Jurisprudência sobre
emprego de arma
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451 - TJSP. Roubo qualificado - Adesão de comparsa à conduta do outro (ainda que menor) - Coautoria bem configurada - Emprego de arma branca - Qualificadora - Circunstância que se comunica a todos os executores do evento - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuantes - Redução abaixo desse patamar - Impossibilidade - Aplicação do Tema de Repercussão Geral 158 - Súmula 231/STJ - Presença de mais de uma qualificadora - Aumento superior a 1/3 - Ausência de justificativa na sentença - Impossibilidade - Súmula 443, do Col. STJ - Emprego de arma branca, em concurso com menor, em via pública e em plena luz do dia - Gravidade concreta do delito - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte.
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452 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Inconformismo defensivo pela redução da pena e fixação de regime mais brando. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo relato da vítima e testemunhos dos guardas municipais.
Pena. Aumento da básica em 1/3 justificado pela violência real contra a vítima e incidência da segunda causa de aumento (coautoria) como circunstância judicial negativa. Compensada a agravante etária (vítima com 66 anos) com a atenuante da menoridade relativa do réu. Aumento 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo mantido Regime fechado que não comporta alteração. Apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Embora primário o recorrido, presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do recorrido, eis que reconhecido pelas vítimas, em dois crimes graves de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, delitos que causam enorme intranquilidade social e cometidos, no mesmo dia, em circunstâncias que demonstram a maior audácia e periculosidade do recorrido, a evidenciar a reiteração criminosa específica e que, em liberdade, reiterará o cometimento de delitos desta mesma espécie. Assim, imperativa a decretação da prisão imperativa para a garantia da ordem pública, em consonância com o disposto nos arts. 312 e 313, I, do CPP, insuficiente a sua substituição por medidas cautelares diversas. Prisão decretada, por maioria, vencido o Relator. De ofício, determinado o rebaixamento do sigilo processual. ... ()
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454 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Concurso de agentes. Pretensão ministerial ao reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento. Necessidade. Suficientemente demonstrado o emprego da arma de fogo. Palavra da vítima confirmando o uso do instrumento. Roubo que jamais poderia se concretizar se não fosse a ameaça com a arma. Apreensão da arma não é obrigatória para a incidência da agravante. Apreensão, dois dias depois, da arma de fogo, após troca de tiros com a guarda municipal. Majorante reconhecida. Sanção redimensionada. Recurso de apelação provido.
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455 - TJSP. Roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Arma - Relatos da vítima firmes no sentido de que utilizadas armas de fogo no crime - Prescindibilidade até mesmo de apreensão e de comprovação da eficácia do artefato - Atemorização verificada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Acréscimo, na base, em razão da comparsaria, sopesada a confissão na segunda fase, bem assim exasperação de 2/3 pelo emprego de arma de fogo - Manutenção. Regime fechado - Subsistência - Circunstâncias do episódio que justificam severa segregação - Custódia em regime mais gravoso necessária e que não leva à conta, unicamente, a gravidade abstrata do crime. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DELITO DESCRITO NO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM POSITIVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE ESTAVA EM FRENTE À PORTA DE SEU TRABALHO, NA COMPANHIA DE SEU COMPANHEIRO BRUNO, QUANDO O ACUSADO E SEU COMPARSA SE APROXIMARAM E ANUNCIARAM O ASSALTO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO (PISTOLA), EXIGIU O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA, DIZENDO: «PERDEU! FICA PARADA E NÃO SE MEXE!, TENDO EM SEGUIDA PUXADO O TELEFONE CELULAR DA MÃO DA VÍTIMA. HOUVE RECONHECIMENTO PRESENCIAL DO RÉU EM JUÍZO. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMO SABIDO, PARA A SUA INCIDÊNCIA, PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUANDO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, E SEU EFETIVO EMPREGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. NO CASO, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTOU CATEGORICAMENTE CONFIRMADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA VISUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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457 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), em concurso formal. Extorsão qualificada (restrição da liberdade da vítima) majorada (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas e pela confissão parcial do acusado. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. No que tange aos crimes de roubo, causas de aumento do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima demonstradas pela prova oral e pericial. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base de todos os delitos fixadas acima do mínimo legal. Mantida a fração de aumento aplicada aos crimes de roubos. Reduzida a fração de aumento em relação ao crime de extorsão e afastada a exasperação da pena-base do crime de receptação. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quanto aos roubos, e da menoridade relativa, para os demais delitos. Crimes de roubos majorados na fração única de 2/3 (dois terços). Concurso formal entre os delitos de roubo (três). Quanto à extorsão, aplicação da causa de aumento na fração mínima de 1/3 (um terço). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo em razão da ausência de apreensão e perícia do objeto. Prescindibilidade. Outros elementos de prova são suficientes para demonstrar a utilização da arma. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é cediço, a Terceira Seção deste Tribunal Superior decidiu ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. ... ()
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459 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do reconhecimento efetuado pela vítima. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para caracterizar a causa de aumento da pena, que ficou comprovada. Recurso ministerial provido.
