Jurisprudência sobre
emprego de arma

851 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Pretensão de restabelecimento da causa de aumento de pena. Ausência de apreensão e perícia. Prescindibilidade. Efetiva utilização de arma de fogo na prática delitiva. Ausência de comprovação inequívoca por outros meios de prova. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. ... (Continua)

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852 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por José Washington Sudré Araújo contra sentença que o condenou a 11 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 31 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), em concurso material com o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). A defesa pleiteia a absolvição, alegando insuficiência de provas, nulidade do reconhecimento fotográfico, ausência de comprovação do dolo e da materialidade no crime de adulteração de sinal identificador e, subsidiariamente, a exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. ... (Continua)

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL, ACARRETANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES.

Apelante que mediante o emprego de arma de fogo e palavras de ordem, subtrai veículo automotor pertencente a uma das vítimas, além de celulares e objetos pessoais de ambos os lesados ... (Continua)

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854 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Art. 167 do do CPP. Impossibilidade. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

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855 - TJSP. Pena. Fixação. Majoração. Necessidade. Hipótese. Roubo duplamente qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Arbitramento da reprimenda no patamar mínimo legal, acrescida de um terço pelas duas majorantes. Necessidade. Recurso defensório não provido.

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856 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 06 ANOS, 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 16 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PEDIDO DEFENSIVO, APENAS, PARA QUE SEJA APLICADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃ ACOLHIMENTO - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO CORRETAMENTE DIANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA O COMETIMENTO DO CRIME, NA FORMA DO ART. 33, § 3º DO CP - REGIME MAIS BRANDO NÃO SE COADUNA NEM SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO COMO RESPOSTA PENAL DO ESTADO - MAJORANTE QUE PODE FUNDAMENTAR REGIME MAIS GRAVOSO - SÚMULA 381 DO TJ/RJ - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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857 - TJSP. Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

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858 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial ao qual se negou seguimento. Decisão monocrática. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de absolvição. Presença de meios de prova idôneos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo. Causa de aumento não reconhecida na origem.

1 - A pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do agravante, não se coaduna com a estreita via do habeas corpus, dada a necessidade de profundo reexame de fatos e provas. ... (Continua)

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860 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Incidência. Desnecessidade de apreensão e perícia. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Emprego de arma. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... (Continua)

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862 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Apelante absolvido, por insuficiência probatória. Pretendida modificação da fundamentação para ver reconhecida a inexistência de provas quanto à autoria delitiva. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Recurso não conhecido.

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863 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Comprovação da comparsaria e utilização do instrumento intimidativo. Existência. Aumento da reprimenda em três oitavos em função das duas qualificadoras. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.

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864 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Imposição do regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.

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865 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Omissão inexistente. Tráfico de drogas e roubo circunstanciado. Fração de aumento pela majorante do emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NO POSTO DE COMBUSTÍVEL «CASACA, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA EM FACE DO FRENTISTA FELIPE, O VALOR DE R$ 330,00, PERTENCENTES AO MENCIONADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: INICIALMENTE, (1) A CONCESSÃO AO RÉU DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ESPECIALMENTE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. RÉU QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A SUA SOLTURA NESSE MOMENTO. REGISTRA-SE, AINDA, QUE O APELANTE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE, O QUE EVIDENCIA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS, CONFORME SE INFERE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 93103595, 93106402 E 93106403), AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL (ID. 93106408), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MOSTRANDO-SE PERFEITAMENTE APTA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO OFENDIDO, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICOS. RÉU JÁ CONHECIDO NO POSTO DE GASOLINA, HAJA VISTA QUE SUA MADRINHA ERA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REFERIDO. EMPREGO DE ARMA BRANCA COMPROVADO PELA PROVA ORAL. DISPENSÁEL A APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA FACA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SE POR OUTROS MEIOS RESTAR EVIDENCIADO O SEU EMPREGO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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867 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 13.654/2018. Revogação I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius reconhecida no acórdão proferido pelo colegiado de origem no julgamento da apelação. Afastamento da majorante na terceira fase da dosimetria. Pleito de revaloração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Não cabimento no caso. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de que o emprego de arma branca, «embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). Todavia, tal possibilidade se insere no âmbito da discricionariedade do órgão ad quem responsável pelo julgamento da apelação na qual se aplica a novatio legis in mellius, não cabendo a esta Corte Superior, na via do recurso especial - o qual não possui efeito amplo devolutivo -, compelir a que se proceda essa transposição valorativa do emprego de arma branca no roubo para a primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

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868 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Veículo. Roubo. Emprego de arma de fogo. Atacadista. Estacionamento externo. Gratuito. Área pública. Caso fortuito ou força maior. Fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade ao caso.

