Jurisprudência sobre
emprego de arma
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Invasão de empresa, seguida de subtração de aparelhos telefônicos e de quantia em dinheiro, bem como de uma blusa, aparelho celular e carteira contendo documentos pessoais e cartões bancários. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pela confissão e delação feitas pelo menor envolvido no delito na fase inquisitorial, além das demais provas amealhadas aos autos. Determinação, contudo, para o afastamento da qualificadora do emprego de arma porque utilizadas armas de brinquedo que restaram não apreendidas. Dosimetria das penas alterada, mantido o regime inicial fixado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma. Majorante. Arma branca. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida, em que se admitiu a possibilidade de utilização do emprego de arma branca para exasperar a pena-base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Insuficiência de provas. Confissão parcial. Réus que foram reconhecidos pelas vitimas. Encontro dos réus no primeiro veiculo subtraído de posse de cartão da vitima do segundo roubo. Negativa quanto ao emprego de arma de fogo, que se mostrou isolado diante das afirmações das vitimas quanto ao uso. Declarações das vitimas que são valorizadas. Emprego de arma de fogo - a ausência de apreensão e pericia são dispensáveis diante da palavra da vitima. DOSIMETRIA DA PENA. Aumento da pena-base. Bis in idem. Não reconhecido. Aumento pela culpabilidade que deve ser mantido. Não se confundindo com a agravante de reincidência ou maus antecedentes o cometimento do crime enquanto cumpria pena. Reprovabilidade da conduta. - Crime único não reconhecido. Vitimas distintas. - Crime continuado. Não reconhecido. Reiteração de crime que não se confunde com a continuação do primeiro. Concurso de causas de aumento. Não aplicado. É facultado ao julgador aplicar o aumento e para dar efetividade à inovação legislativa, quanto à gravidade da conduta com a utilização de arma de fogo, o aumento deve ser cumulado. REGIME. Mantido. Reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima. Reconhecimento seguro. Pena adequada. Aumento sucessivo na terceira fase, pela presença das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Precedentes e Súmula 443/STJ. Regime fechado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Roubo qualificado e extorsão qualificada - Prisão dos réus após investigação - Palavra da vítima - Reconhecimento dos acusados na delegacia e em juízo - Depoimento dos policiais - Prova segura e suficiente - Negativa isolada dos réus - Delitos autônomos e de espécies diferentes - Ausência de unidade de desígnios - Concurso material - Ocorrência - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Condenação mantida - Utilização do concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima na primeira fase - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Aumento único na terceira etapa pelo emprego de arma de fogo - Regime fechado - Cabimento;
Extorsão qualificada - Concurso de agentes e emprego de arma - Aplicação ao § 3º do CP, art. 158 - Cabimento - Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pretensão absolutória que não se sustenta. Materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo restaram sobejamente comprovadas. Depoimentos seguros e coesos da vítima e dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Na data descrita na denúncia, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida por palavras de ordem e emprego de arma de fogo, subtraiu, um aparelho celular da vítima. O acusado foi preso logo após o crime, durante sua tentativa de fuga, na posse do aparelho celular subtraído. O lesado o reconheceu pessoalmente na Delegacia de Polícia e, como destacado em Juízo, «principalmente pelo cabelo rosa que ele ostentava à época". Mantida a majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da causa de aumento, quando o depoimento da vítima aponta o seu emprego na prática do delito, como se vê nos presentes autos. Configurado o concurso de pessoas. A vítima afirmou que foi abordada, quando se encontrava no ponto de ônibus, por dois indivíduos armados. Mantido o regime inicial fechado. Graves circunstâncias da infração penal em tela. O crime de roubo majorado foi cometido por dois indivíduos, que, mediante emprego de arma de fogo, ameaçaram e causaram enorme temor à vítima, que se encontrava em um ponto de ônibus ao sair do trabalho. Esse regime atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Comprovado nos autos terem réus, mediante ameaças com emprego de arma de fogo, obrigado vítimas que saíam, a reingressar na residência, de onde rapinaram diversos bens, inadmissível decreto absolutório, anotada a gravidade do delito que traz desassossego à sociedade, harmônico e seguro o coerente contexto probatório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Emprego de arma. Causa de aumento de pena. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Arma de brinquedo. Afastamento da causa de aumento. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o uso de arma de brinquedo na prática do delito de roubo não acarreta a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, cancelando, assim, o enunciado da Súmula 174/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ACOLHIMENTO -
