Jurisprudência sobre
emprego de arma
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951 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cumulação de majorantes na terceira fase. Ausência de fundamentação concreta. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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952 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, ambos do CP. Defesa que se conformou com a condenação e apela buscando tão somente a fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da agravante do crime praticado contra idoso, das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma e da indenização à vítima e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Maus antecedentes e circunstâncias do crime que justificam o acréscimo da básica. Agravante genérica descrita no art. 61, II, «h do CP, de natureza objetiva, que fica mantida. Majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo devidamente comprovadas nos autos. Pena e regime prisional fechado que não comportam alteração. Indenização fixada em favor da vítima mantida. Recurso defensivo não provido.
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953 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. (emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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954 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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955 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pela emprego de arma branca - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Pleito de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente requer a diminuição da pena imposta - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao robusto conjunto probatório, consubstanciado no depoimento de testemunha presencial - Vítima que reconheceu o acusado em diversas oportunidades, também por marcante sinal característico (tatuagem no pescoço), tal qual a testemunha presencial - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Majorante do emprego de arma branca - Não cabimento de afastamento da pena de multa - Ausência de previsão legal - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido
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956 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Causa de aumento (emprego de arma) valorada na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.
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957 - STJ. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do artefato. Suficiência. Precedente da Terceira Seção. Eiva não caracterizada.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS).... ()
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958 - TJSP. Revisão Criminal. art. 157, § 2º-A, I, c/c o art. 61, II, «h, ambos do CP. Pedido requerendo o reconhecimento da nulidade do feito pela não observância do disposto no CPP, art. 226, a absolvição do revisionando por ausência de prova da autoria, mediante a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com a fixação da pena-base do mínimo legal e o afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Rejeição da alegação de inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Emprego de arma de fogo plenamente comprovado. Reprimenda que não comporta alteração. Regime inicial fechado bem fixado. Revisional indeferida
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959 - TJSP. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DAS PENAS.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RELATOS DA VÍTIMA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COM PRIMAZIA - PRECEDENTE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL EFETUADO NA FASE INQUISITIVA QUE OBSERVOU O REGRAMENTO APLICÁVEL (CPP, art. 226), CONFIRMADO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO BEM RELATADO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 59 - BASES REDUZIDAS AO MÍNIMO NESTA INSTÂNCIA - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ADEQUADA - REGIME FECHADO INALTERADO - INDEFERIDAS A DETRAÇÃO E AS BENESSES DA SUBSTITUIÇÃO OU «SURSIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, V DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
A inicial acusatória narra que os denunciados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ação e desígnios criminosos entre si, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, um relógio da marca Rolex, uma bolsa da marca Calvin Klein, um porta-cartões da marca Louis Vuitton, um porta notas da marca Louis Vuitton, um telefone Iphone 13 Pro Max, uma arma de fogo tipo pistola, da marca Glock, calibre 45, série BNMU041, com dois carregadores e cartuchos, R$ 5.300,00, em espécie, além de cartões bancários e documentos pessoais, de propriedade de João Emílio. Em juízo foram ouvidas a vítima, três testemunhas arroladas pela acusação e uma pela defesa de Willian. Os réus foram interrogados e negaram a prática delitiva. Ainda integram o acervo probatório as declarações prestadas em sede policial, os autos de reconhecimento, realizados em sede policial (fls. 32/37 do e-doc. 07), e o laudo de perícia papiloscópica (fls.38/47 do e-doc. 07). Assim, a materialidade e a autoria do crime restaram satisfatoriamente demonstradas e as versões trazidas pelos réus encontram-se dissociadas do acervo probatório. A vítima reconheceu os réus de forma firme, tanto em sede policial quanto em sede judicial, descreveu a conduta de cada um deles e as digitais deles foram encontradas em uma moto, utilizada em outro crime, que foi executado com o mesmo modus operandi do delito aqui analisado. As agravantes que se referem ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas também ficaram evidenciadas, uma vez que a vítima descreveu a conduta delitiva ressaltando a divisão de tarefas entre os agentes, bem como o emprego de arma de fogo. Os Tribunais Superiores têm decidido ser prescindível a apreensão da arma e a respectiva perícia, se o seu efetivo uso puder ser comprovado por outros meios (precedente). E diante de todo o exposto a única solução possível, para o caso é condenar William e Brayan, nos termos da de núncia pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, do CP. Passando ao processo dosimétrico tem-se que os recorridos são primários e portadores de bons antecedentes (e-docs. 417 e 528) e o crime não se distanciou das circunstâncias usuais para o seu cometimento, e, assim sendo, as penas-bases não devem se distanciar dos seus patamares mínimos (04 anos de reclusão e 10 dias-multa). No segundo momento da dosimetria, não se verificam circunstâncias atenuantes ou agravantes e as reprimendas continuam em suas bases. Na terceira fase, deve ser aplicada a fração de 2/3 para o incremento da pena levando-se em conta as duas causas de aumento de pena que foram devidamente demonstradas pela prova dos autos, nos termos do que determina o CP, art. 68. Assim, as penas atingem o patamar de 06 anos e 08 meses de reclusão e 17 dias-multa. Aplica-se o regime prisional fechado, por ser o mais adequado ao caso concreto, em razão do quantitativo de pena aplicado e em razão da prática criminosa com emprego de arma de fogo (CP, art. 33 e Súmula 381/TJRJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO.... ()
