Jurisprudência sobre
emprego de arma
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151 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Apreensão da arma. Prescindibilidade. Palavra segura e isenta da vítima. Majorante do CP, art. 157, § 2º, I reconhecida. Recursos parcialmente providos.
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152 - TJSP. Apelação defensiva - Roubo majorado (emprego de arma branca) e extorsão - Réu que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de branca, constrangeu a vítima a realizar transferências, via «Pix, para conta bancária de sua titularidade e, em seguida, subtraiu o respectivo aparelho celular - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Prova acusatória segura acerca da autoria delitiva de réu confesso - Ausência de crime único - Desnecessidade de apreensão e perícia de arma utilizada - Regime inicial fechado proporcional à gravidade do crime perpetrado - Detração incabível - Apelação desprovida
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153 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Perseguido o acusado pela vítima, acionada a polícia que também passa a persegui-lo, detido na posse das coisas subtraídas mediante o emprego de arma, também com ele encontrada, patente sua responsabilidade penal, nada existindo de modo a invalidar as palavras do ofendido e dos policiais, inviabilizando o almejado decreto absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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154 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma.
Pena. Básica majorada em 1/5 pelas graves circunstâncias judiciais, ponderada a coautoria como circunstância judicial negativa. Reduzida ao mínimo na segunda etapa pela menoridade relativa. Acrescida em 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado adequado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Deve ser mantida a majorante referente ao emprego de arma quando, ainda que não apreendida, a sua utilização é comprovada pela prova oral. ... ()
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A,
do CP. APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTOU CLARO, PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E RATIFICADOS, DE FORMA SEGURA, PERANTE O JUÍZO, QUE THIAGO SUBTRAIU, MEDIANTE VIOLÊNCIA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A «RES DESCRITA NA EXORDIAL. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
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157 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Ingresso na residência da vítima e utilização de grave e violenta ameaça. Subtração de bem móvel (máquina fotográfica). Posterior detenção dos meliantes por policiais em patrulhamento de rotina, acionados por vizinhos. Autoria e materialidade do delito comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais analisados em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Vítima que reconheceu a arma apreendida bem como os agentes autores do ilícito. Consumação do delito operada, demonstradas as qualificadoras de emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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158 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da fração relativa à majorante mais gravosa. Emprego de arma de fogo. Pedido ministerial. Valoração da circunstância do emprego de arma de fogo na primeira fase da dosimetria. Pleito não analisado. Omissão configurada. Mérito. Impossibilidade de valoração da circunstância na primeira fase da dosimetria. Necessidade de observância dos parâmetros adotados na origem. Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade. Embargos de declaração acolhidos sem modificação no resultado do julgamento.
1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, emprego de arma branca e de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Cálculo sucessivo. Emprego devidamente fundamento. Possibilidade. CP, art. 68.
I - Entende este Tribunal Superior que o CP, art. 68 permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
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160 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado com emprego de arma e concurso de pessoas. Critério para fixação da pena na hipótese de concurso de causas de aumento. Poder-dever do magistrado, em face ao art. 5º, XLvi da constituição e do CP, art. 68, parágrafo único, de limitar-se a um só aumento penal, dando exclusiva prevalência à causa que mais aumente o tamanho da reprimenda. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena anteriormente fixada.
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MAJORANTE.
Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas que reconheceram o acusado em juízo, prestando declarações congruentes e firmes. Credibilidade da palavra da vítima. ... ()
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162 - TJRS. Incidência da majorante atinente ao emprego de arma. Inocorrência.
«Nos termos invocados pelo Procurador de Justiça: Quanto ao emprego de arma, me parece que o uso de pedra não configura a majorante. Isso porque para o aumento da pena, é preciso que o instrumento utilizado tenha uma especial potencialidade lesiva, capaz de reduzir a capacidade de resistência da vítima de forma maior que o simples emprego de ameaça de mal injusto, que é elementar do tipo. Parece-me que a desvalia da conduta de quem utiliza uma pedra para atemorizar a vítima está mais próxima daquela de quem ameaça agredir com socos e pontapés, ou seja, sem qualquer instrumento que não a força física. A majorante em questão deve ser reservada para os casos em que o instrumento utilizado é capaz de causar danos muito maiores que uma simples agressão física pelo autor do fato e, por isso, mais reprováveis. No caso, portanto, entendo que o delito deve permanecer na forma simples, valorando-se a questão na fixação da pena... ()
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163 - STJ. Pena. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Laudo pericial constatando sua imprestabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da majorante. CP, art. 157, § 2º, I.
