Jurisprudência sobre
emprego de arma
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651 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Prova. Relevância em conjunto com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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652 - TJSP. Pena. Fixação. Patamar acima do mínimo legal. Justificativa embasada na presença de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Acusado que ostenta tão somente processos em andamento. Registros que não servem para justificar a majoração na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). Princípio da presunção da inocência. Redução ao mínimo legal. Réu tecnicamente primário. Aumento de 3/8 em virtude da presença de duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Acréscimo em 1/6 em razão do concurso formal de crimes. Agentes demonstraram periculosidade, agindo em concurso e com emprego de arma de fogo e de violência contra uma das vítimas. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso do Ministério Público provido e parcial provimento ao apelo defensivo.
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653 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Confissão dos agentes e reconhecimento pessoal positivo. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso defensório não provido.
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654 - TJSP. Família. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Condenação. Recurso defensivo buscando a absolvição, por fragilidade probatória. Pleito subsidiário de afastamento da majorante consistente no emprego de arma de fogo, a fixação de regime inicial semiaberto, e a fixação da pena de multa no mínimo legal. Autoria e materialidade comprovadas. Réu que negou a prática delitiva. Negativa que não prospera. Vítimas protegidas que relataram que quatro criminosos adentraram em sua residência, renderam a família e subtraíram pertences, dinheiro e um veículo, e fugiram com o carro dos ofendidos, e com um próprio deles, assaltantes. Réu que foi preso no dia seguinte, na condução do veículo subtraído das vítimas. Palavras da vítima que merecem credibilidade. Reconhecimento fotográfico. Validade como meio de prova. Roubo consumado. Crime cometido com violência e grave ameaça. Configuração das causas de aumento consistentes em emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Pena e regime prisional mantidos. Circunstâncias do caso em apreço (existência de quatro agentes e utilização de mais de uma arma de fogo) que transcendem o exigido para a configuração das aludidas causas de aumento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Recurso improvido.
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655 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma branca) - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Imposição apropriada à espécie. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes restaram devidamente demonstrados pela prova oral e pericial. Majoração em 3/8. Cabimento. Recursos parcialmente providos.
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657 - STJ. Roubo. Emprego de arma de brinquedo para efetivar a ameaça. Incidência da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ.
«Ainda que a arma empregada no crime de roubo para exercer a grave ameaça seja de brinquedo, deve incidir a qualificadora prevista no CP, art. 157, § 2º, já que a vítima - que desconhecia a essa circunstância - teve, de qualquer forma diminuída ou suprimida a sua capacidade de resistência.... ()
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658 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração dos objetos, restrição da liberdade das vítimas, fuga em motocicleta. Posterior detenção, ainda em posse das «res furtivae e da arma de fogo. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Descabimento. Consumação configurada. Recurso não provido.
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659 - STJ. Roubo. Pena. Fixação da pena. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Prova pericial. Apreensão e perícia. Necessidade. CP, art. 157, § 2º, I.
«A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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660 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Aumento da reprimenda em 3/8 (três oitavos). Fundamentação inidônea. Violação à Súmula 443/STJ. 3. Regime fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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661 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Aumento da reprimenda em 3/8 (três oitavos). Fundamentação inidônea. Violação à Súmula 443/STJ. 3. Regime fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental em tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Emprego de arma defogo. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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663 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado (emprego de arma de fogo), Resistência e Lesão corporal grave - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do crime de roubo elevadas em 1/4 (um quarto) na primeira fase ante as circunstâncias judiciais negativas, sendo a pena dos demais crimes fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a confissão, as penas do crime de roubo retornaram ao mínimo legal, sendo as demais mantidas no piso, nos termos da Súmula 231/STJ - Impossibilidade de se afastar a majorante do emprego de arma de fogo - Regime fechado para os crimes apenados com reclusão (roubo e lesão corporal grave) e regime aberto para o crime de resistência, apenado com detenção - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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664 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Sentença condenatória. Recursos Defensivos. Prova acusatória que bem demonstrou a ocorrência do roubo e autoria. Réus confessaram o cometimento do roubo e foram identificados e presos logo após o crime. Ryan foi localizado em um hospital, diante dos ferimentos provocados pelo disparo de arma de fogo desferido pelo comparsa, oportunidade em que indicou aos policiais os dados de qualificação e endereço do corréu. João Vitor encontrado e preso na própria residência, oportunidade que indicou a residência da namorada, onde havia guardado a arma de fogo utilizada no roubo - municiada e com uma capsula deflagrada, e o numerário roubado. Desistência voluntária. Não ocorrência. Roubo consumado, com a subtração de valores do caixa do estabelecimento vítima. Condenação preservada.
Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal, o que se deu de maneira fundamenta, agindo a Douta Magistrada em seu campo de discricionariedade motivada. Circunstâncias do delito que autorizam o recrudescimento das reprimendas. 2ª fase. Penas reconduzidas ao mínimo legal, diante das atenuantes da confissão e menoridade relativa. 3º fase. Majoração de 2/3 da pena pelo emprego de arma de fogo. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Natureza hedionda do roubo praticado com emprego de arma de fogo. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJSP. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma branca. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado quanto aos crimes de roubo, corroborada pelas declarações das vítimas e pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Penas-base exasperadas em razão dos maus antecedentes. Fração readequada para 1/8 (um oitavo). Incidência da circunstância agravante da reincidência, compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, aumento pela majorante do emprego de arma branca. Exasperação da pena pela continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços). Súmula 659/STJ. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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666 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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667 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Prova oral indicando a utilização do objeto - Qualificadora mantida - Precedentes - Pedido indeferido.
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668 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS. Emprego de arma de fogo. Prova robusta da autoria, da materialidade delitiva e da causa de aumento. Negativa do réu infirmada pelos relatos das vítimas, dos policiais militares e por outros elementos seguros de prova. Condenação mantida. Penas que comportam redução. Básicas no piso, assim mantidas as reprimendas na fase seguinte diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência não caracterizada. Na terceira fase, sanções aumentadas de dois terços pelo emprego de arma de fogo. Por fim, pena corporal de um dos roubos majorada de um sexto em razão do concurso formal de delitos e penas de multa somadas. Regime fechado inalterado. Apelo parcialmente provido para redução das penas.
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669 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Prática em concurso formal. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Arma sem munição. Causa de aumento reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Duas vítimas e dois patrimônios desfalcados. Concurso formal evidenciado. Condenação mantida. Pena majorada. Recurso ministerial provido.
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670 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime fechado mantido. Recurso não provido.
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671 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Regime fechado mantido. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso provido em parte.
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672 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Emprego de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial negativa. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - Após a alteração promovida pela Lei 13.654/2018, o entendimento desta Corte Superior se assentou no sentido de que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, não havendo que se falar em violação ao princípio da ne reformatio in pejus, desde que a pena final não seja maior que a fixada na sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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673 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECOTADA - LEI PENA MAIS BENIGNA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA DESFAVORÁVEL NA CONDENAÇÃO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.
Havendo a retroatividade da lei penal mais benéfica em favor do reeducando, deve o Juízo da Execução, com fulcro nos arts. 59 e 68, ambos do CP, proceder com a dosimetria da pena, observando os limites aplicados em cada fase do critério trifásico, estipulados na sentença. - 2. Decotada a causa de aumento referente ao emprego de arma branca, mostra-se incabível, em execução penal, utilizar a referida circunstância para exasperar a pena-base estabelecida na sentença transitada em julgado.... ()
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674 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, aliado aos crimes de receptação e de adulteração de sinal de veículo automotor - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Revólver desmuniciado. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF.
«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, os agravantes, apontando ofensa ao CP, art. 157, § 2º, I, pretendem seja afastada a majorante do emprego de arma de fogo, tendo em vista tal artefato estar desmuniciado no momento da empreitada criminosa. ... ()
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676 - TJSP. ROUBO SIMPLES. Recurso exclusivo da acusação buscando a fixação de regime inicial fechado. Inadmissibilidade. Réu primário e crime cometido sem emprego de arma ou violência. Suficiência do regime inicial intermediário. Apelo ministerial desprovido.
