Duas pessoas em concurso e emprego de arma de fogo municiada e em condições de funcionamento. Modalidade tentada descrita na denúncia. Condenação pela forma consumada sem aditamento à inicial. Confissão e reincidência. Abrandamento das penas e do regime. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. CP, art. 157.
«Vez que a denúncia descreve uma tentativa de roubo por duas pessoas em concurso e emprego de arma, não pode a sentença, sem o necessário aditamento àquela peça, ultrapassar os limites da imputação e condenar o réu pela modalidade consumada. Como o réu confessou e é reincidente, a agravante fica neutralizada pela atenuante. Recurso conhecido e provido por unanimidade para reconhecer a tentativa, abrandar as penas e o regime, com expedição de alvará de soltura condicionado.... ()
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819 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE E DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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820 - TJPE. Penal e processual penal. Condenação. Roubo qualificado por emprego de arma e concurso de pessoas. Apelação. Ausência de prova da grave ameaça. Inocorrência. Palavra da vítima e das testemunhas. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Apelos improvidos. Decisão unânime.
«1. É de ser dada como procedente a acusação da prática do crime de roubo qualificado, pelo emprego de arma e pelo concurso de duas ou mais pessoas, face ao conjunto probatório carreado aos autos, depoimentos de testemunhas e vítima harmônicos e coerentes. Aplicação do princípio da apreciação racional da prova. ... ()
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821 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Desnecessidade da existência de laudo pericial atestando a eficácia da arma de fogo para produzir disparos. Para incidir a causa de aumento não importa a capacidade do instrumento para lesionar, mas a possibilidade de causar maior temor, reduzindo sobremaneira a reação à conduta ilícita do agente. Majorante reconhecida. Recurso Ministerial provido nesse sentido.
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822 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Retroatividade em benefício do réu. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.
«1 - Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a «Lei 13.654/2018 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). ... ()
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823 - TJRJ. Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. Pena. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão ou perícia, quando outras provas demonstram a sua utilização para o exercício de grave ameaça contra a vítima. CP, arts. 61, II, «h e 158, § 3º.
«Em se tratando de extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima, com vistas à obtenção da vantagem econômica, serviu a menção de emprego de arma de fogo apenas para considerar a culpabilidade do acusado. Idade da vítima. Comprovada a idade da vítima, qualificada quando depôs em juízo, correto está o reconhecimento da a Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Maus antecedentes. Acusado possuidor de vasta folha penal, com anotações de processos em fase de sentença e de recurso, mas apenas uma possuía trânsito em julgado, devidamente utilizada na segunda fase, como circunstância agravante de reincidência. Saliente-se que embora se possa extrair tal condição de várias desfavoráveis ao acusado, a pena merece se afastar do mínimo, pelas razões fundamentadas pelo juízo singular, contudo, em patamar menor que o aplicado.... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma branca. Utilização para fins de exasperação da pena-base. Possibilidade. Deslocamento de fundamento idôneo para a consideração da circunstância judicial correspondente. Não agravamento da pena. Ilegalidade inexistente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, a critério das instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Confissão. Sentenciado que negou a propriedade dos artefatos. Impossibilidade. Majorantes. Delito cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.
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826 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Preliminares. Nulidade do reconhecimento. Violação às formalidades previstas pelo CPP, art. 226. Nulidade do interrogatório do réu Gustavo em sede preliminar. Violação do direito ao silêncio. Mérito. Pleito absolutório. Pleito subsidiário: redução da reprimenda e afastamento das majorantes.