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961 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento cumulativo de penas na terceira fase. Falta de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
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962 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Dosimetria. Penas-base reduzidas. Redução da fração da tentativa. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido
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963 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Pretensão da defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma branca e o abrandamento do regime prisional. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Majorante do emprego de arma branca bem comprovado nos autos. Recurso ministerial buscando a exasperação da pena-base e maior incremento da pena pela presença das causas de aumento. Parcial acolhimento. Pena-base que comporta exasperação. Aumento na terceira fase da dosimetria, na fração de 3/8, pela presença de duas causas de aumento mantido. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Apelo defensivo não provido e recurso ministerial parcialmente provido para exasperar a pena-base e, em consequência, redimensionar a pena do réu
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964 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.
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965 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes, restrição Pa liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo praticados em concurso formal - Extorsão qualificadas pela restrição da liberdade da vítima e majoradas pelo concurso de agentes e arma, em concurso formal - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Recursos defensivos - Absolvição - Impossibilidade - Depoimentos dos policiais coerentes e seguros a demonstrar a autoria delitiva - Arma apreendida com o corréu Roberto seguramente reconhecida pelas vítimas como sendo a usada nos crimes de roubo e extorsão - Réu Wesley que fazia a segurança do local do cativeiro - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo também devidamente configurados - Inaplicável o princípio da consunção - Condutas autônomas e independentes, atingindo bens jurídicos diversos - Condenação mantida como se deu na origem - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal para Weslley - Reduzido o aumento nas basilares impostas a Roberto - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa de Weslley, sem reflexo nas penas - Súmula 231/STJ - Para Roberto, reduzida a fração de aumento em razão da reincidência genérica aos crimes de extorsão, receptação e adulteração de sinal identificador - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas do concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Concurso formal reconhecido para os dois crimes de roubo - Presentes as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma para a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Concurso formal reconhecido para os dois crimes de extorsão - Concurso material entre os crimes de roubo, extorsão, receptação e adulteração de sinal identificador - Regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido
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966 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: a) afastamento das causas de aumento ou aplicação de aumento único na terceira fase; b) fixação de regime inicial aberto; c) detração penal.
1. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. 2. Ofendido abordado por um indivíduo não identificado enquanto aguardava a retirada de mercadorias que seriam transportadas em um caminhão. Emprego de arma de fogo. Vítima que foi levada para um cativeiro onde permaneceu rendida. Policiais civis que receberam informação dando conta da localização do caminhão subtraído. Encontro do acusado, logo após a prática delituosa, na condução do caminhão produto de crime. 3. Concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo corretamente reconhecidos. Arma de fogo que não foi apreendida o que impediu a realização do exame pericial. Vítimas que descreveram o emprego do instrumento. Inteligência do CPP, art. 167. Precedentes. Concurso formal de crimes. Prática de duas infrações. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência corretamente reconhecida. Confissão espontânea não configurada. Imposição de aumento único em 2/3 por força do concurso de agentes, da restrição da liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo (CP, art. 68). Exasperação da pena em 1/6 pelo concurso formal. Regime fechado mantido. 5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da quantidade de pena imposta aliado ao emprego de grave ameaça. Impossibilidade do reconhecimento da detração. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJSP. Agravo de Execução - Livramento condicional - Pleito de reforma da decisão que indeferiu o benefício ao agravante - Inviabilidade - Sentenciado que cumpre pena por crime grave (roubo qualificado pelo emprego de arma) e registra uma falta disciplinar de natureza grave - Agravo desprovido
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968 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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969 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Extensão dos efeitos ao corréu. Ordem concedida de ofício.
