(DOC. VP 250.1061.0240.5709)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Outros elementos probatórios. Prova testemunhal. Aumento da pena na terceira fase. Cumulação de causas de aumento. Possibilidade. Fundamento idôneo. Circusntâncias do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de paciente condenado por roubo majorado e receptação, com pena redimensionada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 31 dias-multa, em regime inicial fechado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, em razão da não apreensão e perícia da arma de fogo, e da cumulação das frações de aumento previstas no art. 157,

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