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CONCURSO DE AGENTES. O APELO DA DEFESA PRETENDE, PRELIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, BEM COMO A APLICAÇÃO DE APENAS UMA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DAS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA REJEITADA. AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ENCONTRAM-SE PLENAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO CABENDO A SUA EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO VERIFICADAS. TRATA-SE, NA VERDADE, DE DUAS CAUSAS CONCORRENTES. LOGO, DEVEM SER APLICADAS SOBRE A PENA-BASE E DEPOIS SOMADAS. CORREÇÃO DA TÉCNICA DE SOBREPOSIÇÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO APENAS QUANTO À ADEQUAÇÃO DO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO, A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA FINAL DO RÉU NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.
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678 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime fechado. Possibilidade. Mecânica delitiva e maior periculosidade do agente.
«1. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor no apenamento, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do agente. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime fechado. Possibilidade. Mecânica delitiva e maior periculosidade do agente.
«1. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor no apenamento, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do agente. ... ()
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680 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo para a incidência da majorante do § 2º, I, do CP, art. 157 quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há relato da vítima sobre o emprego do artefato. ... ()
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681 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma. Concurso de agentes. Privação de liberdade da vítima. Declarações seguras e insuspeitas do ofendido que devem preponderar sobre a negativa isolada dos acusados. Absolvição. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos.
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682 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos parcialmente providos.
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683 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BUSCA O APELANTE, PRELIMINARMENTE, A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE RAMON FEITO EM AUDIÊNCIA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA AMEAÇAR E INTIMIDÁ-LO, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR-LHE A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA OU FACILITAR A SUBTRAÇÃO DA RES. RESULTOU INEQUÍVOCA. CONCURSO DE AGENTES. PERTINÊNCIA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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684 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
In casu o apelante foi condenado como incurso no art. 157, §2º-A, I, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime fechado, e 16 dias-multa. Recurso defensivo requerendo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Depoimento firme e coerente prestado pelo ofendido, sob o crivo do contraditório, harmônico com os relatos prestados em sede inquisitorial e demais elementos de prova. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, desnecessária é a apreensão ou perícia da arma empregada no roubo quando o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente, diante do relato contundente da ofendida, no sentido de que foi abordada pelo acusado, que pegou a arma de fogo e a apontou em sua direção, pedindo que lhe entregasse a bolsa. Acusado que confessou o crime, embora negando o uso de arma de fogo, e sim simulando possuir arma por baixo da camisa. Prova da utilização de simulacro de arma que caberia à Defesa, na forma do CPP, art. 156, não tendo se desincumbido de tal ônus. Pedido de decote da causa de aumento que se afasta. Pedido subsidiário de reforma na dosimetria. Sentença que merece pequeno reparo. Pena-base exasperada pelas consequências do crime, baseada tão somente na falta de recuperação dos bens roubados. Reforma para aplicar a pena-base no mínimo legal. Precedentes do STJ. Pedido de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal, em consideração às atenuantes genéricas presentes no caso. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Abrandamento do regime prisional, diante da primariedade e bons antecedentes do acusado, em observância ao art. 33, §§2º e 3º, do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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685 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO NO QUE SE REFERE AO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PALAVRA DAS OFENDIDAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AGENTE QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO REALIZADO DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. -
Configura-se o crime previsto no ECA, art. 244-Bnos casos em que restar comprovada a menoridade por documento hábil e demonstrada pelas provas judiciais a participação do adolescente na empreitada criminosa, sendo desnecessária, em submissão ao entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 500/STJ, a comprovação da efetiva corrupção do menor. - Para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo não é necessária a apreensão e a perícia da arma utilizada no crime, sendo suficiente o relato apresentado pelas vítimas em sede policial e judicial. - Sendo constatada a efetiva participação do réu no delito narrado, dando cobertura à ação com posterior auxílio na fuga dos demais envolvidos, não é cabível o reconhecimento da participação de menor importância. - Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma escorreita pelo magistrado singular, deve ser mantida a pena aplicada na instância a quo. V.V. AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A qualificadora do emprego de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser da majorante é exatamente a maior potencialidad e lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificada se a arma é hábil ou não para ofender integridade física da vítima. Precedentes. 2. Hipótese em que as supostas armas de fogo utilizada na execução não foram apreendidas e, portanto, não foram submetidas a perícia técnica para atestar a potencialidade das mesmas. 3. Na ausência de demonstração da eficiência e prestabilidade da arma de fogo, é imperioso o decote da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP.... ()