«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se há responsabilidade civil da empresa atacadista decorrente do roubo de veículo de seu cliente, com emprego de arma de fogo, em estacionamento gratuito, localizado em área pública externa ao estabelecimento comercial. ... (Continua)

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869 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e pelo delito de corrupção de menor, em concurso material. ... (Continua)

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870 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Três roubos majorados (concurso de dois agentes e emprego de arma de fogo). Circunstâncias graves. Ameaça à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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871 - TJRJ. Extorsão qualificada. Pena. Diminuição da pena, com pleito de afastamento de algumas circunstâncias. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão ou perícia, quando outras provas demonstram a sua utilização para o exercício de grave ameaça contra a vítima. CP, art. 61, II, «h e 158, § 3º.

«Em se tratando de extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima, com vistas à obtenção da vantagem econômica, serviu a menção de emprego de arma de fogo apenas para considerar a culpabilidade do acusado. Idade da vítima. Comprovada a idade da vítima, qualificada quando depôs em juízo, correto está o reconhecimento da a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Maus antecedentes. Acusado possuidor de vasta folha penal, com anotações de processos em fase de sentença e de recurso, mas apenas uma possuía trânsito em julgado, devidamente utilizada na segunda fase, como circunstância agravante de reincidência. Saliente-se que embora se possa extrair tal condição de várias desfavoráveis ao acusado, a pena merece se afastar do mínimo, pelas razões fundamentadas pelo juízo singular, contudo, em patamar menor que o aplicado.... (Continua)

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872 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Réu permaneceu em silêncio em Juízo - Consistentes declarações da vítima Marisa e da policial civil - Causas de aumento bem comprovadas, ante a prova oral colhida - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante a multiplicidade de causas de aumento - Aumento da pena em 1/3 na segunda etapa ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra criança e reincidência - Pena elevada em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.

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873 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubo duplamente majorado - art. 157, § 2º, II e VII do CP. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Acusada presa em flagrante logo após a subtração. Em sede policial como em juízo a vítima e testemunha reconheceram a acusada como uma das pessoas que praticou o crime de roubo. Depoimento da vítima confirma a grave ameaça exercida com emprego de arma branca (faca), além do concurso de pessoas. Jurisprudência é firme que para o reconhecimento do emprego de arma é desnecessária a apreensão e perícia do objeto, quando outras provas demonstram a utilização do mesmo com a finalidade de intimidação. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de valor relevante. Dosimetria merece reparos. Manutenção do regime fechado. Parcial provimento do recurso.

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874 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa sob o argumento de que a sentença teria sido prolatada antes da apresentação das alegações finais - Vício inexistente - Decisão monocrática proferida um mês após a manifestação das partes - Data constante da sentença que foi equivocada, decorrente de mero erro material, de fácil percepção, devendo ser considerada a data de publicação em cartório (art. 389, CPP) - Réu que abordou a vítima em via pública para, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtrair o seu celular - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Álibis que não foram comprovados durante a instrução processual - Penas adequadamente fixadas - Regime semiaberto mantido - Apelação desprovida.

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875 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Pedido para afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca (faca). Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão atinente ao reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca, decorrente da declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, foi decidida pela Corte de origem sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. ... (Continua)

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877 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da causa de aumento com fundamento na palavra da vítima. Admissibilidade. Apreensão do instrumento utilizado e atestação pericial da sua eficácia vulnerante. Desnecessidade. Recurso ministerial provido para condenar o apelado pelo crime de roubo qualificado.

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA NULIDADE DO PROCESSO POR TORTURA CONTRA O ACUSADO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL. NO MÉRITO REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO ACOLHIDO. REFORMADO O DECISUM PARA ABSOLVER O ACUSADO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. NO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

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879 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO

(fato anterior à Lei 13.654/18) . Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta, insuficiência de provas e inépcia da denúncia. Questão preliminar afastada. Peça incoativa lastreada no quanto apurado em inquérito policial, com descrição de todas as circunstâncias relevantes. Mérito. Prova testemunhal bastante. Palavras das vítimas (uma delas conhecida do seu algoz) que possuem relevância e estão em consonância com o depoimento do policial e demais circunstâncias. Condenação mantida. Dosimetria. Redução do coeficiente de fixação da basilar. Apelo provido, em parte, para reduzir a pena... (Continua)

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880 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

Materialidade e Autoria. Comprovadas. As vítimas e a testemunha apresentaram versões seguras e coesas acerca da dinâmica delitiva. Aduziram que quatro indivíduos ingressaram na residência e anunciaram o assalto, sendo que todos estavam com os rostos descobertos e que dois deles estavam armados. Além dos ofendidos e da testemunha, estava na casa uma criança de 06 anos, tendo o menor presenciado toda conduta delituosa. Os criminosos lograram subtrair R$ 10.000,00 em espécie, além de diversos bens dos ofendidos. Na delegacia, as vítimas facilmente reconheceram os assaltantes quando do reconhecimento fotográfico, posto que os agentes perpetraram o delito com os rostos à mostra. Ademais, os réus confessaram em juízo a incursão delitiva. ... (Continua)

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881 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Realização de disparos quando da prática do delito. Arma apreendida. Existência de laudo de exame em arma de fogo. Ordem denegada.

1 - Resta demonstrado o potencial lesivo da arma - inclusive apreendida - empregada no roubo, se foram efetuados disparos quando da prática do delito, não havendo, assim, razão para o afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, impondo-se notar que houve a realização de exame pericial no artefato.... (Continua)

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882 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Réu e comparsa que subtraíram motocicleta da vítima com emprego de arma de fogo - Veículo localizado através de aplicativo da vítima - Preliminar de nulidade por falta de observância do art. 226, II, CPP, na fase policial - Vício que não se verifica - Formalidade atendida, vez que o procedimento seguiu os ditames da resolução 484/22, do CNJ - Princípio «pas de nullité sans grief - Cognição confirmada em juízo - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas coesas e harmônicas, aptas a embasar édito condenatório - Vítima que tanto na fase investigativa como em juízo reconheceu o réu como um dos roubadores - Penas adequadamente fixadas - Mantido o regime inicial fechado - Apelação não provida

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883 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da qualificadora. Apreensão e laudo pericial. Prescindibilidade para a configuração da causa de aumento, quando os depoimentos das vítimas são peremptórios quanto a sua utilização pelo agente. Recurso improvido e o do corréu parcialmente provido.

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884 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO CRIME DE ROUBO E AO APENAMENTO.

Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pela vítima e policiais ouvidos, que realizaram a prisão em flagrante dos réus, na sequência do fato, após perseguição e confronto com a polícia, na posse do veículo subtraído e da arma de fogo empregada no roubo. A vítima não possuía qualquer relação com os acusados anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-los ou acusá-los falsamente, motivo pelo qual de se dar plena credibilidade às suas declarações. Comprovada a atuação dos réus em comunhão de esforços e vontades e mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo para a prática da subtração, configuradas se encontram as majorantes correspondentes. Condenação mantida. Penas. Possível a utilização de condenações definitivas anteriores diversas daquela considerada na agravante da reincidência para elevação da pena-base, o que não configura dupla punição ou bis in idem. Embora não caracterizem mais reincidência, as condenações transitadas em julgado atingidas pelo período depurador do art. 64, I, do CP podem ser consideradas como maus antecedentes. A incidência da agravante da reincidência não configura bis in idem. Parcial a admissão do fato, pois negado o emprego da grave ameaça para a subtração, configuradora do crime, e irrelevante aquela para o juízo condenatório, sequer faria jus o réu respectivo à atenuante da confissão espontânea. Logo, não se cogita de sua compensação integral com a agravante da reincidência. A aplicação da fração de aumento cominada na majorante do §2-A, I, do CP, art. 157 é imposição legal, não cabendo redução. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstaciado consumado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de perícia. Comprovação por outros meios. Arma apreendida e perícia realizada. Lesividade configurada. Demais pedidos prejudicados. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a configuração da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que fique evidenciado o seu emprego por outros meios. ... (Continua)

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886 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. CP, art. 68. Fundamentação a justificar a incidência de ambas as causas de aumento de pena. Cálculo da reprimenda em razão do emprego das majorantes. Pleito de utilização da acumulação simples. Impossibilidade. Jurisprudência pátria a adotar o critério cumulativo ou «efeito cascata». Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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887 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com o emprego de arma branca - Provas suficientes à condenação de todos os acusados - Confissão de todos os réus, à exceção de Robson, que permaneceu silente - Consistentes declarações das vítimas - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Emprego de arma branca demonstrado pela prova oral - Penas-base exasperadas ante as circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes do réu Miguel e dos péssimos antecedentes dos corréus Robson e Henry - Reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade, da confissão espontânea, e agravantes da reincidência e da senilidade da vítima Massanori - Penas elevadas na terceira fase da dosimetria por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Réus beneficiados pelo disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, eis que considerada apenas a causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado às penas impostas, às circunstâncias do delito, e à vida pregressa dos acusados Robson Henry e Miguel - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos.

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888 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra da vítima. ... (Continua)

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889 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Pretendida desclassificação para a forma tentada. Desacolhimento. Delito consumado. Reconhecimento. Inversão da posse e distanciamento da esfera de vigilância da vítima. Réu preso quando já estava em outro município. Recuperação dos bens. Irrelevância. Recurso parcialmente provido.

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890 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. Reconhecimento da causa de aumento de pena. Porte ostensivo restou demonstrado pelo conjunto probatório. Regime inicial fechado é o único compatível com o delito. Recurso provido.

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891 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma. Confissão do réu. Menoridade relativa. Atenuantes. Compensação com a majorante. Impossibilidade. Circunstâncias examinadas em separado na dosimetria da pena. Sistema trifásico. CP, art. 68. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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892 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa especial aumento de pena. Simulacro. Inexistência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida.

«1. A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena do inciso I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento.... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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895 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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899 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Afastamento. Inadmissibilidade. Ausência de apreensão. Desnecessidade. Palavra da vítima, na hipótese, é de grande valor probatório, principalmente quando afinada com os demais elementos coligidos. Qualificadora mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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900 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.

1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o critério para se estabelecer a fração de acréscimo em razão da presença de causas especiais de aumento de pena não é meramente matemático. Com efeito, a presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo - emprego de arma de fogo e concurso de agentes - não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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