Jurisprudência sobre
emprego de arma
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901 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra da vítima. ... ()
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902 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Pretendida desclassificação para a forma tentada. Desacolhimento. Delito consumado. Reconhecimento. Inversão da posse e distanciamento da esfera de vigilância da vítima. Réu preso quando já estava em outro município. Recuperação dos bens. Irrelevância. Recurso parcialmente provido.
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903 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. Reconhecimento da causa de aumento de pena. Porte ostensivo restou demonstrado pelo conjunto probatório. Regime inicial fechado é o único compatível com o delito. Recurso provido.
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904 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma. Confissão do réu. Menoridade relativa. Atenuantes. Compensação com a majorante. Impossibilidade. Circunstâncias examinadas em separado na dosimetria da pena. Sistema trifásico. CP, art. 68. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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906 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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907 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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908 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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909 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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910 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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911 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa especial aumento de pena. Simulacro. Inexistência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida.
«1. A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena do inciso I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento.... ()
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912 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Afastamento. Inadmissibilidade. Ausência de apreensão. Desnecessidade. Palavra da vítima, na hipótese, é de grande valor probatório, principalmente quando afinada com os demais elementos coligidos. Qualificadora mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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913 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE - NÃO CABIMENTO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXASPERANTE DECOTADA - PENAS-BASE - REDUÇÃO PARCIAL - NECESSIDADE. 01.
Estando demonstrada, por provas idôneas, a ocorrência da majorante do emprego de arma de fogo, sobretudo pela palavra da vítima, seu reconhecimento é de rigor. 02. A causa majorante de pena insculpida no, V do CP, art. 157 exige, para sua configuração, que o agente mantenha a vítima em seu poder em circunstâncias que extrapolem a grave ameaça elementar do tipo fundamental. Se os ofendidos estiveram em poder dos assaltantes apenas durante o espaço de tempo necessário à pilhagem da res, não se reconhece a aludida exasperante. 03. A circunstância de os agentes haver abordado uma das vítimas quando estava adentrando sua residência, pela garagem, é própria do crime de roubo, não podendo ser considerada desfavorável. 04. Tendo em vista que as vítimas sofreram consideráveis prejuízos financeiros em virtude da ação criminosa, mostra-se possível a análise desfavorável das consequências do crime, de molde a fixar a pena-base acima do mínimo legal.... ()
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914 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.
1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o critério para se estabelecer a fração de acréscimo em razão da presença de causas especiais de aumento de pena não é meramente matemático. Com efeito, a presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo - emprego de arma de fogo e concurso de agentes - não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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915 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Admissibilidade da prova testemunhal.
1 - Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia.... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação de fração superior ao mínimo. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Observância. Agravo improvido.
«1. O estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se, na espécie, não apenas pela quantidade de majorantes - emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas - , mas com fundamentação concreta evidenciada pelo tempo maior que o necessário para a prática do roubo, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos, em observância ao enunciado da Súmula 443/STJ. ... ()
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917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS.
Apelante condenado a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Absolvição inviável. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Vítima que apresentou versão detalhada e coerente acerca da dinâmica do crime, confirmando seu relato extrajudicial, não se vislumbrando qualquer contradição capaz de afastar a idoneidade de suas declarações. Depoimento que possui grande importância e merece total credibilidade, sendo certo que nenhum interesse existe em incriminar pessoa inocente. Acusado reconhecido de forma inequívoca em delegacia e em juízo. Manutenção das majorantes. Concurso de agentes inquestionável diante do teor da prova oral colhida nos autos. Mantido, por igual, o emprego de arma de fogo na prática delitiva. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da causa de aumento, quando o depoimento da vítima aponta o seu emprego na prática do delito. Precedentes das duas Turmas do STJ. Fração de aumento inalterada. Presença de duas majorantes e maior reprovabilidade concreta da conduta que indicam que a fração adotada, qual seja 3/8 (três oitavos), se coaduna perfeitamente à análise concatenada de todas as peculiaridades circundantes ao ilícito sub examen. Improsperável o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime destes autos e delito de roubo apurado na ação penal 0055417-73.2013.8.19.0002, uma vez que, tratando-se de feitos distintos, já sentenciados, compete ao Juízo de Execução a análise da referida matéria. Precedente do STJ. Inviável o abrandamento do regime prisional. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... ()
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918 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Consumação. Apoderamento sobre a «res comprovado. Brevidade. Irrelevância. A perseguição por terceiros é de somenos, ante a posse desvigiada, ainda que por poucos instantes, da coisa subtraída. Recurso ministerial provido.
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919 - TJSP. Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Conformismo com o mérito - Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Impossibilidade - Palavra da vítima - Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma.
