Jurisprudência sobre
emprego de arma
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351 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONFISSÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO REGULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória que o considerou incurso no art. 157, §2º, VII, do CP, impondo-lhe pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa. A defesa sustenta insuficiência probatória, nulidade do reconhecimento do réu, ausência de comprovação do emprego de arma branca e requer a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da majorante, a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP, a alteração do regime inicial e a detração penal. ... ()
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352 - TJRS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES TENTADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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353 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Afastamento da causa de aumento. Admissibilidade. Mera simulação que não basta para o reconhecimento da majorante. Recurso provido em parte.
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354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Emprego de arma branca utilizada para majorar a pena-base. Inexistência de fundamentação idônea. Discricionariedade do tribunal de origem. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem e desde que exista fundamentação idônea. ... ()
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355 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Incidência de duas causas de aumento da pena. Desnecessidade. Prevalência à utilização de arma de fogo. Limitação a um só aumento penal. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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356 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cumulação de causas de aumento pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ.
I - CASO EM EXAME... ()
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357 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo. Regime fechado. Possibilidade. Condenação transitada em julgado.
«1. Inexiste violação ao principio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. ... ()
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358 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
«O flagrante, considerada a prática de roubo mediante concurso de agentes e utilização de arma de fogo, sinaliza a periculosidade dos envolvidos.... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA.
Sentença condenatória. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Condenação de rigor. Majorante sobejamente demonstrada. Consumação do crime de roubo que ocorre com a posse da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo. Adoção da teoria da amotio ou apprehensio. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido... ()
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360 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2-A, I, do CP). Recurso defensivo. materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da referida causa de aumento de pena, tratando-se de ônus defensivo a demonstração de que o artefato era mero simulacro ou desprovido de potencialidade ofensiva. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedente criminal. 2ª fase. Operada a parcial compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, o que justificou o agravamento da reprimenda em mais 1/6. 3ª fase. Reprimenda aumentada na fração de 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
1.Crime de roubo. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente demonstradas pela prova oral produzida em Juízo, consistente nas declarações firmes, detalhadas e harmônicas das vítimas, tendo a vítima Maria Eduarda reconhecido sem qualquer dúvida o acusado, tudo convergindo com a confissão realizada sob o crivo do contraditório judicial. Juízo de censura que se mantém. Recurso defensivo cingindo-se à revisão da dosimetria. ... ()
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362 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.
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363 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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364 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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365 - TAMG. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Réu primário. Residência e empregos fixos. Insuficiência para relaxamento da prisão. Coação ilegal não caracterizada. CPP, art. 312.
«Quando houver indícios da periculosidade do agente, a primariedade, a residência e o emprego fixos não são suficientes para impedir a manutenção da custódia acautelatória, cumprindo à Justiça inibir a possibilidade da reiteração de crimes cometidos com grave ameaça ou violência contra a pessoa, em resguardo da paz, segurança e tranqüilidade da população.... ()
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366 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Ausência de apreensão do instrumento e de exame pericial visando aferir sua potencialidade ofensiva. Óbice ao reconhecimento da qualificadora. Inocorrência. Recurso improvido.
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367 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a parcial confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Pretensão de afastamento da majorante do emprego de arma branca. Descabimento. Versão apresentada pelo ofendido que se ajustou aos demais elementos de convicção produzidos no contraditório. Faca apreendida em poder do apelante e periciada. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar fixada no coeficiente de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais. Inaplicabilidade do período depurador às condenações caracterizadoras de maus antecedentes. Tema 150 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2ª fase: Agravante da reincidência integralmente compensada com a confissão espontânea, embora parcial. 3ª Fase: Exasperação da reprimenda no percentual de 1/3, por ter sido a grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO.
Autoria e materialidade demonstradas. Os depoimentos da vítima e testemunhas são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o APF, confirmando-se, em sede de Contraditório e Ampla Defesa, o emprego da grave ameaça e do uso arma de fogo. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Prescindibilidade da apreensão e perícia para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Entendimento firmado na Terceira Seção desta corte. Agravo desprovido.