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686 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. art. 157, §2º, S VII. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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687 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime mais brando. Descabimento. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Manutenção. Único aplicável a autores de roubo. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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688 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Reconhecimento pela vítima e confissão. Apreensão e perícia da arma para caracterizar a causa de aumento de pena. Desnecessidade. Absolvição. Inadmissibilidade. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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689 - TJSP. Roubo. Emprego de arma. Simulação. Tentativa. Desclassificação para o crime de furto tentado. Impossibilidade. Grave ameaça devidamente comprovada. Vítimas que afirmaram, em uníssono, que houve a simulação de estar portando arma de fogo, a incutir temor nos ofendidos. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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690 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cumulação de majorantes. Necessidade de fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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691 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Pena base mantida no mínimo legal. Acréscimo de um terço pelas qualificadoras. Aplicação da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça. Revisão parcialmente deferida.
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692 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisito objetivo preenchido. Mérito não presente. Condenação por roubo agravado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Necessidade de maior período de observação do sentenciado. Cassação do benefício determinada. Recurso provido.
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º-A, I, (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL E art. 157, § 2º-A, I, (TRÊS VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DEFESA PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O APELANTE ABSOLVIDO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações das vítimas que assumem especial importância, notadamente, em crimes patrimoniais, sendo válidas a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais elementos de prova. ... ()
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694 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Confissão e apreensão da «res em poder do agente. Palavra da vítima e ou subsídio testemunhal para comprovação da causa de aumento de pena. Admissibilidade. Apreensão da arma e perícia para comprovação do potencial ofensivo. Desnecessidade. Condenação de rigor. Recurso provido.
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695 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Subtração de automóvel, talonário de cheques e dinheiro, para si, mediante grave ameaça e violência, exercidas com emprego de arma de fogo. Disparo da arma que resultou a morte da vítima. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Alegação de legítima defesa. Insubsistência. Desclassificação para homicídio. Descabimento. Recurso não provido.
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696 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Afastamento da majorante. Recurso improvido.
«1 - A arma de fogo desmuniciada, embora seja apta para caracterizar a violência no crime de roubo, não tem o condão de atrair a majorante prevista no inciso I, do § 2º, do CP, artigo 157 - Código Penal. Precedentes. ... ()
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697 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Regime inicial. Matérias já analisadas por esta corte em decisão transitada em julgado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
«1 - Os pedidos aviados no recurso especial, de afastamento da causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo e de alteração do regime inicial, foram analisados no Habeas Corpus 526.114, referente a mesma ação penal originária (1502890-49.2018.8.26.0536), em decisão que transitou em julgado em 17/3/2020. Desse modo, a prestação jurisdicional desta Corte acerca de tais pontos foi devidamente realizada e aqui não pode ser renovada. Precedentes. ... ()
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698 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro praticado com o emprego de arma de fogo. Regime inicial mais rigoroso. Pena de 8 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito a justificar a fixação do regime fechado. Agravo improvido.
«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Os depoimentos das vítimas são harmônicos e demonstram a prática dos delitos desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. Os reconhecimentos dos acusados pelas vítimas, diante do fato de que estas jamais tiveram contato anterior com eles, possuem grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações dos lesados adquirem grande importância probatória. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Os depoimentos das vítimas são harmônicos e demonstram a prática dos delitos desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. Os reconhecimentos dos acusados pelas vítimas, diante do fato de que estas jamais tiveram contato anterior com eles, possuem grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações dos lesados adquirem grande importância probatória. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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