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970 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Subtração de quantia em dinheiro. Perseguição por policiais, pouco tempo após a consumação. Disparos de arma de fogo realizados em oposição à execução de ato legal. Condutas ilícitas, roubo e resistência, caracterizadas. Desígnios autônomos e distintos. Condenação pelos dois delitos mantida. Recurso não provido.
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971 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pela emprego de arma branca - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Pleito de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente requer a fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e estabelecimento de regime prisional semiaberto - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítimas aliadas ao robusto conjunto probatório, consubstanciado nos depoimentos das testemunhas policiais e demais elementos da investigação - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Réu que negou categoricamente os fatos, não havendo em se falar em atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Majorante do emprego de arma branca - Regime inicial fechado mantido - Maus antecedentes e reincidência - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido
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972 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e roubo majorado praticados por policial civil. Emprego de arma de fogo. Prisão cautelar. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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973 - TJSP. Apelação do Ministério Público - Recurso contra absolvição do réu pelo delito de corrupção de menores - Não conhecimento - Recurso manifestamente intempestivo - Recurso não conhecido.
Apelação defensiva - Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma branca) - Preliminar de nulidade por falta de observância do CPP, art. 226, na fase policial - Vício que não se verifica - Cognição confirmada em juízo - Ausência de prejuízo comprovado pelo réu - Condenação mantida - Réu que, em concurso com mais dois comparsas, e mediante emprego de arma branca, subtraíram aparelho celular da vítima - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima coesas e harmônicas, somadas ao reconhecimento do réu em solo policial e em juízo, aptos a embasar édito condenatório - Penas adequadas às graves circunstâncias do caso em concreto - Mantido o regime inicial fechado - Apelação defensiva desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJSP. Roubo. Caracterização. Pretendida desclassificação para furto. Impossibilidade. Hipótese. Delito de roubo caracterizado pela grave ameaça, exercida com o emprego de arma branca (faca). Confirmação do fato não só pela vítima, mas, também, por testemunha. Recurso improvido.
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Alegada inobservância do CPP, art. 226. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes verificados. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Utilização demonstrada. Agravo regimental improvido.
1 - Verificando-se que o tema relativo à inobservância do CPP, art. 226 não foi examinado pelo Tribunal local, tampouco pelo juízo de primeiro grau, afigura-se, efetivamente, inviável seu exame, de forma inaugural, por esta Corte. ... ()
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976 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO
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977 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO FORMAL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DA FATO NOVO OU TERATOLOGIA FLAGRANTE - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS - PEDIDO INDEFERIDO
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978 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Outros elementos probatórios. Prova testemunhal. Aumento da pena na terceira fase. Cumulação de causas de aumento. Possibilidade. Fundamento idôneo. Circusntâncias do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
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979 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menor. Gravidade. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do paciente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometido com emprego de arma de fogo e em concurso com menor inimputável. ... ()
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980 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Acusado que ameaçou atirar, mas sequer exibiu a arma às vítimas. Prisão logo após a consumação do roubo. Aplicação do princípio da consunção. Porte ilegal de arma como crime meio para a consumação do crime fim. Delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/2003 absorvido pela grave ameaça elementar do delito de roubo. Excluída essa imputação. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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981 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Habeas corpus denegado.