1. Apelantes que teriam ingressado em um condomínio de apartamentos, valendo-se das facilidades proporcionadas pelo réu Gustavo, ex-morador, e invadido a residência das vítimas. Emprego de violência e graves ameaças reforçadas com uso de arma de fogo e uma faca. Privação da liberdade das vítimas que foram amordaçadas. Subtração de aparelhos celulares e numerário. Prisão em flagrante do réu Angelo. Identificação dos demais corréus no curso das investigações. 2. Preliminar. Nulidade do interrogatório. Descabimento. Inexistência de elementos de convicção que amparem as alegações defensivas de que Gustavo teria sido coagido a confessar a prática delituosa. Acusado que foi ouvido em fase preliminar, sendo alertado do direito de se fazer acompanhar de defensor e de permanecer em silêncio. Alegação de ausência de assinatura no termo de interrogatório. Expediente digital. Documentos assinados eletronicamente pela autoridade policial, que detém fé pública, razão pela qual possuem presunção de legitimidade e validade. Precedente deste E. Tribunal. 3. Mérito. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelas declarações das vítimas. Autoria certa. Reconhecimento pessoal dos acusados pelas vítimas sob o crivo do contraditório. Depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante de Angelo e pelas investigações que oportunizaram a identificação do demais acusados. Exame pericial que detectou fragmentos de impressões digitais de Felipe e Wender no apartamento das vítimas. Confissão judicial de Angelo, Felipe e Wender. Confissão extrajudicial de Gustavo. Elemento informativo utilizado em caráter supletivo (CPP, art. 155). 4. Alegação de nulidade do reconhecimento. Procedimento probatório previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. 4.1. Apelante João Batista identificado por meio de reconhecimento fotográfico, sendo apresentadas fotografias de outros suspeitos à vítima. Apontamento confirmado por meio de reconhecimento pessoal efetuado em fase preliminar. Reconhecimentos ratificados à luz do contraditório. 4.2. Apelante Gustavo reconhecido pela vítima como filho de uma ex-inquilina que residia no prédio. Informação repassada aos investigadores de polícia que, com base na qualificação da moradora mencionada pela vítima, conseguiram obter a identificação do acusado, o qual foi reconhecido pela vítima como um dos agentes. 4.3. Procedimento de reconhecimento de Gustavo que se mostrava dispensável diante das peculiaridades do caso, uma vez que a vítima conhecia o réu. Prescindibilidade do reconhecimento. Precedentes do STJ. 5. Alegação defensiva de que Gustavo se encontrava em uma confraternização no momento do roubo. Álibi invocado que não restou comprovado. Prova digital acostada pela defesa, consistente em fotografias e vídeos, que não foi submetida a qualquer tipo de exame pericial. Violação à cadeia de custódia. Impossibilidade de se aferir a autenticidade da prova. Relatos da testemunha de defesa que vão de encontro à prova digital. Contradição que fragiliza a credibilidade de seu relato. 6. Dosimetria. 6.1. Réu Angelo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Exasperação em 1/6. Reincidência reconhecida e compensada com confissão espontânea. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma branca. Aumento em 2/5 com fundamento no número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Violação à Súmula 443/STJ. Redução do patamar de aumento para 1/3. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal com aumento em 1/6. Regime fechado mantido. 6.2. Réu Felipe. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea e menoridade relativa. Incidência da Súmula 231/STJ. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma branca. Aumento em 2/5 com fundamento no número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Violação à Súmula 443/STJ. Redução do patamar de aumento para 1/3. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal com aumento em 1/6. Regime fechado mantido. 6.3. Réu João Batista. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Exasperação em 1/6. Reincidência reconhecida com aumento em 1/6. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma branca. Aumento em 2/5 com fundamento no número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Violação à Súmula 443/STJ. Redução do patamar de aumento para 1/3. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal com aumento em 1/6. Regime fechado mantido. 6.4. Réu Wender. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida e compensada com confissão espontânea. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma branca. Aumento em 2/5 com fundamento no número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Violação à Súmula 443/STJ. Redução do patamar de aumento para 1/3. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal com aumento em 1/6. Regime fechado mantido. 6.5. Réu Gustavo. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea e menoridade relativa. Aplicação da Súmula 231/STJ. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma branca. Aumento em 2/5 com fundamento no número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Violação à Súmula 443/STJ. Redução do patamar de aumento para 1/3. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal com aumento em 1/6. Regime fechado mantido. 7. Recursos conhecidos. Preliminares afastadas e, no mérito, parcial provimento dos apelos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo consumado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de perícia. Comprovação por outros meios. Causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Está pacificado o entendimento de que para a configuração da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que fique evidenciado o seu emprego por outros meios. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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828 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pretensa desclassificação para crime tentado. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto para a condenação. Dosimetria penal reduzida. Manutenção do regime prisional fechado. Recursos providos em parte.
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829 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º-A, I (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS COERENTES ENTRE SI. ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL FECHADO.
