(DOC. VP 250.1061.0449.5193)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Flagrante ilegalidade não verificada. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia prescindíveis. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, questionando a condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, alegando que a ausência de apreensão e perícia do artefato inviabilizaria a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se, para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, é imprescindível a apreensão e realização de

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