CPP - Código de Processo Penal, art. 175

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. 2. Matéria analisada no HC 625.395/SP/STJ. Acórdão confirmado pelo STF no RHC 199.125/SP/STF. Nulidade não verificada. 3. Ofensa ao CPP, art. 6º, I e II, CPP, art. 181 e CPP, art. 157. Contaminação de prova. Ausência de cadeia de custódia. Nulidade não verificada. 4. Irresignação analisada no RHC 68.001/SP/STJ. Ausência de nulidade. Ampla defesa e contraditório assegurados. 5. Afronta ao CPP, art. 11, CPP, art. 159, § 6º, CPP, art. 170 e CPP, art. 175. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 6. Violação do CPP, art. 571, VIII, e CPP, art. 473, § 3º. Requerimentos defensivos registro em ata. Julgamento gravado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

TJRJ Apelação criminal. Imputação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006,art. 37. Recurso ministerial pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja o acusado condenado nos termos da denúncia, bem como seja afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e designado o regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo objetivando a absolvição, sustentando a ausência de provas, postulando, em caráter subsidiário, a redução do valor da prestação pecuniária. Mais detalhes

TJRS Embargos infringentes. Reincidência e confissão: admite-se a compensação da agravante com a atenuante. Precedentes do STJ. Majorante do emprego de arma: se o revólver utilizado no crime restou apreendido, é obrigatória a submissão do artefato à perícia regular, como dispõe o CPP, art. 175. A nulidade da respectiva perícia, por descumprido o CPP, art. 159, § 1º, impõe o afastamento da causa de aumento. Embargos acolhidos. Por maioria. Mais detalhes

TJRS Embargos infringentes. Reincidência e confissão. Majorante do emprego de arma. CPP, art. 175. CPP, art. 159, § 1º. Mais detalhes