Regime aberto - Insubsistência do pedido - «Quantum da pena que permaneceu acima de quatro anos - Teor do art. 33, §2º, «b do CP. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, §2º, II E § 2º, A-I, DO CP, À PENA DE 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 21 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECALCULANDO-SE A DOSIMETRIA DE PENA - CABIMENTO - COM O ADVENTO DA LEI 13.654/2018, QUE REVOGOU O INCISO I DO § 2º, E ACRESCENTOU COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA O PARÁGRAFO 2ª-A, I DO CP, art. 157, IMPONDO UMA FRAÇÃO DE 2/3, MOSTRA-SE NECESSÁRIO E PRUDENTE UMA REVISÃO SOBRE O ENTENDIMENTO CORRENTE ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS EM QUE O ARTEFATO NÃO É ENCONTRADO, MORMENTE PORQUE A REFERIDA MAJORANTE SE CORPORIFICA NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E NÃO MAIS SIMPLESMENTE EM EMPREGO DE ARMA, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, IMPRESCINDÍVEL A PROVA DESSA QUALIDADE, QUAL SEJA A DE FAZER DISPAROS, O QUE A TODA EVIDÊNCIA SÓ SE MOSTRA POSSÍVEL MEDIANTE PERÍCIA, A FIM SE CONSTATAR A SUA OBJETIVA POTENCIALIDADE, A NÃO SER QUE A MESMA TENHA SIDO DISPARADA DURANTE A PRÁTICA DELITIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO, DESTA FORMA, OUTRO MEIO DE DEFINIR O PERIGO REAL A QUE ESTIVE SUJEITA A VÍTIMA - NO CASO EM COMENTO, EM QUE PESE EXISTIR A GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO, A CAUSA DE AUMENTO NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, HAJA VISTA QUE OS ROUBADORES PODEM MUITO BEM TER SE UTILIZADO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - ADEMAIS, NÃO OBSTANTE A VÍTIMA TENHA RELATADO EM JUÍZO QUE SE TRATAVA DE UM REVÓLVER .38, COM CABO DE MARFIM, E QUE CHEGOU A DAR UMA TAPA NA MESMA, SENTINDO O SEU PESO, RAZÃO PELA QUAL CONSTATOU QUE SERIA UMA ARMA DE FOGO DE VERDADE E NÃO UM SIMULACRO, A MESMA NÃO TEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA FAZER TAL ASSERTIVA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA TAL MAJORANTE, O QUE ORA É FEITO - PROVIDO O RECURSO PARA AFASTAR A MAJORANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA.
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921 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO.
Revelando os elementos probatórios coligidos que os acusados, vestindo uniformes de uma construtora, aproveitaram-se do intervalo de almoço dos operários e ingressaram em um canteiro de obras, abordando os ofendidos e rendendo diversos funcionários, noticiando a subtração, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas, não logrando efetivar a consumar a infração, pois surpreendidos e presos em flagrante por agentes policiais, induvidosas existência e autoria da infração. ... ()
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922 - STJ. Recurso Especial. Responsabilidade civil. CDC. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Contrato de garagem. Estacionamento. Roubo. Relógio. Emprego de arma de fogo. Nexo de causalidade. Rompimento. Culpa exclusiva de terceiro. Fortuito externo. Responsabilidade. Teoria do risco. Imputação. Exclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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923 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prática de cinco delitos em continuidade. Aumento da pena em função do número de infrações. Suficiência da majoração das penas em 1/3. Dosimetria penal reduzida. Recursos providos em parte.