DECRETO CONDENATÓRIO - Amaterialidade e a autoria delitivas, sua consumação e a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo restaram, plenamente, alicerçadas no acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra das vítimas, que detalharam a dinâmica delitiva de forma coesa e harmônica, não podendo ser desprezadas se não refutadas pelos demais elementos acostados, registrando-se que ambas reconheceram o acusado por fotografia em sede policial, ratificando o apontamento em Juízo. Importante frisar que, à época ¿ 15/07/2020, o disposto no CPP, art. 226, era tido como mera recomendação, entendimento alterado apenas no julgamento do Habeas Corpus 598.886/SC, de 27/10/2020, tudo a afastar o pleito de absolvição com fulcro no art. 386, V ou VII, do CPP, estando o emprego de arma de fogo configurado, pois prescindível sua apreensão, uma vez comprovado seu uso pela palavra firme das vítimas na reconstituição dos fatos. Precedentes. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, e CORRETOS: (1) a pena-base acima de seu mínimo legal, exasperada na fração de 1/8 (um oitavo), em razão dos maus antecedentes, convertida em intermediária, ausentes agravantes e/ou atenuantes; (2) a incidência da fração de 2/3 (dois terços), na terceira fase da dosimetria penal, em virtude da majorante do emprego de arma de fogo; (3) o reconhecimento do concurso formal, porquanto mediante uma única ação dois patrimônios distintos foram violados, estabelecendo-se a sanção final em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa e (4) o regime inicial fechado, por ser o quantum de pena superior a oito anos e o réu portador de maus antecedentes. ... ()
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830 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Desclassificação para furto. Inadmissibilidade. Prova oral produzida é segura quanto à presença da elementar da grave ameaça, uma vez que o roubador anunciou o assalto utilizando-se de uma arma de fogo que foi direcionada para a vítima durante toda a atuação criminosa. Patente, portanto, a elementar da grave ameaça. Recurso improvido.
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831 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo e reconhecimento da continuidade delitiva.
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832 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVADO. SIMULACRO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. READEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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833 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Uso de arma. Apreensão. Potencial lesivo. Avaliação. Desnecessidade. Palavra da vítima. Valor majorante. Aplicação. CP, art. 157, § 2º, I.embargos infringentes. Apelação crime. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. A ausência de perícia atestando o potencial lesivo da arma usada na prática de roubo não afasta a majorante. Precedentes desta corte e do STJ. Embargos infringentes desacolhidos.
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834 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Risco de reincidência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo mediante emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, além de responder por crime idêntico - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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835 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Suposto pedaço de pau que não foi apreendido e periciado. Impossibilidade da verificação da potencialidade lesiva do objeto. Condenação por roubo simples tentado mantida. Recurso ministerial improvido.
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836 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM CONCRETO. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.
Absolvição. Impossibilidade. Nulidade do reconhecimento. Ausência de provas. Autoria delitiva a partir do exame de outras provas. Reconhecimento ratificado em Juízo, observadas as formalidades legais do CP, art. 226. No caso dos autos, ao registrar a ocorrência do roubo, a vítima descreveu as características físicas do acusado como a estatura e cor, além de afirmar que ele usava uma mochila Uber Eats. Posteriormente, o reconheceu através de redes sociais e imagens após a prática de roubo em dois estabelecimentos comerciais, ocasião em que retornou à Delegacia e o reconheceu por foto. Em Juízo a vítima ratificou o reconhecimento extrajudicial, afirmando que não teve dúvidas em reconhecer o réu como sendo o autor do roubo, a mesma pessoa que havia a assaltado. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Dispensável apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Vítima foi contundente em afirmar o emprego de arma de fogo. Dosimetria que se merece reparo. Afastamento das circunstâncias judiciais que ensejaram o aumento da pena-base. Redimensionamento das penas. Manutenção do regime fechado. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS... ()
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837 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Extinção da punibilidade. Declarada a prescrição pelas penas concretizadas, devido ao lapso de tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, art. 109, III, e art. 110, §1º, todos do CP.... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELA COMPARSARIA E EMPREGO DE ARMA BRANCA PRATICADO CONTRA IDOSO.
