(DOC. VP 230.6230.3446.4744)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubos em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Restrição de liberdade das vítimas. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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