(DOC. VP 944.6351.3385.4342)

TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito defensivo de aplicação da atenuante da confissão espontânea, afastamento da majorante de emprego de arma branca, bem como estabelecimento de regime inicial mais brando - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao robusto conjunto probatório consistente nos depoimentos das testemunhas policiais e apreensão do bem subtraído em poder do acusado, além de comprovante da transferência realizada em nome do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Atenuante da confissão espontânea não considerada, pois o juízo de primeiro grau se valeu de outros elementos para convicção - Ausência de ofensa à Súmula 545/STJ - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma branca - Majorante do emprego de arma mantida, pois apreendido o objeto com o acusado, circunstância corroborada pelas declarações da vítimas - Regime inicial fechado mantido - Pena atingida aliada à reincidência - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Inocuidade da detração, ante a reincidência - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido - Pena reajustada de ofício

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