(DOC. VP 103.1674.7472.3600)

STJ. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva demonstrada. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 174/STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«O emprego de arma, ineficaz, com defeito fundamental, e não meramente acidental, carece de força para fazer incidir a majorante do inc. I do art. 157 § 2º do CP. A total inocorrência de perigo real para a integridade física da vitima, em virtude do uso da arma, como tal, é incontornável. O uso de arma, intimidando o ofendido, configura o roubo mas não possibilita a incidência de circunstância legal específica de aumento de pena.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote