Jurisprudência sobre
emprego de arma
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601 - TJSP. Roubo. Subtração mediante simulação do emprego de arma de fogo. Desclassificação para furto. Descabimento. Conduta capaz de subjugar e reduzir a vítima à impossibilidade de oferecer resistência. Roubo simples caracterizado. Recurso improvido.
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602 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Apreensão de parte do produto do crime. Reconhecimento pessoal e fotográfico efetuado pelas vítimas. Inocorrência de fragilidade probatória. Condenação mantida. Recursos providos em parte.
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603 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e resistência - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal - Descabimento - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado sob o crivo do contraditório - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Reconhecimento pessoal positivo em ambas as fases processuais - Desclassificação para o crime de furto - Descabimento - Demonstrada a prática de grave ameaça para a subtração - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b - Descabimento - Crime de resistência cometido buscando a impunidade quanto ao delito de roubo - Terceira fase - Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Impossibilidade - Desnecessidade de apreensão do armamento - Suficiência da prova oral - Reprimenda majorada em 2/3 - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta do crime, praticado mediante violência ou grave ameaça, com emprego de arma de fogo - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido
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604 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e emprego de arma de fogo (art. 157, 2º, II e V, §2º-A, I, do CP). Recurso defensivo. Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento. Depoimento de testemunhas Policiais Civis, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Majorante do emprego de arma de fogo bem reconhecida. Desnecessidade de apreensão e perícia. Recurso do Ministério Público. Pedido de condenação do réu também pelo crime de extorsão majorada (art. 158, §1º, do CP). Impossibilidade. Corréu condenado apenas pelo crime de roubo, em feito desmembrado. Ausência de irresignação ministerial. Inteligência do art. 580 do Cód. Proc. Penal. Apenamento acertado. Regime fechado único possível. Sentença mantida. Apelos improvidos.
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO BASEADA EM RECONHECIMENTOS FALHOS. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU.
Cuidam os autos de caso de roubo a loja comercial mediante emprego de arma branca e grave ameaça. ... ()
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606 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.
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607 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Necessidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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608 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento. Desnecessidade. Reconhecimento da majorante do, I, do § 2º, do CP, art. 157 independe da apreensão da arma desde que a circunstância esteja devidamente comprovada, como no caso dos autos, pela prova oral produzida. Recurso não provido neste aspecto.
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609 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Roubo majorado. Prisão. Fundamentação. Gravidade (emprego de arma de fogo e envolvimento de menor). Risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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610 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de latrocínio. Mantida a redução da dosimetria. Terceira fase. Aplicação somente da fração relativa à redução da pena pela tentativa. Afastamento das causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
1 - Na terceira fase, apesar da ausência de discussão específica sobre a matéria no acórdão hostilizado, razão assiste à defesa quanto ao pedido de afastamento das causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Sentença condenatória. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos na primeira e terceira fases. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Afastamento da indenização mínima à vítima. Ausência de pedido expresso na exordial. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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612 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Tese sustentada não consagrada pelo ordenamento penal, exceto como causa especial de diminuição de pena para o delito de furto simples. Recurso improvido.
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613 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Descaracterização. Ausência de apreensão da arma, que também não foi vista pelas vítimas. Afastamento da causa de aumento de pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante, corrigindo-se «ex officio a capitulação do crime para CP, art. 157, ««caput.
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614 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Terceira fase. Majorantes. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Aumento de 3/8 da pena. Critério quantitativo. Ausência de fundamentação. Redução para 1/3. Súmula 443/STJ.
«1. Verifica-se dos autos que não houve fundamentação concreta a respeito das majorantes na terceira fase, para que fosse aumentada a reprimenda em 3/8; foram citados apenas, como um critério meramente quantitativo, o concurso de agentes e o emprego de arma, o que constitui flagrante constrangimento ilegal, a teor do que dispõe a Súmula 443/STJ. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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615 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A necessidade de apreensão da arma branca para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula deste Sodalício... ()
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616 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio majorado pelo emprego de arma branca. Continuidade delitiva. (art. 157, §§ 1º e 2º, VII c/c o art. 71, ambos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimento prestados pelas vítimas e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação dos crimes denunciados para a figura típica prevista no art. 155, c/c art. 14, II, ambos do CP. Não acolhimento. Apelante empregou grave ameaça contra as vítimas logo após a subtração da res. O que fez com emprego de arma branca. Crimes consumados. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Condenação mantida. Pretensão de afastamento da qualificadora do emprego de substância explosiva. Impossibilidade, por se tratr de mero erro material. Correção ex officio da capitulação contida na r. sentença, para constar que o crime é majorado pelo emprego de arma branca. art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP. Faca apreendida e periciada.
Reprimenda e regime de cumprimento. 1ª Fase. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Versão apresentada pelo apelante não retratou a verdade dos fatos e sequer foi utilizada pela douta magistrada para a formação de sua convicção. Precedentes. Pena agravada no percentual de mais 1/5 pela multirreincidência comprovada. 3ª Fase. Exasperação da reprimenda em 1/3, ante o emprego de faca. Continuidade delitiva caracterizada, que justificou o aumento na reprimenda em mais 1/6. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pleito almejando a absolvição do peticionário, sob o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Inviabilidade. Tese de nulidade já enfrentada, inclusive, em sede de apelação. Via inidônea ao atendimento da demanda, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Reconhecimento fotográfico policial que foi ratificado mediante reconhecimento pessoal efetuado em juízo, após o peticionário ter sido preso em flagrante dias após os fatos, a bordo do automóvel utilizado para a prática delitiva. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente
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618 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO APENAMENTO. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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619 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ART 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ART 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME. Cuida-se de apelo envolvendo quatro fatos distintos. O 1º Fato trata de roubo de GM/Prisma, majorado pelo emprego de arma de fogo, atribuído ao réu Nicolas. Réus absolvidos pelo 2º Fato, na origem. 3º Fato que versa sobre roubo de FIAT/Palio, em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo, cuja autoria é atribuída aos apelantes e ao menor M. V. F. da S.. 4º Fato que denuncia Juan pela prática de disparo de arma de fogo, e 5º Fato que imputa a ambos os réus a prática de crime de corrupção de menores. ... ()
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620 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. ... ()
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621 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fundamentação concreta para cumulação das majorantes. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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622 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de dados concretos. Ilegalidade. Agravo provido.
«1. A adoção do regime inicial fechado a réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo com emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Posse ostensiva capaz de intimidar a vítima.
«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento segundo o qual é desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, para aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. ... ()
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624 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. TODAVIA, VERIFICADO O CONSTRANGIMENTO ALEGADO, ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.Paciente condenado em primeiro grau à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 157, § 2º, VII, do CP, por ter subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, R$470,00, pertencente ao estabelecimento comercial «Salgados e Salgados". ... ()
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625 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Condenação calcada no reconhecimento e declarações da vítima, além da existência de impressões digitais do agravante (lucas) na res furtiva. Possibilidade. Especial valor probatório das declarações do ofendido, ante a ausência de testemunhas presenciais. Precedentes do STJ. Pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da majorante referente ao emprego de arma, ante a inexistência de perícia que atestasse o potencial lesivo. Razões que não infirmam o fundamento da decisão agravada (Súmula 568/STJ), calcado em precedentes recentes que firmam a desnecessidade de perícia na hipótese da arma não ter sido apreendida. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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626 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Cumprimento inicial da reprimenda no fechado. Necessidade. Impossibilidade de sujeição a regime mais brando, tratando-se de delito de intensa gravidade. Recurso não provido.
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627 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime prisional fechado. Cabimento. Delito de roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito que indica a periculosidade do agente que o pratica. Recurso ministerial provido.
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628 - STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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629 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... ()
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631 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Fundamentação idônea. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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632 - STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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633 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada à prática de roubos mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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634 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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635 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica. Pedido de providências 0405992- 25.2021.8.07.0015. Requisitos. Delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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636 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de aumento de pena. Falta de interesse recursal. Fração mínima já considerada pela majorante do, II do § 2º do CP, art. 157.
«1. Não há interesse recursal ao agravante que pleiteia a reforma da decisão agravada para que incida a majorante do emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I,), ao mesmo tempo em que pede a manutenção da fração mínima de 1/3 (um terço), já aplicada pelo reconhecimento da causa de aumento do concurso de pessoas, prevista no inciso II desse dispositivo. Com efeito, o acolhimento dessa insurgência não representaria nenhum reflexo nas penas do agravado ou no regime prisional. ... ()
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637 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão. Emprego de arma. Ofendida que não viu o instrumento com o qual foi ameaçada. Afastamento da qualificadora. Redução da pena imposta. Necessidade. Recurso provido em parte.
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638 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, três vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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639 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação concreta. Inexistência. Súmula 443/STJ. Concessão parcial da ordem de ofício para readequação da pena.
I - CASO EM EXAME... ()
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640 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma utilizada no crime. Comprovação por outros elementos de prova. Depoimentos firmes e coesos das testemunhas e da vítima. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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641 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO. I.Preliminar de nulidade que se confunde com o mérito e assim será apreciada. ... ()
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642 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de corrupção de menores. Absolvição. Não cabimento. Afastamento do emprego de arma de fogo. Não cabimento. Afastamento do concurso formal. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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643 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento do seqüestro como crime autônomo. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Reincidência. Agravante. Necessidade de aplicação.
I - Tendo o e. Tribunal de origem, com base nas provas constante dos autos, deixado de reconhecer o delito de seqüestro como crime autônomo, incorporando-o como circunstância majorante ao delito de roubo, faz-se necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é obstado na presente via, consoante o disposto na Súmula 7/STJ (Precedentes).... ()
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644 - TJSP. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pela defesa - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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645 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Palavras seguras das vítimas. Suficiência. Apreensão do instrumento e exame pericial que informe sua capacidade vulnerante. Desnecessidade. Recurso do acusado parcialmente provido, vencido o relator nesse ponto.
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646 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, pelos réus, de motocicleta e pertences da vítima. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Vítima que reconheceu os réus como autores do roubo na fase de inquérito e também em juízo. Declarações seguras e insuspeitas da vítima devem preponderar sobre as palavras dos sentenciados. Negativa dos acusados não merece acolhida. Restou isolada no conjunto probatório. Quadro probatório que autoriza a condenação. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa. Réus, depois de gravemente ameaçar a vítima, lograram se apossar dos bens e nem todos os bens foram recuperados. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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647 - TJSP. Latrocínio. Descaracterização. Subtração consumada sem a efetivação de homicídio. Desclassificação para o delito de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Possibilidade. Nova dosimetria das penas cabível. Recurso provido em parte.
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648 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Denúncia que imputa a prática de roubo simples, trazendo a simulação como forma de caracterizar a grave ameaça, não como majorante. Magistrado que aplicou causa de aumento de pena não contida na acusação sem atender ao procedimento da mutatio libelli. Violação do principio da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Eiva, contudo, que não pode ser reconhecida em prejuízo do réu, posto que não arguida pela acusação. Inteligência da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. De rigor, portanto, o afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.
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649 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS. ROUBO À RESIDÊNCIA EM HORÁRIO NOTURNO.
Pedido de revogação da prisão preventiva, por ausência dos fundamentos autorizadores, ou, alternativamente, de substituição pelas medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabimento. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de garantir a ordem pública. Decisões que decretaram e confirmaram a prisão cautelar suficientemente fundamentadas, em estreita consonância com o CF/88, art. 93, IX e art. 315 da Lei Processual Penal. Presença clara dos pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal. Paciente que, determinada a prisão temporária, permaneceu foragido durante 10 meses. Roubo em residência, de madrugada, com restrição da liberdade das vítimas, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Risco à ordem pública e à própria aplicação da lei penal. ... ()
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650 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório amplo e suficiente para o Decreto condenatório. Absolvição incabível. Recursos não providos.
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