«Inviável a majoração da pena privativa de liberdade dos agentes pelo crime de roubo com base na apreensão de arma de fogo comprovadamente imprestável. A arma de fogo imprestável para seu uso serve tão-somente para caracterizar a violência ou grave ameaça exercida, mas não demonstra potencialidade lesiva suficiente para justificar o reconhecimento da causa de aumento. Ordem parcialmente concedida, apenas para decotar a causa especial de aumento de pena referente ao emprego de arma da condenação dos pacientes.... ()
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164 - TJSP. Apelação criminal. Roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima e dos policiais militares corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos. Confissão parcial. Condenação mantida. Pena adequada. Aumento sucessivo na terceira fase, pela presença das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Precedentes e Súmula 443/STJ. Regime fechado. Recurso desprovido
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165 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas por esta E. Corte de Justiça. Defesa que alega contrariedade ao texto expresso da lei penal, postulando o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, ou a redução do aumento estabelecido na terceira fase da dosimetria. Prescindível a apreensão e submissão da arma à perícia para que seja reconhecida a majorante. Pena realinhada, aplicando-se um único aumento na terceira fase, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu, na forma do CPP, art. 580. Manutenção do regime inicial fechado. Ação revisional parcialmente procedente... ()
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166 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Majorante do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de recrudescimento da pena-base para 1/2 (metade). Afastamento da circunstância judicial desfavorável da personalidade do agente. Mantida a agravante do motivo fútil (CP, art. 61, II, «a). Reconhecida a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e não utilizada para fundamentar a condenação. Precedente. Compensação integral com a referida agravante. Elevação em 2/3 (dois terços) pela causa de aumento do emprego de arma de fogo. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Quantidade da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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167 - STJ. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva demonstrada. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 174/STJ. CP, art. 157, § 2º, I.
«O emprego de arma, ineficaz, com defeito fundamental, e não meramente acidental, carece de força para fazer incidir a majorante do inc. I do art. 157 § 2º do CP. A total inocorrência de perigo real para a integridade física da vitima, em virtude do uso da arma, como tal, é incontornável. O uso de arma, intimidando o ofendido, configura o roubo mas não possibilita a incidência de circunstância legal específica de aumento de pena.... ()
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168 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Pleito absolutório. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimentos e relatos das vítimas que confirmam a grave ameaça e emprego de arma de fogo. Causas de aumento demonstradas.
Pena. Básica majorada em 1/6 e reduzida ao mínimo na segunda etapa pela confissão. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Desclassificação para o crime de furto afastada. Prova do emprego da arma de fogo durante a empreitada criminosa. Palavras da vítima. Penas mantidas. Atenuante da confissão não reconhecida. Regime prisional mantido no fechado. Gravidade concreta da conduta. APELO DESPROVIDO... ()
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170 - TJSP. Roubos qualificados por emprego de arma branca e roubo tentado qualificado por emprego de arma branca, em continuidade delitiva (art. 157, §2º, VII e art. 157, §2º, VII c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Depoimentos de testemunhas Policiais Miliares, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação imperiosa. Qualificadora presente. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime semiaberto. Sentença mantida. Apelo improvido
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171 - TJSP. Roubo majorado por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res pelo acusado. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento em solo policial. Depoimento de testemunhas Policiais Militares. Condenação imperiosa. Emprego de arma de fogo amplamente demonstrado. Majorante mantida. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime fechado único possível, ante os maus antecedentes e a reincidência específica do réu. Sentença mantida. Apelo improvido
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172 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PLEITO DE RECONHECIMENTEO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (65, III, ALÍNEA ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL), PARA QUE ESTA PREPONDERE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM COMPENSADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA (art. 157, § 2º, VII) E DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º c/c § 2º, VII, do CP. 2. Roubo de celular. 3. Incidência da majorante do emprego de arma branca. 4. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão, para que prepondere sobre a agravante da reincidência ou, subsidiariamente, que sejam compensadas 7. Pedido de afastamento do emprego de arma (157, § 2º, VII, do CP) e de modificação do regime inicial para o semiaberto. ... ()
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173 - TAMG. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não caracterizada. CPP, art. 312.
«Demonstrada, «prima facie, a existência do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de armas e havendo indícios suficientes da autoria e da periculosidade do sujeito ativo, justificável o decreto de prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e restauração da paz social.... ()
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174 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Condenação bem decretada - Vítimas e testemunha que confirmaram a participação do réu - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo indiscutíveis, também diante dos relatos das vítimas - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base bem justificada - Inexistência de circunstâncias concretas a justificar o afastamento da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 68 - Pena final reduzida - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente provido
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175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Pleito de incidência da majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Efetivo emprego de arma de fogo na atuação da organização criminosa não evidenciado. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Afastou o Tribunal de origem a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, ao fundamento de que não foi demonstrado o emprego da arma de fogo na atuação efetiva da organização, sua atividade fim, havendo evidências de que o grupo atuava no comércio ilícito e clandestino de armas de fogo e munições, não havendo indícios da prática de outro tipo de crime ou mesmo de utilização de arma de fogo em qualquer outro ilícito, em se considerando. ... ()
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176 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Grave ameaça caracterizada. Condenação mantida. Recurso improvido.