«1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes pode ocorrer sem compensação, umas sobres as outras, não havendo ilicitude na incidência de duas majorantes diversas do roubo. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Emprego de arma branca. Consideração para atribuir desvalor às circunstâncias do crime. Possibilidade. Alteração de fundamentos. Inexistência de mudança na situação do réu. Reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que em recurso exclusivo da Defesa, é possível que o emprego de arma branca seja deslocado da terceira para a primeira fase da dosimetria, em razão da aplicação retroativa da Lei 13.654/2018, o que não implica reformatio in pejus, desde que não agravada a pena imposta. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Emprego de arma branca. Consideração para atribuir desvalor às circunstâncias do crime. Possibilidade. Alteração de fundamentos. Inexistência de mudança na situação do réu. Reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ainda que em recurso exclusivo da Defesa, é possível que o emprego de arma branca seja deslocado da terceira para a primeira fase da dosimetria, em razão da aplicação retroativa da Lei 13.654/2018, o que não implica reformatio in pejus, desde que não agravada a pena imposta. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Emprego de arma branca. Consideração para atribuir desvalor às circunstâncias do crime. Possibilidade. Alteração de fundamentos. Inexistência de mudança na situação do réu. Reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ainda que em recurso exclusivo da Defesa, é possível que o emprego de arma branca seja deslocado da terceira para a primeira fase da dosimetria, em razão da aplicação retroativa da Lei 13.654/2018, o que não implica reformatio in pejus, desde que não agravada a pena imposta. ... ()
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985 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Gravidade concreta do delito. Roubo praticado com emprego de arma de fogo, em concurso de outros dois comparsas e com a restrição à liberdade das vítimas. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que se verifica na presente hipótese, em que houve a prática de crime de roubo com o emprego de arma de fogo, com a participação de outros comparsas não identificados e com a restrição à liberdade das vítimas, que foram amarradas em um dos cômodos do imóvel, o que justifica o regime fechado. ... ()
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986 - STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Vítima em serviço em transporte de valores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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987 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Manutenção justificada. Elevado número de agentes. Emprego de arma de fogo. Roubo de carga. Restrição da liberdade das vítimas. Ausência de coação ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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988 - TJRJ. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS) TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO USADO PARA ELEVAR A PENA-BASE. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Apelações Criminais impugnando condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II n/f do art. 14, II ambos do CP. Pleito defensivo de absolvição por alegada precariedade da prova. Pretensão subsidiária de afastamento da majorante do concurso de pessoas e de fixação da pena-base no mínimo legal. O Parquet pede a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo e fixado o regime fechado. ... ()
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989 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Majorante mantida. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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990 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Majorante mantida. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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991 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Confissão de dois agentes. Escusa do terceiro totalmente desmentida pelo relato das vítimas em juízo. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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992 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Causa de aumento. Novatio legis in mellius. Concurso de agentes. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Excesso na execução. Ofensa à coisa julgada. Não configurados. Insurgência desprovida.
«1 - Conquanto esta Corte Superior de Justiça não mais admita a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, o caso posto foi analisado, a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal, a justificar a atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Necessidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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994 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Pretendida desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Procura e captura dos agentes por policiais militares logo após a comunicação do delito. Configurada posse tranquila da «res. Recurso provido em parte.
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995 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Semiliberdade. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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996 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. art. 157, §2º, I E II, NA FORMA DO CP, art. 71. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA.
Réus detidos em flagrante, logo após e ainda nas imediações dos fatos, na posse das res furtivae, efetivamente restituídas aos ofendidos. Confissões corroboradas pela restante prova. Rejeitado o pleito de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, bem certificada pelos dizeres coerentes e reiterados dos ofendidos, os quais sempre relataram assalto assim praticado, o que encontra reforço no dizeres dos PPMM autores da prisão, tendo em vista a resistência a tiros dos demais assaltantes que não lograram deter. Rejeitada a tese de estado de necessidade: a prática criminosa orientada ao sustento do vício não preenche os requisitos configuradores da excludente de ilicitude invocada. Rejeitado o pleito de isenção da multa, por ausência de autorização legal para o acolhimento. Reduzida, com apoio do parecer ministerial, a fração unificadora incidente pela continuidade delitiva. Reflexo no regime inicial de cumprimento, alterado para o semiaberto.... ()
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997 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO. MULTA. CUSTAS.
Roubo majorado... ()
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998 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
Prova dos autos não permite firmar pé na imputação. Apontes incriminadores que não conduzem à certeza quanto à autoria delitiva, diante da possibilidade de sugestionamento. Absolvição mantida com base no princípio do in dubio pro reo. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Concurso de agentes. Teoria monista. Participação de menor importância. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Emprego de arma branca. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do julgado para reconhecer que a participação de comparsa foi de menor importância, contrariamente à conclusão do tribunal de origem, exige o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, providência inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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1000 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade induvidosas. Discussão acerca da validade do reconhecimento do réu que perde significado em face de sua parcial confissão na polícia. Majorantes bem evidenciadas. Decreto condenatório de rigor. Recurso provido em parte.
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