(DOC. VP 139.1252.6344.0945)

TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pedido requerendo, tão somente, a redução da pena. Pretensão de ver aplicada a Lei 13.654/2018 pelo emprego de arma branca (faca). Inadmissibilidade. Lei 13.964/1919 que inseriu o, VII no CP, art. 157, mantendo o emprego de arma branca como causa de aumento. Reprimenda e regime prisional bem aplicados e que não comportam alteração. Revisional indeferida

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