Jurisprudência sobre
emprego de arma
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251 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão do artefato. Desnecessidade. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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252 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Concurso formal entre delitos de roubos cometidos com emprego de arma de fogo. Alegação de falta de provas da utilização de arma de fogo. Regime inicial fechado. Agravo a que se nega provimento.
«1. Compete ao Relator o julgamento de pedidos contrários à orientação predominante no Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF). ... ()
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253 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para roubo simples. Descabimento. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.
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254 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Reconhecimento da majorante com base na prova oral. Outros elementos de prova. Recurso provido. Sentença restabelecida.
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255 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo devidamente demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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256 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apta a prova colhida para não só demonstrar a dinâmica dos fatos imputados ao agente criminoso, seu dolo e o emprego de arma de fogo na ação delituosa, inadmissível venha a pleitear a absolvição sob o argumento de inocência, anotada a irrelevância da ausência de apreensão do revólver, devendo ser reconhecida a presença da qualificadora respectiva. Condenação mantida, inclusive o regime prisional mais gravoso, observada a extrema ousadia do acusado na prática delituosa. Recurso defensório não provido.
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257 - TJSP. ROUBO MAJORADO. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Escusa ofertada pelo acusado não demonstrada e incapaz de inocentá-lo, diante do acervo probatório coligido. Condenação mantida, inclusive quanto às majorantes. Penas inalteradas. Básicas mantidas nos pisos legais. Na segunda fase, sanções elevadas de um quinto, por conta da reincidência específica. Por fim, aumento de dois terços das reprimendas em virtude das majorantes, considerando-se somente a mais grave (emprego de arma de fogo). Regime fechado mantido. Apelo improvido.
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258 - TJRJ. Roubo. Emprego de arma branca. Faca. Subtração de aparelho celular. Súmula 231/STJ. CP, art. 157.
«Crime de roubo majorado pelo emprego de arma na forma tentada, não por que não se caracterizasse o que vetusta doutrina denomina de posse mansa do roubador, por isso que o crime de roubo próprio se consuma com a retirada do bem da esfera de vigilância e disposição da vítima, mas porque terceiros ainda podiam, legitimamente, exercer em nome dessa, violência contra o autor, como sucedeu na espécie, exatamente porque da zona de vigilância desses não fora ainda afastada. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade diante do emprego de arma de fogo. Acentuada periculosidade. Agravo regimental improvido.
1 - A opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor na resposta penal, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do réu.... ()
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260 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. APENAMENTO.
Ao tempo em que a presença de mais de uma qualificadora enseja a consideração das remanescentes na determinação da pena-base, pois uma só delas enseja a elevação dos patamares mínimo e máximo cominados para a infração, as causas de aumento, em casos como presente, devem ser observadas considerando-se a variação do acréscimo estabelecida na norma legal (um terço à metade) ou, se for o caso, cumulativamente, e não para aferição negativa das circunstâncias do crime, por ocasião da fixação da pena-base. ... ()
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261 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Majorante de emprego de arma de fogo. Pleito de afastamento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma branca. Novatio legis. Possibilidade de valoração na primeira fase do cálculo da reprimenda como circunstância judicial.
1 - A Lei 13.654/2018, publicada em 23 de abril de 2018, promoveu importantes modificações na redação dos crimes de furto qualificado e de roubo circunstanciado. A anterior redação do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma possibilitava uma interpretação ampla, abarcando instrumentos classificados como arma própria ou imprópria, pois ambos evidenciavam maior risco à integridade física do ofendido. Entretanto a nova legislação «extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (AREsp 1.249.427/SP, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28/6/2018). ... ()
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263 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO À RESIDÊNCIA MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA.
I.Caso em exame: 1. Lucas Alves da Silva foi condenado ao cumprimento de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do valor correspondente a 18 dias-multa, pela prática de roubo circunstanciado, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. ... ()
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264 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157, § 2º II E § 2º-A, I, DO CP ¿ APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ DO PLEITO ABSOLUTÓRIO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ VERSÃO ACUSATÓRIA FIRME E DEVIDAMENTE LASTREADA NOS AUTOS ¿ AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ POSSIBILIDADE ¿ AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA, ALÉM DE SE REVELAREM FRÁGEIS OS INDÍCIOS ACERCA DO USO DO SUPOSTO OBJETO ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ DOSIMETRIA ¿ BASILAR FIXADA NO MÍNIMO, 04 ANOS DE RECLUSÃO ¿ AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES ¿ MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS ¿ REGIME SEMIABERTO MANTIDO ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O AUMENTO NA BASILAR E A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MINORANDO A REPRIMENDA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.
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266 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração de carteira da vítima. Utilização de motocicleta para fuga. Acusados presos posteriormente por policiais em poder de idêntica motocicleta e em razão de porte ilegal de entorpecentes e de arma de fogo. Semelhança física dos meliantes às dos autores de diversos roubos investigados com a mesma característica. Reconhecimento na Delegacia, dos acusados pela vítima, como sendo os autores do roubo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Qualificadora do emprego de arma mantida, sendo desnecessária a apreensão do instrumento e a realização de perícia. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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267 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONFIRMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Havendo outros elementos de prova que confirmam a utilização da arma de fogo para perpetração do delito de roubo, prescindível a apreensão do armamento para configuração da majorante do §2º-A, I, do CP. Majorante do emprego de arma de fogo mantida. Condenação confirmada. ... ()
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268 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal efetuado em juízo - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível - Preliminar afastada - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações da vítima e testemunhas prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prisão em flagrante logo após a ocorrência dos fatos - Afastamento de causa especial de aumento relativa ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Não acolhimento - Comparsaria e emprego de arma de fogo efetivamente comprovadas pelas declarações da vítima - Apreensão do artefato prescindível - Condenação acertada - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica de Altieres - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Não aplicação do CP, art. 68 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recursos Improvidos
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269 - TJSP. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenações mantidas.
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270 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Reconhecimento das causas de aumento com base na palavra da vítima. Admissibilidade. Recurso defensivo improvido.
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271 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA.
Caso em que o réu, vizinho da ofendida, logrou esta abrisse a porta da residência, crendo ser pessoa de sua confiança – o sobrinho –, ameaçou-a com faca e se apossou de valores em dinheiro, na posse dos quais fugiu. Crime praticado contra pessoa idosa. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé da ofendida, quem sempre relatou assalto praticado mediante emprego de arma branca, seus dizeres, coerentes e reiterados, não resultando fragilizados pela restante prova. Bem certificados nos autos a autoria e os contornos delitivos, inclusive a majorante, em relação à qual vai rejeitado o pleito de afastamento. Basilar incrementada com adequação e proporcionalidade pelo desvalor atribuído às circunstâncias sob fundamentação idônea, nada ensejando reparo. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de revisão do quadro probatório para aferir a configuração da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Inexistência de perícia no armamento. Majorante afastada com ressalva do entendimento pessoal do relator.
1 - Prevalece o entendimento na Sexta Turma desta Corte de que para incidir a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP é indispensável a apreensão da arma, com a posterior perícia a fim de se constatar sua potencialidade lesiva.... ()
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274 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Autoria e materialidade dos delitos comprovadas - Réu seguramente identificado pelo ofendido como um dos infratores - Negativa ofertada pelo apelante inapta a inocentá-lo, ante o acervo probatório coligido - Condenação mantida, não havendo se cogitar de reconhecimento de crime único - Majorantes devidamente caracterizadas - Emprego de arma de fogo provado pelas declarações seguras da vítima - Aplicação da regra do concurso material que era de rigor - Penas mantidas - Básicas que partiram dos pisos legais - Na segunda fase, reconhecida a agravante da emboscada (art. 61, II, c, CP), com aumento de 1/6 das penas - Na última etapa, no tocante ao roubo, acréscimo de 2/3 em razão das majorantes - Quanto à extorsão, sanções elevadas de metade em virtude do concurso de agentes e do emprego de arma - Regime fechado inalterado, até por conta do montante da pena corporal imposta ao recorrente - Apelo desprovido
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275 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO PERPETRADO CONTRA IDOSO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS QUANTO AO RECONHECIMENTO OPERADO, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA.
A materialidade e autoria restaram consubstanciadas pela ocorrência policial nº 217/2024/152151, oitiva das vítimas e testemunhas em sede policial, bem como pela prova oral produzida durante a instrução criminal. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Consideração na primeira fase como circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.
«1 - «[...] embora o emprego de arma branca não se subsuma mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, pode eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora pelas instâncias ordinárias (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019). ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo apreendida e não periciada. Afastamento da majorante. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva. Suficiência de provas. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que a apreensão ou sua ausência e a consequente impossibilidade de realização de perícia não afastam a causa de aumento de pena, se presentes outros elementos que demonstrem sua efetiva utilização nos crimes de roubo praticados com emprego de arma. ... ()
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278 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Impossibilidade de fixação da pena intermediária em patamar abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas. Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância de natureza objetiva que se comunica a todos os comparsas, segundo a teoria monista ou unitária adotada pelo CP. Ação revisional provida em parte para afastar o acréscimo decorrente do concurso formal, aplicando-se tão-somente a regra da continuidade delitiva entre todos os crimes
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279 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Imprestabilidade do reconhecimento extrajudicial que não pode conduzir a absolvição por insuficiência de provas. Restante do conjunto probatório que indica sobremaneira a autoria delitiva. Precedentes. Condenação mantida. Causas de aumento caracterizadas. Emprego de arma de fogo evidenciado pela prova oral colhida. Prescindibilidade de apreensão e perícia do artefato. Precedentes. Dosimetria. Pena mantida, em sede de recurso exclusivo da defesa. Regime inicial fechado inalterado. Recurso não provido
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280 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento com base na palavra da vítima. Admissibilidade. Recurso do réu improvido nessa parte.