art. 157, §2º, II e VII (e não IV como constou), c.c CP, art. 61, II, «h. Condenação mantida. Palavras da vítima e laudo pericial. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Crime violento. Causas de aumento mantidas. Desnecessidade de apreensão da arma branca utilizada no crime. Concurso de agentes evidenciado. Liame subjetivo provado. Penas inalteradas. Prazo depurador não se aplica aos maus antecedentes. Fração de aumento mantida na primeira etapa em relação à corré. Atenuante da confissão bem afastada. Regime prisional fechado mantido. Ré portadora de maus antecedentes e reincidente. APELOS DESPROVIDOS... ()
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839 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes na forma tentada. Dosimetria. Aumento na terceira fase. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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840 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de laudo pericial de arma de fogo. Aplicação da causa de aumento do emprego de arma. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorantes. Ausência.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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841 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Artefato sem munição. Afastamento da causa de aumento. Admissibilidade. Exigência de potencialidade lesiva do instrumento utilizado para diminuir a resistência da vítima. Teoria objetiva. Causa de aumento afastada. Reformulação da reprimenda. Recurso parcialmente provido.
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842 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
I. CASO EM EXAME:Roubo de carro. Condenação pelo crime do art. 157, §2º-A, I, do CP. Autor que abordou a vítima, que trabalhava de Uber, e forçou-a a «lhe dar uma carona para empreender fuga". Chegando ao destino da «carona, o agente anunciou o assalto e determinou a entrega dos pertences, bem como do carro. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, com confirmação em juízo. ... ()
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843 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Subtração de valores e documentos. Declarações da vítima e depoimentos de policiais. Coerência entre os relatos. Motivo concreto para infirmar tais provas. Inexistência. Bens recuperados e apreendidos. Arma branca objeto de laudo pericial. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Recurso não provido.
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844 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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845 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 07 (SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. NARRATIVAS DO LESADO E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TORNAM INDUVIDOSA A PRÁTICA DO ROUBO, PELOS APELANTES, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE SUA ARRECADAÇÃO E EXAME. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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846 - TAMG. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Causas de aumento de pena. Pluralidade. Exasperação máxima. Requisitos. CP, art. 157, § 1º.
«A simples existência de duas majorantes não é o bastante para se determinar exasperação maior do que a mínima estabelecida no § 1º do CP, art. 157, sendo necessário, para tanto, que haja concorrência de circunstâncias especiais que indiquem a existência de maior eficácia intimidativa decorrente dessa situação.... ()
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847 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A MINORAÇÃO DO AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ABRANDAMENTO DE REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DA VÍTIMA - PENA QUE COMPORTA REPARO - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES DE ½ PARA 1/6 - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA, DADA A ESCOLHA DE SE UTILIZAR APENAS UM PROCESSO PRETÉRITO NESTA FASE - MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - REGIME FECHADO QUE MELHOR SE COMPATIBILIZA COM OS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO RÉU - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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848 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelos crimes de roubo, porte de drogas para uso próprio e falsa identidade, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos três delitos. Condenação mantida. 2. Incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão da arma. 3. Sanção relativa ao crime de roubo que comporta redução, reconhecendo-se a circunstância atenuante da confissão. 4. A prática de crime quando o agente se encontra foragido configura circunstância judicial negativa, apta a assentar a pena-base acima do mínimo legal. Não se confunde com a reincidência, pelo que não se divisa «bis in idem". 5. No que concerne ao crime de roubo, a hipótese é de duplo aumento, na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso parcialmente provido
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849 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IN DUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POIS NÃO APREENDIDA NEM PERICIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DE ROUBO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - JÁ CONFERIDO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Depoimentos da vítima corroborados por outras robustas provas presentes nos autos. Por consequência, descabida a desclassificação da conduta para a modalidade simples do crime de roubo, bem como a aplicação do princípio in dubio pro reo. ... ()
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850 - TJSP. Apelação. Receptação e roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Apelos de ambos os réus. Autoria e materialidade de ambos os crimes devidamente comprovadas. Penas de ambos os réus reduzidas, em relação a um deles, para decotar indevida utilização de condenação comprobatória de reincidência na primeira fase a título de mau antecedente e, em relação a ambos, para efetuar aumento único decorrente das duas causas de aumento, à falta de fundamentação específica para acréscimos sucessivos de 1/3 e 2/3 a título de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, tudo sob o permissivo do art. 68, §único, do CP. Regime fechado mantido para o réu reincidente. Alterado o regime para o semiaberto em relação ao réu primário.
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