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177 - STJ. Roubo (figura qualificada). Emprego de arma (hipótese). Apreensão (não ocorrência). Prova do emprego e da eficácia da arma (ausência).
1 - Se a arma não foi apreendida, a palavra de testemunha, por si só, não é suficiente para se ter, exclusivamente com base nela, por caracterizada a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal. A qualificadora supõe a apreensão, até porque é recomendável seja a arma submetida a perícia.... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO PRELIMINAR DE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.
Apelante que, subtraiu para si ou para outrem, mediante grave ameaça perpetrada pelo emprego de arma de fogo, o automóvel Toyota Corolla GLI CVT, cor preta, placa LMJ-7C73, assim como um aparelho de telefonia celular da marca Samsung Galaxy J2, documentos do veículo, cartão do banco Itaú, bilhete único e a quantia de $50,00 (cinquenta reais), bens pertencentes a vítima. ... ()
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179 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS QUALIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 71, ambos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e unidade de propósitos com ao menos um indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, bens móveis pertencentes às vítimas G. de A.L. N.X. do N. N.C. de S. M.E.C. dos S. e L.S.F. ... ()
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180 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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181 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Realizada a apreensão e a perícia da arma. Afastamento da majorante que demanda o revolvimento fático dos autos. Não cabimento. Fixação do regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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182 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Falta de apreensão da arma. Dispensabilidade. Ausência de identificação de comparsa. Irrelevância. Qualificadoras caracterizadas. Recurso provido em parte.
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183 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Utilização demonstrada, mediante outros meios de prova. Precedente da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
I - No crime de roubo, a incidência da majorante, relativa ao emprego de arma, prescinde de sua apreensão e perícia, sendo possível demonstrar-se sua utilização mediante outros meios de prova. Precedente da 3ª Seção do STJ (ERESP 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, DJe de 06/04/2011). ... ()
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184 - TJRS. Das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas.
«Caderno probatório que confirma a prática do crime de roubo pelos três apelantes e seus comparsas, inclusive mediante divisão de tarefas e com uso de arma de fogo, de modo que bem caracterizadas as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Ainda que os ora apelantes não tenham empunhado a arma de fogo durante a empreitada delitiva, concorreram para a prática ilícita com o mesmo dolo do co-réu, devendo, portanto, incidir nas mesmas penas, com a aplicação da majorante do CP, art. 157, § 2º, I, considerando que o Código Penal Brasileiro adota a Teoria Monista (CP, art. 29, caput). DA TENTATIVA. Tendo sido os bens retirados da esfera de disponibilidade da vítima, mediante o uso de arma, e não sendo restituídos em sua integralidade, não há falar em tentativa, restando consumado o crime de roubo.... ()
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185 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante com base na palavra da vítima. Admissibilidade, ainda que a arma não tenha sido apreendida e periciada. Recursos parcialmente providos.
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186 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Não apreensão da arma. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
1 - Não cabe ao STJ afastar a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, ao argumento de que a arma não teria sido apreendida e periciada, se a matéria não foi submetida a exame das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.... ()
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187 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma. Palavra das vítimas. Incidência cumulada de majorantes. Necessidade de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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188 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Sentença. Dosimetria. Emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Recurso provido.
«1 - A Lei 13.654/2018 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... ()
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189 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Emprego de arma de fogo - Configuração - Causa de aumento que prescinde da apreensão do artefato - Declaração incidental de inconstitucionalidade material da expressão «2/3 (dois) terços, do § 2º-A, do CP, art. 157 - Impossibilidade - Alteração legislativa que busca dar uma resposta penal mais adequada ao delito de roubo praticado com emprego de arma de fogo - Pena reajustada - Basal reconduzida ao assoalho da cominação - Manutenção do regime fechado ao início de cumprimento - Recurso parcialmente provido
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190 - TAMG. Roubo qualificado. Restrição de liberdade. Manutenção das vítimas em cativeiro e sob ameça de emprego de arma de fogo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.