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281 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Pleito de afastamento da causa de aumento. Impossibilidade. Emprego da arma branca mencionado pela vítima sempre que ouvida, sendo o objeto apreendido na posse do réu e devidamente periciado. Negativa isolada. Condenação mantida. Penas e regime inicial bem dosados. Recurso desprovido
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282 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Preliminares. Apelo em liberdade prejudicado, justiça gratuita concedida na origem, reconhecimento pessoal regular. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Causas de aumento evidenciadas.
Pena. Básica majorada em 1/6 pelas graves circunstâncias. Reestabelecida no mínimo legal pela menoridade relativa. Aumento de 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado corretamente estabelecido. Sursis e substituição da corpórea descabidos, ante o quantum de pena aplicada. Preliminares rejeitadas e recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Emprego de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Coação ilegal caracterizada. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Estabelecida a condenação final em 5 anos e 4 meses de reclusão, com a fixação da pena-base no mínimo legal a réu primário, a tão só referência ao emprego de arma de fogo na prática delitiva não constitui fundamentação idônea para o agravamento do regime prisional imposto, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. ... ()
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284 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Lei 13.654/2018. Inexistência de novatio legis in mellius. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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285 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão e perícia do instrumento utilizado. Desnecessidade. Segura e coerente palavra da vítima, descrevendo o uso da arma quando da ação delituosa. Suficiência. Recursos parcialmente providos.
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286 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E AMEAÇA. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO CPP, art. 621. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal proposta por José Hamilton de Paula, condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. O pedido busca a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e ameaça, além do afastamento da qualificadora de emprego de arma de fogo. ... ()
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287 - TJPE. Constitucional e processual penal. Prolação de sentença condentória em desfavor do paciente ao qual foram imputadas as práticas de três roubos majorados pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, formação de quadrilha e roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo na forma tentada. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1.Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, ainda que sucintamente, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()
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288 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos. Causas de aumento bem delineadas. Emprego de arma. Não apreensão do objeto. Desnecessidade. Prova oral suficiente. Maus antecedentes caracterizados. Básica corretamente majorada. Redução na segunda etapa pela confissão e menoridade mantida. Súmula 231/STJ. Aumento mediano pelas duas causas de aumento benéfico ao réu e mantido. Concurso formal caracterizado. Regime semiaberto que não comporta alteração. Recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.
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289 - TJSP. Revisão criminal. Roubo qualificado. Emprego de arma. Qualificadora caracterizada. Nas descrições da vítima que, se valem para o mais (autoria), valem, evidentemente e também, para o menos (presença da arma). Irrelevante não ter sido apreendida a arma, na espécie. Revisão criminal indeferida.
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Noticiam os autos que os réus, juntamente com outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram os bens descritos na denúncia, bem como restringiram a liberdade das vítimas. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, sem observância das formalidades descritas no CPP, art. 226, que não invalida a prova produzida em Juízo, caso existam outros elementos probatórios capazes de comprovar a autoria do delito. Precedentes. Vítimas que ratificaram em Juízo o reconhecimento dos réus por fotografia, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, que não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Sanção majorada na segunda etapa devido a reincidência. Terceira fase. Majoração da reprimenda em 1/3 e 2/3 em razão do emprego de arma de fogo, do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas. Pena definitiva estabelecida em 17 anos, 08 meses, 10 dias de reclusão e 175 dias-multa, no mínimo legal, para o primeiro recorrente, e 16 anos, 04 meses de reclusão e 163 dias-multa, no mínimo legal, para segundo recorrente. Regime fechado. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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291 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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292 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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293 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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294 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento. Desnecessidade. Depoimento da vítima confirmando sua utilização. Suficiência. Recurso parcialmente provido.
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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Retroatividade em benefício do réu.
«1 - Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a «Lei 13.654/2018 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (AgRg no AREsp 11249427/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). ... ()
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296 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso defensivo reclamando a absolvição ou a mitigação da pena - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos das vítimas e da testemunha suficientes a demonstrar a responsabilidade criminal do réu - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo indiscutíveis, diante dos relatos das vítimas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada pelas consequências negativas dos crimes, vez que as vítimas não recuperaram toda a res furtiva - Menoridade relativa bem reconhecida - Concurso formal evidenciado - Pena e regime fechado correta e fundamentadamente fixados - Recurso improvido.
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297 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que condenou o apelante à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 21 dias-multa no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 157, §2º-A, I, do CP. ... ()
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298 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Decote da majorante do emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão. Palavra da vítima. Inconclusão ou inidoneidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo é dispensável a apreensão e realização de perícia na arma de fogo, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização desta, tal como se deu na hipótese, em que as vítimas relataram o uso do artefato. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubos em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Restrição de liberdade das vítimas. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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300 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante. Palavras das vítimas. Suficiência. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Recurso ministerial provido para reconhecer a majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
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