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924 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Roubo. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Pena-Base fixada no mínimo. Estabelecimento do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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925 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A FIXAÇÃO DAS PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO SUCESSIVA DOS AUMENTOS DECORRENTES DAS QUALIFICADORAS, A DIMINUIÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA, OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E, NESTE PONTO, SUSTENTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITIVA, ANALISADA COMO PRELIMINAR - PRELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - RÉU RHAUAN RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA E AINDA PESSOALMENTE, EM JUÍZO - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO FOI PROVA ISOLADA NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS RÉUS E O TERCEIRO QUE NÃO FOI IDENTIFICADO - PROVA CLARA TAMBÉM QUANTO AO EMPREGO DE ARMA - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - PENAS AJUSTADAS - PENAS BASES RETORNADAS AO PISO - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA QUANTO À RHAUAN - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS EM RELAÇÃO À RENAN, SEM EFEITOS - AUMENTO DE UM INTEIRO PELA SOMA DAS FRAÇÕES DE 1/3 E 2/3, DECORRENTES DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESPECTIVAMENTE - REDUÇÃO PELA TENTATIVA AJUSTADA PARA ½, ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RÉUS E COMPARSA QUE PERPETRARAM A GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - VÍTIMA QUE REAGIU À CONDUTA, DE POSSE DE SUA ARMA DE FOGO, SE APRESENTANDO COMO POLICIAL, TENDO OS ROUBADORES EMPREENDIDO FUGA - REGIME PRISIONAL REDIMENSIONADO PARA O FECHADO - PERSONALIDADES DETURPADAS, CAUSADORAS DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência Fixação que se coaduna com a espécie. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Fechado para o semiaberto. Possibilidade. Inexistência de motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Regime intermediário fixado para o início do cumprimento da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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928 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Insuficiência probatória. Absolvição. Possibilidade. Quadro probatório que se mostra frágil para evidenciar a participação do réu. Reconhecimento de indícios de sua participação no crime, porém, não restou cabalmente demonstrado. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Irrelevância. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idõnea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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930 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo duplamente circunstanciado (concurso de pessoas e emprego de arma) e formação de quadrilha armada. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Possibilidade de condenação simultânea. Exclusão de ofício da indenização civil. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Não há bis in idem na condenação simultânea pelos crimes de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes) e de formação de quadrilha armada, posto que os delitos são autônomos e tutelam bens jurídicos diversos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Preliminar de nulidade. Busca domiciliar autorizada e legal. Afastamento. Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras da vítima e reconhecimento judicial válido do acusado. Intenso valor probante. Relatos dos policiais. Causas de aumento mantidas. Desnecessidade de identificação do coautor e apreensão da arma de fogo. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Causa de diminuição de penas preconizada no art. 14 da Lei 9.807, de 13 de julho de 1999. Não incidência. Réu não identificou o comparsa. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO... ()
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932 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado e porte de drogas para consumo próprio. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação defensivo contra a r. sentença que condenou o réu pela prática das infrações previstas no art. 157, § 2º, VII, do CP, e da Lei 11.343/06, art. 28, caput. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: preliminarmente, (i) se há nulidade em decorrência da não oitiva de pessoa que teria presenciado o crime de roubo e pela não apreensão da arma branca; no mérito, (ii) se há prova suficiente para condenação pelo crime de roubo majorado; ou (iii) se a imputação delitiva de roubo deve ser desclassificada para a de furto; subsidiariamente, (iv) se deve ser afastada a majorante relativa ao emprego de arma branca; e (v) se é viável o redimensionamento da pena imposta. III. Razões de decidir. 3. Preliminar de nulidade arguida pela Defesa afastada. Testemunha presencial do crime de roubo que não foi arrolada pela Defesa. Demais questões atinentes ao mérito. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. 4. Mérito. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Credibilidade da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Relatos seguros das testemunhas que localizaram o acusado. Réu abordado em parte do produto do roubo e de porções de entorpecentes. Versão do acusado em Juízo, no sentido de que praticou o crime de furto, dissociada do restante do acervo probatório. Causa de aumento de emprego de arma branca demonstrada pela prova oral produzida. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para a incidência da causa de aumento correspondente. Grave ameaça, com emprego de arma branca, configurada. Conduta típica do art. 157, § 2º, VII, do CP, que não se adequa ao delito de furto. Desclassificação inviável. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação legítima. 5. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base que comporta maior exasperação. Na pena intermediária, inalterável a compensação integral da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, majorada a reprimenda pelo majorante do emprego de arma branca. IV. Dispositivo e tese. 6. Rejeitada a preliminar, recurso defensivo desprovido. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CP, art. 157, § 2º, VII. - Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 822.207/MS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo e emprego de arma. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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934 - TJSP. Família. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo pelos réus, de um cordão de ouro e um aparelho celular da vítima. Após, os mesmos agentes sequestraram os membros da família da vítima do roubo. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Participação de menor importância. Impossibilidade. Acusado aderiu conscientemente à conduta de seus comparsas, ficando de guarda, dando cobertura aos cúmplices, de modo a garantir a fuga e a impunidade, no crime de roubo, e conduzindo o veículo utilizado no sequestro das vítimas. Prova cabal nos autos. Existência. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.
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935 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Gravidade concreta do delito. Crime praticado com emprego de arma de fogo, em concurso de outros dois comparsas e com a restrição à liberdade da vítima. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que se verifica na presente hipótese, em que houve a prática de crime de extorsão, com grave ameaça, mediante restrição à liberdade da vítima por período significativo, com o emprego de arma de fogo e com a participação de outros dois comparsas, o que justifica o regime fechado. ... ()
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936 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de dados concretos. Majoração na terceira fase. Mera indicação ao número de majorantes. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. A adoção do regime inicial fechado a réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... ()
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937 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados aos recorrentes - no caso, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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940 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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941 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Acusados que tiveram a posse da «res, embora por pouco tempo. Delito consumado. Condenação mantida. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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942 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada e roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e erstrição de liberdade da vítima. Agente policial militar. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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943 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Flagrante ilegalidade não verificada. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia prescindíveis. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, §2º, II, E §2º-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA QUE: 1) SEJA FIXADA A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL; 2) SEJA ATENUADA A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A SÚMULA 231/STJ; 3) SEJA EXCLUÍDA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E 4) SEJA FIXADO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IN CASU, ENTENDO INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PORQUANTO ESTA NÃO FORA DEVIDAMENTE VISUALIZADA PELA VÍTIMA, NÃO HOUVE UMA DESCRIÇÃO PRECISA SOBRE QUAL TIPO DE ARMA TERIA SIDO EMPREGADA, ELA NÃO APREENDIDA, INEXISTINDO ELEMENTOS A COMPROVAR QUE ESTA FOSSE VERDADEIRA E POSSUIRIA CAPACIDADE PARA DISPARO. IMPOSSIBILIDADE DE A PENA INTERMEDIÁRIA SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 STJ, CP, art. 65, PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA). AJUSTE DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS QUANDO A PENA FINAL SE MANTÉM IGUAL OU MENOR QUE A PENA ORIGINÁRIA (CPP, art. 617). PENA FINAL ESTABELECIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE EM CRIMES DESSA NATUREZA. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS
PARCIALMENTE. PROVA FRÁGIL PARA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA.Trata-se de apelação interposta em face da sentença que condenou o réu à pena definitiva de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias multa, no piso legal, em regime fechado, pelo cometimento do crime previsto 157 §2º, II e art. 157, §2º-A, I do CP. ... ()
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946 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius reconhecida no acórdão proferido pelo colegiado de origem no julgamento da apelação. Afastamento da majorante na terceira fase da dosimetria. Pleito de revaloração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Não cabimento no caso. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de que o emprego de arma branca, «embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). Todavia, tal possibilidade se insere no âmbito da discricionariedade do órgão ad quem responsável pelo julgamento da apelação na qual se aplica a novatio legis in mellius, não cabendo a esta Corte Superior, na via do recurso especial - o qual não possui efeito amplo devolutivo - , compelir a que se proceda essa transposição valorativa do emprego de arma branca no roubo para a primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com um adolescente, mediante emprego de arma de fogo. ... ()
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948 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - Sentença condenatória - fixando regime inicial fechado.
Apelo Defensivo (réu Yuri) - busca a redução do patamar da reprimenda, bem como a fixação de regime inicial intermediário. Apelo Defensivo (réu David) - busca a redução do patamar da pena-base, bem como a redução da fração de aumento aplicada pelo emprego de arma de fogo, a diminuição máxima pela tentativa e a fixação do regime inicial semiaberto. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Réus que se mantiveram em silêncio na fase policial - confissão do crime da fase judicial - Réus presos em flagrante no interior do estabelecimento-vítima - bens da farmácia que já estavam separados para subtração quando da chegada da Polícia Militar - réu Yuri que portava arma de fogo - vítima que foi uníssona em ambas as fases da persecução penal ao narrar o emprego da arma, sendo desnecessária a apreensão do artefato para o reconhecimento da majorante - Relato detalhado da vítima e testemunha policial - Reconhecimento das causas de aumento, consistentes em concurso de pessoas e ao emprego de arma, conforme prova testemunhal segura. Dosimetria - Penas-base justificadamente exasperadas - circunstâncias do crime que são idôneas e aptas a fundamentarem a exasperação da pena-base - Na segunda fase, reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea para ambos os réus - Na derradeira etapa, justificada a majoração das penas, diante da presença de duas causas de aumento - possibilidade de cumulação das majorantes - ilustre Magistrado que optou por aplicar somente uma das frações de aumento (emprego de arma de fogo) - fração aplicada (2/3) que possui previsão expressa no art. 157, § 2º-A, do CP, não comportando qualquer reparo. Fração de diminuição pela tentativa que deve ser mantida (1/3), eis que o crime chegou muito perto de sua consumação. Regime inicial fechado bem justificado, especialmente diante da gravidade concreta e da reincidência dos acusados. Recursos Defensivos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo em concurso formal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pedidos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal ou de exasperação em apenas 1/6, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de afastamento da causa de aumento de pena por emprego de arma branca e de estabelecimento de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade dos pedidos. Pena-base corretamente fixada, confissão espontânea devidamente reconhecida pela r. decisão impugnada, grave ameaça efetivamente exercida com o emprego de arma branca e regime inicial de cumprimento da sanção penal fixado de acordo com os critérios do CP, art. 33. Aumento exacerbado pelo concurso formal. Possibilidade de redução para 1/6. Recurso parcialmente provido
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950 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas - Possibilidade, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, de deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base - Reconhecidas as atenuantes relativas à confissão espontânea e menoridade relativa - Penas exasperadas pelo emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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