1 - Amparadas no conjunto probatório colhido na instrução processual, as instâncias ordinárias concluíram ter havido o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa. Assim, incide o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do EREsp 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato. ... ()
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370 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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371 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena pela não apreensão e perícia da referida arma. Descabimento. Comprovação por outros meios. Prova oral que confirma a utilização da arma na empreita. Precedentes do STJ. Apelo desprovido
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372 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ. Cancelamento.
«O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula 174/STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (CP, CF/88, art. 5º, inciso XXXIX e art. 1º,), do ne bis in idem, e da proporcionalidade da pena. ... ()
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373 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a parcial confissão do acusado. Pretensão de afastamento da majorante do emprego de arma branca. Descabimento. Versão apresentada pela ofendida que guarda relação com o restante da prova produzida nos autos. Faca apreendida em poder do apelante e, posteriormente, periciada. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Apelante praticou todas as condutas constitutivas do tipo penal em questão e alcançou a posse do bem subtraído (Súmula 582 do C. STJ). Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea caracterizadas, sem reflexos nas basilares (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase: Exasperação da reprimenda no percentual de 1/3, por ter sido a grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena e alteração do regime para semiaberto. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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375 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento dessas majorantes com base nos depoimentos das vítimas e de policiais militares. Admissibilidade. Recursos improvidos.
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376 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Fixação de regime mais gravoso devido ao emprego de arma de fogo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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377 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Possibilidade de comprovação mediante prova testemunhal. Consideração de majorante sobejante na primeira etapa da dosimetria. Possibilidade. Necessidade, porém, de fundamentação concreta. Ausência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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378 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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379 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma, tendo em vista que a arma de fogo utilizada era inapta para produzir disparo. Laudo pericial comprovando a ineficácia da arma. Exclusão da qualificadora. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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380 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Faca. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Ordem denegada.
1 - Não há falar em necessidade de apreensão da arma do crime, a fim de testar sua potencialidade lesiva, uma vez que o roubo foi perpetrado com emprego de faca. Precedentes do STJ.... ()
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381 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). O apelante alegou insuficiência de provas, pleiteou a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, a redução da pena e a fixação de regime prisional mais brando. O recurso foi contrarrazoado e contou com parecer do Ministério Público pelo desprovimento. ... ()
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382 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - LAUDO PERICIAL - INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO - CONCURSO FORMAL - VÍTIMAS DISTINTAS - FRAÇÃO DE AUMENTO APLICÁVEL.
-Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo, improcede o pedido de absolvição. ... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA.
Autoria e materialidade comprovadas. Inexistem contradições relevantes entre os depoimentos - extrajudiciais e judiciais - das testemunhas. Pelo contrário. A dinâmica delitiva foi esclarecida, de forma PORMENORIZADA, em Juízo. Juízo de reprovação que se impõe. PROVIMENTO DO APELO, a fim de condenar KIRK ENZO SANTOS DE MACEDO pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP.... ()
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384 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento. Desnecessidade. Depoimento da vítima confirmando sua utilização. Suficiência. Reconhecimento da majorante do, I, do § 2º, do CP, art. 157 independe da apreensão da arma desde que a circunstância esteja devidamente comprovada. Recursos improvidos.
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385 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Condenação bem decretada - Vítima e testemunhas que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal dos réus - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo indiscutíveis, também diante dos relatos da vítima - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes de Gabriel afastados por inexistência de condenação pretérita transitada em julgado - Inexistência de circunstâncias concretas a justificar o afastamento da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 68 - Penas finais reduzidas - Regime fechado necessário - Detração que deve ser observada em sede de execução criminal - Recursos defensivos parcialmente providos
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386 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria comprovadas - Vítima que, em juízo, reconheceu o apelante como autor do crime e confirmou a ocorrência dos fatos descritos na inicial acusatória - Sem amparo as teses defensivas de desclassificação da conduta para o crime de furto e de afastamento da majorante do emprego de arma branca - Elementar da grave ameaça e causa de aumento do emprego de arma branca demonstradas pela prova oral - Dosimetria - Penas bem fixadas - Inviável a compensação pretendida pela defesa - Dupla reincidência específica - Regime inicial fechado adequado à espécie - Recurso não provido
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387 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RESISTÊNCIA. ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA. TRANSGRESSÃO PENAL CARACTERIZADA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA. PENA ELEVADA. 01.
Evidenciado que os imputados perpetraram atos de violência, opondo-se à ação policial, exercida conforme atribuições legais, respondem na qualidade de coautores do delito de resistência. 02. Prescinde-se de perícia para a incidência da majorante de pena relativa ao emprego de arma de fogo no delito de roubo, se a utilização do artefato resta atestada pela prova oral. Precedentes do colendo STJ.... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.
Penas mantidas. Atenuante da confissão não reconhecida. Réu não admitiu a prática delitiva em sua integralidade. Duplo aumento permitido na terceira etapa pelas majorantes. CP, art. 68. Fração de redução mínima pela tentativa. Fixação de acordo com o iter criminis percorrido. APELO DESPROVIDO... ()
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389 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo agravado por comparsaria - Recurso Ministerial visando o reconhecimento do emprego de arma de fogo, da agravante da reincidência, o não reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo e fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento das penas - Possibilidade - Declarações da vítima coerentes e sem desmentido no sentido de que foi empregada arma de fogo - Suficiência - De rigor o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I (emprego de arma de fogo), do CP - Dosimetria - Primeira fase - Penas fixadas no mínimo legal - Segunda Fase - Reconhecimento da agravante da reincidência do apelado Guilliver - Atenuante da confissão não foi reconhecida na origem - Terceira fase - Aumento de 1/3 bem justificado pelo juízo «a quo em razão do concurso de agentes - Provimento do recurso do Ministério Público para aplicar novo aumento de dois terços para o crime de roubo - Pluralidade de majorantes - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP que é mera faculdade do Magistrado - Concurso formal entre os dois crimes de roubo mantido - Recurso ministerial provido
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390 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO FORMAL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
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391 - TJRJ. Roubo. Agravante. Emprego de arma de brinquedo ou defeituosa. Súmula 174/STJ. CP, art. 157, § 2º, I.
«Em pese a profunda divergência sobre a matéria, o melhor entendimento jurisprudencial é de que, em razão do cancelamento da Súmula 174/STJ, o emprego pelo agente de arma de brinquedo, defeituosa, sem capacidade para efetuar disparo, ou desmuniciada(caso dos autos), não configura a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I.... ()
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392 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Subtração de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Condenação mantida. Recurso não provido.
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393 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso não provido.
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394 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes que restaram devidamente demonstrados pelas declarações das vítimas. Majoração em 3/8. Cabimento. Recursos improvidos.
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395 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma. Palavra da vitíma. Posse ilegal de arma. Lei 10826/2003, art. 16, IV. Apelação-crime. Roubo majorado. Palavra da vítima. Relevo probatório.
«Em delitos dessa espécie, a palavra da vítima ganha relevo probatório, se coerente e harmônica com os demais elementos existentes no processo, especialmente como no caso, quando inexiste motivo para incriminação falsa.... ()
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396 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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397 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Circunstâncias concretas do crime. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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398 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, autos de exibição, apreensão e entrega e prova oral. Autoria também comprovada. Arma de fogo não apreendida. Irrelevância. Prova testemunhal que não deixa dúvidas acerca do seu emprego. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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399 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Roubo qualificado. Indeferimento.
I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Michel Matheus Cruz Santos, condenado por roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sustenta que a decisão é contrária à evidência dos autos, alegando que a arma utilizada era um simulacro e que a ação delituosa configuraria crime único, não concurso formal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a qualificadora do emprego de arma de fogo pode ser afastada, e (ii) se é possível o reconhecimento de crime único em vez de concurso formal de infrações. III. Razões de Decidir 3. As vítimas relataram coerentemente o uso de arma de fogo, e a palavra da vítima é suficiente para comprovar a circunstância. 4. O concurso formal de infrações é caracterizado pela subtração de bens de três vítimas distintas, justificando o aumento e a manutenção da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo. 2. O concurso formal de infrações é caracterizado pela pluralidade de vítimas. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 70(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Cúmulo de causas de aumento de pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. ... ()
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