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460 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Circunstâncias do delito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, tendo efetuado disparos em via pública - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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461 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Palavra da vítima e/ou subsídio testemunhal que bastam para a comprovação da causa de aumento de pena, sendo dispensável, consequentemente, tanto a apreensão da arma, quanto a atestação pericial da sua eficácia vulnerante. Recursos parcialmente providos.
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462 - TJSP. Tentativa de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Réu Daniel: Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas elevadas em 1/6 (um) sexto na primeira fase, sendo utilizada uma das majorantes (concurso de agentes) como circunstância judicial negativa - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Aumento de 2/3 (dois terços) das penas na terceira fase ante o emprego de arma de fogo - Redução das penas em 2/3 (dois terços) pela tentativa - Regime semiaberto.Rés Eva e Cinara: Absolvição mantida - Insuficiência de provas - In dubio pro reo - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDOS
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463 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Afastada causa de aumento pelo uso de arma. Novatio legis. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Verifica-se nos autos que o delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 Assim, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância a CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, do cálculo dosimétrico. ... ()
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464 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Majorante de emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Trata-se de Habeas Corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, em que o paciente busca a absolvição pelo crime de roubo majorado, alegando nulidade no reconhecimento pessoal, exclusão da majorante de emprego de arma de fogo e insuficiência de provas para a condenação.... ()
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465 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM CONCRETO. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.
Absolvição. Impossibilidade. Nulidade do reconhecimento. Autoria delitiva a partir do exame de outras provas. Reconhecimento ratificado em Juízo, observadas as formalidades legais do CP, art. 226. Preliminar que se rejeita. Absolvição. Impossibilidade. Roubo praticado pelo acusado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo no estabelecimento das Lojas Americanas situada em Botafogo. Autoria se mostra incontroversa. Apesar de as vítimas não se recordarem dos fatos com detalhes, justamente em virtude da ocorrência de diversos outros assaltos anteriores, alguns com a participação do réu, com o mesmo modus operandi, inclusive subtraindo sempre os mesmos bens, diversamente do que alega a defesa, efetuaram o reconhecimento em Juízo, assegurando as vítimas que o ac. LUCAS havia sido um dos autores do roubo que está sendo apurado neste feito. A vítima MATHEUS afirmou que tinha certeza absoluta de que o acusado Lucas havia participado do assalto do dia dos fatos, pois LUCAS colocou a arma em sua cabeça e o depoente ficou com dificuldade para dormir. Validade da palavra da vítima. Prova firme e segura. Absolvição que se refuta. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Dispensável apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Vítima foi contundente em afirmar o emprego de arma de fogo. Dosimetria que se mostra incensurável. Afastamento do concurso de agentes. Impossibilidade, uma vez que o apelante juntamente outro elemento não identificado estava associado, com iguais desígnios, para a prática do delito. Abrandamento de regime para o semiaberto. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Acusado colocou a arma na cabeça da vítima, justificando seja encetado regime mais grave do que a pena aplicada permite, na forma da Súmula 281/TJRJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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466 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de arma. Caracterização. Majorante. Reconhecimento. CP, art. 157 par-2, I, II. Pena. Regime semiaberto. Multa. Apreciação. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Configuradas a tipicidade formal e material do delito e presente o elemento subjetivo do tipo específico. Provimento parcial do apelo defensivo.
«A instrução probatória comprova a autoria e a materialidade do crime de roubo. Ademais, preenchidas a tipicidade formal e material do delito, bem como presente o elemento subjetivo do tipo específico, consistente na vontade de apossamento da coisa alheia, mediante grave ameaça. As majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma estão comprovadas pela palavra da vítima, que narrou a abordagem e a subtração de pertences seus por dois indivíduos, um deles portando arma de fogo. Além disso, a versão de negativa de autoria do acusado não foi sustentada por nenhum elemento de prova e também não logrou explicar porque estava na posse de parte da res furtivae. Condenação mantida. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Embora parte da doutrina e jurisprudência considere necessária a apresentação do artefato bélico e a realização de perícia comprovando a potencialidade leiva, entendo, para fazer incidir a hipótese do § 2º, I, do CP, art. 157, desnecessários tais procedimentos, sendo prescindíveis à configuração da majorante, bastando o fundado temor imposto à vítima na ocasião do delito para o seu reconhecimento. Na hipótese, a vítima foi clara em narrar a intimidação sofrida, quando o imputado, além de anunciar estar portanto uma arma de fogo, levantou a camiseta, permitindo que o enxergasse. Apenamento. Redimensionamento das penas impostas ao réu. Pena corporal reduzida para 05 anos e 04 meses de reclusão. Regime de cumprimento de pena, mantido o semiaberto e pena de multa reduzida ao mínimo legal. Pena de multa. Extinção. O pedido de extinção da pena de multa deve ser apreciado pelo juízo competente para a execução da pena. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONFIRMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA A P.R.S. PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, MANTENDO, QUANDO AO MAIS NOS SEUS EXATOS TERMOS E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... ()
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467 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - PRETENDIDO RESGATE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
1. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 2. Embargos infringentes não acolhidos. V.V. A causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo somente pode ser reconhecida quando comprovada a potencialidade lesiva do instrumento. Arma de fogo que não se presta à finalidade de efetuar disparos é utilizada como mero meio intimidatório, o que já é elementar típica do crime de roubo. Tratando-se de circunstância objetiva comum aos demais acusados, assim como feito no julgamento da apelação, O caso é de extensão desta decisão aos acusados não apelantes, de ofício, com fundamento no CPP, art. 580.... ()
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468 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA.
Revelando os dados informativos produzidos que o acusado ingressou em uma farmácia e, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, noticiou o roubo, subtraindo todo o numerário do caixa, evadindo-se, sendo reconhecido pela vítima por fotografia e pessoalmente, circunstância ratificada em juízo, induvidosas existência e autoria da infração. ... ()
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469 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE DISSIMULAÇÃO. EMPREGO DE ARMA NÃO COMPROVADO.
Sentença condenou o réu pela prática do crime do art. 158, caput, c/c art. 61, II, «c, ambos do CP, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa no menor valor, em regime semiaberto. Réu constrangeu a vítima, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, a realizar a transferência de R$400,00 (quatrocentos reais) após atraí-la à estação de trem com um anúncio de venda de aparelho celular feito por uma mulher. O réu foi preso em flagrante no dia seguinte ao ser flagrado constrangendo a amiga da vítima nas mesmas circunstâncias. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos elementos de convicção colhidos na fase investigatória, o reconhecimento pessoal em juízo e os depoimentos em juízo da vítima e da testemunha. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
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470 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do paciente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de quatro agentes.... ()
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471 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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472 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Súmula 174/STJ. CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.
«O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167. Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. Na hipótese dos autos, consta que o autor efetuou disparos com a arma de fogo para o ar, evidenciada, portanto, sua potencialidade lesiva (Informativo 345 do STJ). Ademais, não exsurge, na espécie, o motivo pelo qual a arma não fora apreendida e periciada, questão que não cabe ser dirimida em sede de «habeas corpus. E, a impossibilidade de realização do exame pericial, atrai a incidência do disposto no CPP, art. 167.... ()
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473 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.
Recurso defensivo voltado à fixação de basilar mínima, e aplicação da regra do crime continuado. Descabimento. Pena-base estabelecida levando em consideração condenação transitada em julgado no curso deste processo, mas por fato anterior. Mau antecedente configurado. Eventual continuidade entre o crime destes autos e outros crimes deve ser objeto de verificação em sede de execução. Apelo improvido... ()
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475 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO MAJORADO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º - A, I DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 067ANOS, 04 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE INICIALMENTE A DEFESA TÉCNICA A REDUÇÃO DA PENA BASE, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - PROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - RÉU CONFESSOU O CRIME - A DEFESA PLEITEIA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, I DO CODIGO PENAL, art. 157, POIS EMBORA A VÍTIMA TENHA INFORMADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OUTRAS NÃO DERAM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA ACERCA DO SEU EMPREGO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA, E O RÉU CONFESSOU QUE UTILIZOU UMA ARMA DE BRINQUEDO «AIRSOFT - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES, POIS A PENA BASE FOI AUMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE MANTIDAS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS, EMBORA RECONHECIDA AGORA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME DETERMINA A S. 231 DO STJ, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO, DEVE SER ESTABELECIDO O REGIME INICIAL ABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA BASE, E AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA
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477 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO CPP, art. 226. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
Absolvição. Impossibilidade. Nulidade do reconhecimento. Autoria delitiva a partir do exame de outras provas. Reconhecimento ratificado em Juízo, observadas as formalidades legais do CP, art. 226. Preliminar que se rejeita. Absolvição. Impossibilidade. Roubo praticado pelo acusado no interior de coletivo mediante emprego de arma de fogo. Autoria se mostra incontroversa. A vítima narrou os fatos com riqueza de detalhes. Reconheceu o réu por foto na Delegacia, ratificando o reconhecimento em Juízo, ocasião em que frisou que tinha certeza absoluta de ser o réu o autor do roubo. De se notar de apesar de a vítima Dalvanir ter visto um vídeo na delegacia referente a um roubo ocorrido em outro ônibus, cujo autor teria sido o réu, ela foi contundente ao afirmar em Juízo que, independente da imagem do vídeo, ela visualizou o rosto do réu, assegurando ter sido ele o agente. Validade da palavra da vítima. Prova firme e segura. Absolvição que se refuta. Redução da pena-base. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador não promover o incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes ou demasiadamente distanciadas do tempo, o que não é o caso dos autos. Redução da fração de aumento. Impossibilidade. Aumento de 1/6 adotado que vem sendo amplamente utilizado pela jurisprudência. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Dispensável apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Vítima foi contundente em afirmar o emprego de arma de fogo. Dosimetria que se mostra incensurável. Abrandamento de regime. Impossibilidade. Regime que se afigura compatível com o art. 33 §2º, «a e §3º do CP, salientando que se trata de réu portador de maus antecedentes e reincidente. Isenção de custas. Impossibilidade. Juízo da Execução. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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478 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão da arma. Irrelevância. É dispensável a apreensão da arma de fogo nas mãos do réu, se existem elementos convincentes extraídos dos autos, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento para perpetração do delito, dispensado, posteriormente, para evitar a qualificação do delito. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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479 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Pretensão de condenação dos réus pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, em concurso material com o roubo. Inadmissibilidade. Reconhecimento como causa de aumento de pena e não como crime autônomo. Recurso não provido.
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480 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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481 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Pena base exasperada pelos maus antecedentes. Ausência de bis in idem com a reincidência. Utilização de condenações diferentes. Emprego de arma de fogo comprovada pela prova oral e documental (filmagens). Regime fechado fixado em razão da quantidade de pena, bem como em virtude de circunstância judicial negativa e reincidência. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes, um deles adolescente. Regime. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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483 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Não apreensão da arma. Ausência de demonstração do uso por outros meios de prova.
1 - É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova, o que não se verificou no caso. ... ()
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484 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Reconhecimento das duas qualificadoras. Majoração de três oitavos. Adequação. Observância do princípio da proporcionalidade. Dosimetria correta. Recurso não provido.
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485 - TJSP. Roubo. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Não caracterização. Insuficiência probatória relativa ao «iter criminis. Impossibilidade de se punir a intenção do agente. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.
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486 - STJ. Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Pena. Nulidade da perícia. Potencialidade lesiva da arma de fogo. Apreensão da arma. Desnecessidade. Aplicação da causa de aumento da pena. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.
«Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante.... ()
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487 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (arts. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DIANTE DA NÃO APREENSÃO E CONSEQUENTE PERÍCIA DO ARMAMENTO ALEGADO; PELA OPERAÇÃO DA DETRAÇÃO; PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM MAIS UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, UMA MOTOCICLETA MARCA/MODELO, YAMAHA NMAX 160, COR PRETA, ANO 2019, PLACA LUG5F35, 1 (UM) TELEFONE CELULAR DA MARCA ZEN FONE 5, CARTEIRA DA OAB-RJ E DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES BANCÁRIOS DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA RYAN SILVA PINHEIRO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, PORÉM COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RÉU QUE CONFESSOU, QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, A PRÁTICA DELITIVA, ADMITINDO QUE O ROUBO DA MOTOCICLETA SE DEU COM CONCURSO DE TERCEIRA PESSOA, PORÉM SEM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRATANDO-SE DE UM SUPOSTO SIMULACRO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FORMALIZADO QUE SE CONFIRMOU VERDADEIRO E IDÔNEO, PORQUANTO, EM JUÍZO, O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, CONFIRMANDO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO REALIZADO, MERECENDO DESTACAR QUE A VÍTIMA CHAMOU A ATENÇÃO DE UM SINAL SOBRE OS LÁBIOS QUE O RÉU POSSUI. AUTORIA INDUVIDOSA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES QUE SE FEZ INQUESTIONÁVEL E, TAMBÉM, ADMITIDO PELO RÉU. QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EVIDENTE QUE PARA A VÍTIMA O OBJETO EMPREGADO PELO ROUBADOR QUE LOGROU FUGIR SERIA UMA ARMA DE FOGO, MAS ESTA NÃO FOI OBJETO DE PERÍCIA PARA A PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA, SEQUER SENDO APREENDIDA, NÃO HAVENDO DISPARO COM O OBJETO. A ISOLADA ALEGAÇÃO DA VÍTIMA QUE, AO QUE SE SABE, SEQUER É ESPECIALISTA EM ARMAMENTO E NÃO É PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, NÃO SE FEZ SUFICIENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PARA GARANTIR QUE O OBJETO NÃO FOSSE UM SIMULACRO. PORTANTO, NÃO HAVENDO A CERTEZA CATEGÓRICA DIANTE DO DETALHAMENTO FÁTICO QUE O OBJETO PORTADO PELO CONCORRENTE DO APELANTE ERA UMA ARMA DE FOGO, HÁ QUE SE AFASTAR ESSA CIRCUNSTANCIADORA. REGIME PRISIONAL QUE SE ABRANDA PARA O SEMIABERTO CONSIDERANDO NÃO SER O ACUSADO REINCIDENTE E NÃO HAVER CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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488 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Recurso especial provido. Restabelecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP.
I - Caso em exame... ()
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489 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego de arma branca ou imprópria. Faca. Configuração da majorante. Possibilidade. Conceito legal e doutrinário. Potencialidade lesiva e diminuição do poder de resistência da vítima. Ausência de desproporcionalidade. Apreensão e perícia da arma. Prescindibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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490 - STJ. Pena. Roubo. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Inexistência. Caracterização da causa especial de aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I.
«Para a caracterização da causa especial de aumento, do § 2º, I, do CP, art. 157, é dispensável a apreensão da arma de fogo, se existem elementos outros, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento. Precedentes do STJ.... ()
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491 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. A palavra da vítima e/ou subsídio testemunhal bastam para a comprovação da causa de aumento de pena, sendo dispensável, consequentemente, tanto a apreensão da arma, quanto a atestação pericial da sua eficácia vulnerante. Recursos parcialmente providos.
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492 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Condenação mantida. Reconhecimento judicial do réu, palavras da vítima, depoimentos dos policiais e apreensão da arma utilizada no crime. Regime prisional mantido. Admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso quando presente a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, sendo inaplicáveis, no caso, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. APELO DESPROVIDO... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Emprego de arma de fogo. Modus operandi. Participação de adolescente. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, com participação de adolescente, o que revela circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime. ... ()
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494 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Assalto a supermercado. Agentes que ao passar pelo caixa anunciam a ação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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495 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º, I e II c.c. CP, art. 70, «caput, ambos). Insurgência contra a condenação pleiteando a absolvição sob o fundamento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes, o mesmo com relação ao concurso formal. Desacolhimento. Autoria e materialidade devidamente confirmadas. Qualificadoras, outrossim, devidamente comprovadas, devendo-se, entretanto, de ofício, reconhecer o concurso formal próprio, já que mediante uma única conduta, duas vítimas diferentes foram assaltadas. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.
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496 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva interposta por seguradora. Transporte de mercadorias. Roubo mediante emprego de armas de fogo. O serviço de transporte de mercadorias está eivado de risco e ainda que o roubo não seja imprevisível não se pode dizer que é inevitável. Responsabilidade da empresa ré afastada em razão de roubo mediante o emprego de arma de fogo. Precedentes do STJ. Recurso provido.
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497 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Sentença que condenou o apelante pelo crime descrito no art. 157, §2º-A, I, do CP, impondo-lhe pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado e 23 dias-multa. Apelo defensivo. Materialidade e autoria incontestes. Prova oral colhida no curso da instrução criminal consubstanciada no depoimento da vítima, que narrou de forma segura e coerente a subtração de seu aparelho celular, I-Phone 13, na cor rosa, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, ressaltando que o acusado levantou a camisa e exibiu a arma que estava na sua cintura. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Versão acusatória corroborada pelo testemunho dos policiais civis que participaram da diligência que culminou na prisão em flagrante do acusado, pois conseguiram rastrear o telefone da ofendida e localizaram o réu. O bem roubado foi recuperado, mas a arma de fogo não foi encontrada. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, desnecessária é a apreensão ou perícia da arma empregada no roubo quando o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente, diante dos relatos contundentes da vítima. Insurgência da defesa com relação à dosimetria da pena, que merece ajustes. Reprimenda afastada do mínimo legal. Maus antecedentes. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Incidência da majorante. Manutenção do regime prisional. ... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO... ()
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499 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca - Faca (art. 157, §2º, VII, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Acusado reconhecido pela vítima como autor do roubo, e flagrado por policiais logo após o crime, na posse da arma branca que utilizou para subjugar a ofendida. Condenação preservada.
Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase: agravante da multirreincidência caracterizada e comprovada, integralmente compensada com a confissão espontânea. 3ª fase. Posterior aumento na fração de 1/3 pela majorante do emprego de arma branca. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. Roubo qualificado. Tentativa. Emprego de arma branca. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso defensivo parcialmente provido, a fim de, tão somente, redimensionar-se o regime carcerário inicial para aberto.
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