«Sobressaindo dos autos terem os réus agido com vontade livre e consciente de praticarem o ilícito penal, com o fim de locupletarem-se ilicitamente, mantendo as vítimas em cativeiro e sob ameaça exercida com emprego de arma, não há falar na desclassificação do crime de roubo para o de furto.... ()
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191 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Fixação de regime. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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192 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito defensivo de aplicação da atenuante da confissão espontânea, afastamento da majorante de emprego de arma branca, bem como estabelecimento de regime inicial mais brando - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao robusto conjunto probatório consistente nos depoimentos das testemunhas policiais e apreensão do bem subtraído em poder do acusado, além de comprovante da transferência realizada em nome do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Atenuante da confissão espontânea não considerada, pois o juízo de primeiro grau se valeu de outros elementos para convicção - Ausência de ofensa à Súmula 545/STJ - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma branca - Majorante do emprego de arma mantida, pois apreendido o objeto com o acusado, circunstância corroborada pelas declarações da vítimas - Regime inicial fechado mantido - Pena atingida aliada à reincidência - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Inocuidade da detração, ante a reincidência - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido - Pena reajustada de ofício
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193 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Revisionando que foi condenado definitivamente. Pleito pelo afastamento da causa de aumento.
Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida, inclusive, quanto à majorante - Causa de aumento do emprego de arma de fogo que pode ser comprovada pela prova oral, como na hipótese dos autos - Ausência de apreensão e perícia da arma é insuficiente para descaracterizar a majorante - Precedentes. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo comprovado pelo depoimento da vítima. Ausência de apreensão da arma de fogo. Prescindibilidade.
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195 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados. Autoria e materialidade positivadas. 2. Incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. 3. Procedimento de dosimetria da pena que comporta alteração, com modificação da pena pecuniária. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Recurso parcialmente provido
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, § 2º-A, I, DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. VÍTIMA TAXISTA. AUTOMÓVEL USADO PARA TRABALHO.
Roubo armado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade não constatada. Vítima e o acusado de se conheciam antes do fato. Causa de aumento de pena. Arma de fogo não apreendida. Entendimento do STJ sobre o tema que espanca novas discussões. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Relato da vítima que indicou o nome do réu como sendo a pessoa que subtraiu seu veículo, mediante ameaça de arma de fogo. Veículo recuperado. Carro novo depenado, com apenas dois meses de uso. Vítima taxista. Oito dias de paralisação, sem poder trabalhar. Conjunto probatório consolidado pela prova oral acusatória produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais no sentido de que no crime de roubo a palavra da vítima é decisiva para a condenação. versão nada plausível do acusado. Prova acusatória consolidada em relação ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Posicionamento pessoal pela necessidade da apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecimento da majorante respectiva. No entanto, considerando que o STJ insistentemente mantém a tese antiga, curvo-me à jurisprudência dominante para manter a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valoração negativa. Causa de aumento de pena relativa ao uso de arma de fogo. Regime prisional FECHADO (art. 33, §3º CP). Réu solto, preso por outro processo. Fundamentação idônea. Crime foi cometido com emprego de arma de fogo. Circunstância judicial negativa apta a embasar a fixação do regime inicial fechado. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJRJ. Prequestio-namento rechaçado à mingua de ofensa. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO.
Pleito defensivo de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos. Reconhecimento fotográfico extrajudicial efetivado pela vítima do roubo, aliado aos demais elementos de convicção que dão a certeza do cometimento do delito. Negativas de autoria que restaram isoladas nos autos. Prova pericial que confirma a tese acusatória. Elemento subjetivo relativo à receptação que decorre das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso. Condenação mantida. Penas bem dosadas e contra as quais não há insurgência defensiva. Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Regime inicial fechado único adequado ao caso concreto, diante da gravidade dos fatos, praticados em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reformatio in pejus. Manutenção da pena-base. Idoneidade. Emprego de arma branca. Cômputo dosimétrico. Relevância. Agravo regimental não provido.
1 - Não configura reforma para pior a revisão e alteração dos fundamentos da dosimetria se mantida a pena imposta pela instância antecedente. ... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
1.Preliminar de nulidade da prova ao argumento de nulidade do reconhecimento operado em sede policial que se afasta. Matéria que se confunde com o mérito da causa e como tal será apreciada. ... ()
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200 - TJSP. Apelação - Roubos majorados (concurso de pessoas e emprego de arma branca) - Réu e outro comparsa não identificado que, mediante grave ameaça, adentraram estabelecimento comercial em duas ocasiões distintas, para subtrair produtos da empresa e pertences de funcionários e vítimas - Em uma das ocasiões a grave ameaça foi exercida com emprego de arma (faca) - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Defesa que pede afastamento da majorante relativa à arma branca porque não apreendida e periciada - Não acatamento - Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a apreensão do artefato, bastando as declarações das vítimas - Sentenciado que é reincidente - Penas adequadamente fixadas - Regime inicial fechado que deve prevalecer - Apelação desprovida.
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