(DOC. VP 853.0383.8546.6137)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus Luis Henrique Cardoso Hortênsio Silva e Juan Felipe Costa Farias dos Reis contra sentença que os condenou a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, por infração ao art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. 2. A defesa de Juan Felipe busca o afastamento da majorante de emprego de arma de fogo e a fixação de regime semiaberto. A defesa de Luis Henrique pleiteia o a

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