(DOC. VP 246.1717.2030.4076)

TJSP. Revisão Criminal. art. 157, § 2º-A, I, c/c o art. 61, II, «h», ambos do CP. Pedido requerendo o reconhecimento da nulidade do feito pela não observância do disposto no CPP, art. 226, a absolvição do revisionando por ausência de prova da autoria, mediante a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com a fixação da pena-base do mínimo legal e o afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Rejeição da alegação de inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Emprego de arma de fogo plenamente comprovado. Reprimenda que não comporta alteração. Regime inicial fechado bem fixado. Revisional indeferida

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