Dispensável a apreensão e/ou perícia da arma para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado, por outros meios, o seu emprego na prática do crime. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo os réus praticado roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a manutenção do regime fechado fixado para o início do cumprimento da pena. Recurso Ministerial provido para reconhecer a causa de aumento do emprego de arma branca, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada ao réu Walas, e para majorar a pena aplicada ao réu Cristiano. Recurso defensivo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Configuração. Não apreensão.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do emprego de arma branca demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa e reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP. Majoração pela causa de aumento do emprego de arma branca. Regime prisional semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Roubos majorados, pelo emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva, e receptação - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Reconhecimento da consunção entre os delitos descabido - Condutas independentes, decorrentes de dolos autônomos - Emprego de arma de fogo - Configuração - Causa de aumento que prescinde da apreensão do artefato - Declaração incidental de inconstitucionalidade material da expressão «2/3 (dois) terços, do § 2º-A, do CP, art. 157 - Impossibilidade - Alteração legislativa que busca dar uma resposta penal mais adequada ao delito de roubo praticado com emprego de arma de fogo - Pena reajustada - Basal reconduzida ao assoalho da cominação - Manutenção do regime fechado ao início de cumprimento - Recurso parcialmente provido para tal fim, contudo, sem reflexos no apenamento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Pena. Incidência de majorante. Utilização de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação testemunhal. Suficiência. Embargos infringentes. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Palavra da vítima.
«Para que possa haver a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, basta a simples referência feita pela vítima e testemunhas de que o agente estava armado. Considerando que o emprego da arma causou temor à vítima, caracterizada a majorante prevista no inc. I do § 2º do CP, art. 157. Desclassificação para roubo simples inviável. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONCURSO DE AGENTES.
Penas mantidas. Aumento da base justificado em 1/3. Grau de reprovabilidade da conduta e maus antecedentes. Prazo depurador não se aplica aos maus antecedentes. Agravante da reincidência comprovada pela Folha de Antecedentes. Causa de aumento do emprego de arma de fogo bem reconhecida. Desnecessidade de apreensão do objeto. Precedentes. Duplo aumento pelas majorantes na terceira fase mantido. Regime fechado mantido. Quantidade da pena, ré portadora de maus antecedentes e reincidente. APELO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Dosimetria. Não é razoável exigir-se da vítima, ou do Estado, que comprovem o potencial lesivo das armas, quando o emprego destas ficar demonstrado por outros meios de prova, mormente se os próprios agentes fizeram desaparecer os instrumentos. Há que se mencionar que a Lei 13.654/18, que incluiu o art. 157, §2º- A, I, do CP, estipula a fração de 2/3 para a causa de aumento de pena em decorrência do emprego de arma de fogo. Além disso, foi mantido o aumento de 1/3 (um terço) até metade no art. 157, § 2º, para as hipóteses dos, II a VI. Trata-se, pois, de duas causas de aumento concorrentes. Logo, devem ser aplicadas sobre a pena intermediária e depois somadas e não uma sobreposta à outra. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Crime consumado. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma.
Pena. Básica mantida no mínimo. Inalterada na segunda etapa. Acrescida em 1/3 pela coautoria e 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado adequado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA BRANCA).
Recurso defensivo. Mérito não contestado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJMG. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Apelação criminal. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Arma ineficiente. Irrelevância. Precedentes do STJ. Causa de aumento de pena mantida. Decote da agravante da reincidência. Impossibilidade. Adequação das penas-base. Reduções
«- Impossível o decote da majorante prevista no inciso I, § 2º, CP, art. 157, em razão das recentes decisões emanadas do eg. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a referida causa especial de aumento de penas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo, praticado mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, motivando, validamente, a prisão preventiva. Evolução de entendimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.
1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. MERO ATO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA JÁ CONHECIDA PELA TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PRECEDENTES DO STJ - CRIME CONSUMADO - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO «SURSIS E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Roubo qualificado por comparsaria e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e §2º-A, I do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias das vítimas, com reconhecimento, e de Policial Civil. Versões exculpatórias inverossímeis. Qualificadora de emprego de arma de fogo caracterizada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime fechado único possível. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJRJ. Ementa. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. Réu condenado nas penas do art. 157, § 2º - A, I, do CP, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime fechado. Direito de apelar em liberdade. Recurso busca a nulidade do feito, pela violação ao CPP, art. 226. a absolvição por insuficiência de provas, o decote da majorante do emprego de arma de fogo, não apreendida e periciada e o abrandamento do regime. Não há violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pela vítima por fotografia em sede policial, corroborado com o reconhecimento pessoal em juízo. Preliminar rejeitada. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Depoimentos das vítimas que confirmam a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Configurada a majorante do emprego de arma no crime de roubo - desnecessária a apreensão e perícia da arma, comprovado o emprego da arma de fogo ao final da instrução. Dosimetria escorreita. Mantido o regime fechado. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ÍNDICE DE AUMENTO MAIS GRAVE - APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA DEVE PREVALECER - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO INCONTROVERSO - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples e roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Prisão mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Majorante do emprego de arma. Supressão de instância. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e adulteração de sinal identificador - Réu e comparsas que subtraíram bens de vítimas em via pública, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo - Réu preso, posteriormente, em posse do veículo das vítimas, com a placa adulterada - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas coesas e harmônicas, aptas a embasar édito condenatório - Penas que comportam pequena redução na terceira fase, pela incidência das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma, aplicando-se um único aumento de 2/3, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Mantido o regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Exclusão da qualificadora do emprego de arma de fogo. Utilização atestada pelas instâncias ordinárias. Alteração. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior que «a atual previsão contida no CP, art. 157, § 2º-A, I, do CP, Código Penal, incluído pela Lei 13.654/2018, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que «(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil, de acordo com o Decreto 3.665/2000, art. 3º, XIII. (REsp. 11711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Art. 167 do do CPP. Impossibilidade.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pedido requerendo, tão somente, a redução da pena. Pretensão de ver aplicada a Lei 13.654/2018 pelo emprego de arma branca (faca). Inadmissibilidade. Lei 13.964/1919 que inseriu o, VII no CP, art. 157, mantendo o emprego de arma branca como causa de aumento. Reprimenda e regime prisional bem aplicados e que não comportam alteração. Revisional indeferida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Roubo circunstanciado. Pena. Fixação. Emprego de arma. Exame pericial que atesta a falta de potencialidade lesiva. Afastamento da causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I.
«1. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. 2. No caso concreto, tem-se que a arma, segundo o exame pericial, «não se encontrava apta para a realização de disparo. 3. Ordem concedida, para, afastando da condenação o acréscimo decorrente do emprego de arma, reduzir as penas recaídas sobre o paciente a 5 (cinco) anos de reclusão, inicialmente no regime fechado, e 12 (doze) dias-multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Perícia. Desnecessidade. Segundo entendimento hoje consagrado nos tribunais superiores brasileiros, tem-se que, no roubo, o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
«Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento alusivas ao emprego de arma de fogo e concursos de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, motivando, validamente, a prisão preventiva evolução de entendimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
«Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento alusivas a emprego de arma de fogo e concursos de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, sendo viável a prisão preventiva - evolução de entendimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Prova oral. Suficiência. Recurso do réu improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRS. Embargos infringentes. Reincidência e confissão. Majorante do emprego de arma. CPP, art. 175. CPP, art. 159, § 1º.
