(DOC. VP 416.4068.9824.4114)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, §2º, II E § 2º, A-I, DO CP, À PENA DE 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 21 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECALCULANDO-SE A DOSIMETRIA DE PENA - CABIMENTO - COM O ADVENTO DA LEI 13.654/2018, QUE REVOGOU O INCISO I DO § 2º, E ACRESCENTOU COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA O PARÁGRAFO 2ª-A, I DO CP, art. 157, IMPONDO UMA FRAÇÃO DE 2/3, MOSTRA-SE NECESSÁRIO E PRUDENTE UMA REVISÃO SOBRE O ENTENDIMENTO CORRENTE ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS EM QUE O ARTEFATO NÃO É ENCONTRADO, MORMENTE PORQUE A REFERIDA MAJORANTE SE CORPORIFICA NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E NÃO MAIS SIMPLESMENTE EM EMPREGO DE ARMA, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, IMPRESCINDÍVEL A PROVA DESSA QUALIDADE, QUAL SEJA A DE FAZER DISPAROS, O QUE A TODA EVIDÊNCIA SÓ SE MOSTRA POSSÍVEL MEDIANTE PERÍCIA, A FIM SE CONSTATAR A SUA OBJETIVA POTENCIALIDADE, A NÃO SER QUE A MESMA TENHA SIDO DISPARADA DURANTE A PRÁTICA DELITIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO, DESTA FORMA, OUTRO MEIO DE DEFINIR O PERIGO REAL A QUE ESTIVE SUJEITA A VÍTIMA - NO CASO EM COMENTO, EM QUE PESE EXISTIR A GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO, A CAUSA DE AUMENTO NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, HAJA VISTA QUE OS ROUBADORES PODEM MUITO BEM TER SE UTILIZADO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - ADEMAIS, NÃO OBSTANTE A VÍTIMA TENHA RELATADO EM JUÍZO QUE SE TRATAVA DE UM REVÓLVER .38, COM CABO DE MARFIM, E QUE CHEGOU A DAR UMA TAPA NA MESMA, SENTINDO O SEU PESO, RAZÃO PELA QUAL CONSTATOU QUE SERIA UMA ARMA DE FOGO DE VERDADE E NÃO UM SIMULACRO, A MESMA NÃO TEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA FAZER TAL ASSERTIVA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA TAL MAJORANTE, O QUE ORA É FEITO - PROVIDO O RECURSO PARA AFASTAR A MAJORANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote