(DOC. VP 241.2090.8733.0517)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Pena base exasperada pelos maus antecedentes. Ausência de bis in idem com a reincidência. Utilização de condenações diferentes. Emprego de arma de fogo comprovada pela prova oral e documental (filmagens). Regime fechado fixado em razão da quantidade de pena, bem como em virtude de circunstância judicial negativa e reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à redução da pena pelo afastamento dos maus antecedentes e da causa de aumento do emprego de arma de fogo. 2 - A pena foi fixada em 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade na dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECI

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