«Embargos infringentes. Reincidência e confissão: admite-se a compensação da agravante com a atenuante. Precedentes do STJ. Majorante do emprego de arma: se o revólver utilizado no crime restou apreendido, é obrigatória a submissão do artefato à perícia regular, como dispõe o CPP, art. 175. A nulidade da respectiva perícia, por descumprido o CPP, art. 159, § 1º, impõe o afastamento da causa de aumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Sentenciante entendeu pela configuração da majorante do emprego de arma de fogo ao argumento de que a prova oral coligida seria suficiente nesse sentido. Contudo, a ausência de apreensão da arma obsta a aferição de sua potencialidade lesiva, o que implica a necessidade de afastamento dessa majorante. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito defensivo de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, afastamento da majorante de emprego de arma branca, bem como estabelecimento de regime inicial mais brando - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítima aliadas ao robusto conjunto probatório consistente no depoimento da testemunha policial e confissão judicial dos apelantes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa - Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma branca - Majorante do emprego de arma mantido, pois apreendido o objeto com o acusado, sendo devidamente periciado, circunstâncias corroboradas pelas declarações das vítmas - Redução pela tentativa - Concurso formal de crimes - Regime inicial fechado mantido - Pena atingida aliada à gravidade concreta do delito - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Roubo qualificado- emprego de arma descarregada. Majoração da pena na fração de um terço. Admissibilidade. Irrelevância do fato da arma de fogo apreendida não estar apta a realizar disparos, uma vez que a mesma pode ser usada como instrumento contundente e produzir lesões. Confissão judicial corroborada pela palavra da vítima referente ao emprego de arma de fogo na execução do crime. Observância. Recurso ministerial provido para reconhecer a qualificadora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Roubos majorados, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas - Condenações mantidas - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo autenticados - Dosimetria que não comporta reparos - Regime fechado arbitrado com critério - Impossibilidade de imposição de regime mais brando, tampouco da substituição da carcerária por penas restritivas de direitos - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo.
Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas e policiais civis corroborados por demais elementos de prova acostados aos autos. Majorantes denunciadas corretamente reconhecidas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Aplicação, na terceira fase, do estabelecido no art. 68, parágrafo único, do CP. Aumento mantido apenas pela majorante do emprego de arma de fogo, em razão de conformismo ministerial. Pleito de abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade, diante da gravidade concreta do delito, considerado hediondo - roubo praticado com o emprego de arma de fogo. Concurso formal próprio mantido. Acusado que, mediante uma única ação, violou dois patrimônios distintos. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. Tentativas de Roubos em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo - Condenação inevitável - Confissões judiciais dos apelantes corroboradas por prisão em flagrante e seguros relatos das vítimas e do policial militar, revelando as circunstâncias das tentativas de roubos em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição da pena pela tentativa modulada, em virtude de o iter criminis ser consideravelmente percorrido - Circunstâncias dos crimes que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Aumento da pena exclusivo à causa de aumento do emprego de arma - Reconhecimento de concurso continuado entre os crimes de roubo - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas aos reconhecimentos realizados na fase indiciária e em juízo - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, bem como o concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO. MULTA.
Incontroverso o fato (não recusado pelos réus) consistente em que ingressaram eles em um veículo de transporte coletivo e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, noticiaram o roubo ao condutor, subtraindo a importância de cento e cinquenta reais em espécie e um aparelho de telefonia móvel, evadindo-se do local, induvidosas existência e autoria da infração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade bem demonstradas - réu confesso - Reconhecimento positivo pela vítima - Sem insurgência nesses pontos.
Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Básicas fixadas no piso, menoridade relativa e confissão sem reflexo nas penas, a teor da súmula 231, do STJ - Majoração em 1/3 (um terço), ante o emprego da arma branca. Regime prisional semiaberto - Possibilidade - Réu primário, confesso e pena que não excede oito anos - Vítima do sexo feminino e emprego de arma branca são fundamentos inidôneos para o equipamento fechado. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA. -
Prejudicado está o pedido de recorrer em liberdade quando o recurso de apelação está em julgamento. A manutenção da prisão preventiva quando da prolação da sentença desafia a proposição de habeas corpus. - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo, incabível a absolvição. - A pena-base deve ser reduzida quando analisada equivocamente uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 como negativa. - Se a arma não é apreendida e periciada não se faz prova de sua lesividade, devendo ocorrer o decote da causa de aumento de pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Roubo qualificado (emprego de arma). Prova do emprego e da eficácia da arma (ausência).
1 - Se a arma não foi periciada, a palavra de testemunha, por si só, não é suficiente para se ter, exclusivamente com base nela, por caracterizada a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal. A qualificadora supõe seja a arma submetida a perícia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote