Jurisprudência sobre
emprego de arma
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501 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO. DECRETO 11.846/23. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ANTERIOR À LEI 13.946/19. ANTERIORIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. CRIMES HEDIONDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo em execução contra decisão prolatada pelo Juízo da VEP, que deferiu a comutação de pena referente ao Decreto 11.846/1923 em relação ao crime de roubo majorado pela arma de fogo praticado antes da lei 13.964/19. ... ()
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502 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia mantida. Recurso improvido.
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503 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO.
Materialidade e autoria do ato infracional incontestes. Palavra da vítima que, nos casos que envolvem ofensa ao patrimônio, possui relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves, a desconstituam. Confissão do adolescente. ... ()
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504 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Subtração de valores de estabelecimentos comerciais e de bens de vítimas que se encontravam no local. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento pessoal pelas vítimas na delegacia e confirmação em juízo. Prova segura e suficiente à condenação. Crime praticado com emprego de arma, cuja gravidade justifica o tratamento mais rigoroso. Réu, ademais, reincidente. Continuidade delitiva reconhecida, uma vez que o agente foi autor de vários crimes contra vítimas diferentes, sempre mediante grave ameaça. Hipótese que faz incidir a regra do CP, art. 71, ««caput. Dosimetria das penas readequada. Recurso provido em parte para este fim.
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505 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma ineficaz. Reconhecimento da causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso ministerial improvido neste aspecto.
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506 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e restrição de liberdade. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a terceira fase. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não configuração. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º I com a realização de novo cálculo dosimétrico. ... ()
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508 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Pretendido o afastamento da qualificado em face da arma não ter sido encontrada. Desacolhimento. A não apreensão da arma não impede a aplicação da causa de aumento quando tal prova for suprida pelas palavras da vítima ou de testemunhas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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509 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA.
Participação de menor importância afastada. Causas de aumento bem reconhecidas. Aumento da pena base inalterado. Prazo depurador não se aplica aos maus antecedentes. Regime prisional fechado justificado. APELOS DESPROVIDOS.... ()
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510 - STJ. Roubo. Emprego de arma de brinquedo para efetivar a ameaça. Incidência da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I.
«Ainda que a arma empregada no crime de roubo para exercer a grave ameaça seja de brinquedo, deve incidir a qualificadora prevista no CP, art. 157, § 2º, já que a vítima - que desconhecia a essa circunstância - teve, de qualquer forma diminuída ou suprimida a sua capacidade de resistência.... ()
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511 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÕES FUNDAMENTADAS EM PROVAS HARMÔNICAS. CONFIGURAÇÃO DO DOLO NA RECEPTAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO POR MEIOS TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DE LUCAS DESPROVIDO. RECURSO DE CARLOS PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por CARLOS WILLIAN RAMOS e LUCAS SOUZA ALVES contra sentença que condenou CARLOS à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, e LUCAS à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no CP, art. 180, caput. CARLOS pleiteia absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para receptação culposa ou redução da pena-base. LUCAS busca a redução da pena, afastando-se a majorante relativa ao emprego de arma de fogo. ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º INCISO II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - RÉU QUE CONFESSOU - A DEFESA PLEITEIA O AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O QUE LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DO SEU EMPREGO, POIS A VÍTIMA LUCIANA HENRIQUE RODRIGUES, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO DISSE QUE NÃO VIU O RÉU PORTANDO ARMAS, E QUE O DENUNCIADO ESTAVA SENTADO NA MESA COM UMA FUNCIONÁRIA, SEGURANDO A MÃO DELA - A OUTRA VÍTIMA KARLA DE SANTANA MOREIRA, EM JUÍZO TAMBÉM FOI CLAUDICANTE ACERCA DO EMPREGO DA ARMA, JÁ QUE DISSE QUE VIU OS RÉUS LEVANTAREM A CAMISA E MOSTRAREM QUE ESTAVAM ARMADOS, PORÉM NÃO LEMBRA SE O RÉU APELANTE QUE ESTAVA DO LADO DE FORA MOSTROU A ARMA. - APESAR DAS DEMAIS VÍTIMAS JULIANA, NATALIA REGINA E JANEIDE TEREM CONFIRMADO O EMPREGO DA ARMA DE FOGO, O RÉU RECORRENTE NEGOU O SEU EMPREGO, APESAR DE TER CONFESSADO O CRIME - SENDO ASSIM, ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, I DO CODIGO PENAL, art. 157, POIS EMBORA ALGUMAS VÍTIMAS TENHAM INFORMADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OUTRAS NÃO DERAM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA ACERCA DO SEU EMPREGO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA UM AJUSTE, POIS A MAGISTRADA SENTENCIANTE CONSIDEROU O CONCURSO DE PESSOAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, PORÉM DEVE SER CONSIDERA NA ÚLTIMA ETAPA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, SENDO ASSIM, A PENA BASE DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA FASE JÁ QUE CORRETAMENTE COMPENSADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POR FIM, AUMENTA-SE A PENA EM 1/3 PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, ATINGINDO A PENA FINAL DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU REINCIDENTE, SE MANTEM O REGIME INICIAL FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 13 DIAS-MULTA
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a primeira fase. Possibilidade.
1 - Não há ilegalidade no deslocamento da circunstância referente ao emprego de arma branca, da terceira para a primeira fase de dosimetria, como circunstância judicial negativa, em razão de inovação legislativa que revogou o CP, art. 157, § 2º, I (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime fechado. Possibilidade. Fundamentação idônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade está devidamente justificada, porquanto a prática do roubo com emprego de arma de fogo denota maior reprovabilidade da conduta e periculosidade do agente, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal. Precedente. ... ()
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515 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Participação de adolescente. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao acusado - que taria praticado roubo em concurso de agentes, um dos quais adolescente, com emprego de arma de fogo, bem assim haveria desferido coronhadas nas vítimas - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta.
1 - Admite-se a imposição de fração superior a 1/3 pelo reconhecimento das causas de aumento de pena do delito de roubo (CP, art. 157, § 2º), quando apontados elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. ... ()
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517 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Circunstâncias do delito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo de numerário em agência bancária, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, tendo efetuado disparos em via pública - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca (faca). Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental desprovido.
1 - Como referido, a questão atinente ao reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca, decorrente da declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, foi decidida pela Corte de origem sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. ... ()
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519 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Brinquedo. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Condenação devida. Porte de arma, entretanto, que não se presta à fixação da pena-base acima do mínimo. Redução da pena e alteração do regime prisional determinados. Recurso parcialmente provido.
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520 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.
Rejeitada arguição de nulidade. Mérito. Prova dos autos bem certifica a imputação. Aponte espontâneo realizado pelo ofendido, quem identificou o réu em via pública na posse de seu celular subtraído, a ensejar abordagem policial e restituição do bem. Emprego de arma de fogo e agir concursal bem certificados. Condenação segue inalterada. Apenamento. Na terceira fase, afastada bimajoração operada cumulativamente e em cascata sem declinar fundamento, com reflexo na pena privativa de liberdade total, que vai reduzida, e no regime inicial de cumprimento da pena, que vai alterado para o semiaberto. Inviável isenção da multa por ausência de previsão legal. A sentença vai mantida quanto ao mais. ... ()
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521 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu dos crimes de roubo majorado, extorsão e resistência qualificada, bem como o afastamento das majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade da vítima, além do reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão. ... ()
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522 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (emprego de arma branca - Faca). Recurso defensivo sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos guardas civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante flagrado logo após o roubo, na posse da arma branca e dos objetos subtraídos. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes do apelante. 2ª fase. Agravante da reincidência justificou a exasperação da reprimenda em mais 1/6. 3ª fase. Posterior aumento em 1/3 pela majorante do emprego de arma branca. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento. Inviabilidade de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Justiça gratuita - matéria afeta ao juízo da execução criminal. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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524 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Execução. Emprego de arma branca. Alterações da Lei 13.654/2018. Incidência. Deslocamento da arma branca para a primeira fase. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que esta Corte Superior entende ser possível que o Juízo da execução passe a considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável, sem que isso configure ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu (AgRg no REsp 1.880.840/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). Precedentes. ... ()
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525 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.
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526 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Descaracterização. Intimidação da vítima que faz parte do «caput do CP, art. 157. Ausência de potencialidade ofensiva. Recurso parcialmente provido.
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527 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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528 - STF. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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529 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento. Critério numérico. Impossibilidade. Regime. Fixação. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.
«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e restrição de liberdade. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a terceira fase. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não configuração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º I com a realização de novo cálculo dosimétrico. ... ()
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531 - STJ. Habeas corpus. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desdobramentos normais da causa. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Não há falar em excesso de prazo quando a ação penal tramita sem extrapolar os limites da razoabilidade e, ainda, não se percebe a ocorrência de descaso do Juízo processante. ... ()
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532 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Majoração da reprimenda em 3/8 (três oitavos). Fundamentação idônea e concreta. Ausência de violação à Súmula 443/STJ. 3. Regime fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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533 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Regime inicial e emprego de arma de fogo. Omissões inexistentes. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A necessidade de apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... ()
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535 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A necessidade de apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.
Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do injusto, notadamente pelo reconhecimento do réu, pelas vítimas e testemunhas, nas duas fases processuais, como sendo o autor das subtrações, as condenações devem ser mantidas.... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Causa de aumento. Emprego de arma. Artefato de brinquedo. Ilegalidade. Regime. Incidência da Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1. Desde o cancelamento da Súmula 174 deste Superior Tribunal, consolidou-se o entendimento de que o emprego de simulacro de arma de fogo não constitui motivo apto para a configuração da causa especial de aumento de pena prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, por ausência de maior risco para a integridade física da vítima, prestando-se, tão somente, para caracterizar a elementar «grave ameaça do delito de roubo. ... ()
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539 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Não apreensão da arma utilizada. Irrelevância. Prova suprida pelo depoimento da vítima. Conjunto probatório amplo e suficiente para a condenação. Absolvição inviável. Recursos providos em parte.
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540 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Ausência de apreensão das armas em poder dos agentes. Irrelevância. Demonstração do uso por outros elementos probatórios. Admissibilidade, mormente quando os acusados não foram presos em flagrante. Condenação pelo crime qualificado mantida. Recursos parcialmente providos.
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão de objeto desmuniciado e quebrado. Laudo atestando a inaptidão do artefato para efetuar disparos. Exclusão da majorante. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a utilização de arma de fogo incapaz de efetuar disparos impede a aplicação da majorante referente ao emprego de arma. Precedentes. ... ()
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542 - TJRJ. Agravo de execução interposto pela Defesa. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71) entre quatro crimes de roubo majorado praticados pelo Apenado. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Dados factuais coletados que não chegaram a forjar, no seu aspecto jurídico-conceptual, a sequência continuativa ditada pelo CP, art. 71. Positivação da plena autossuficiência causal de cada ação particular, lógica e cronologicamente destacada do desdobramento fático anterior, com modos de execução diversos, bem mais sujeita a caracterizar, pelo traço de autonomia que delas se extrai, uma estanque reiteração espúria, identificável com o que se convencionou chamar de habitualidade criminosa. Primeiro roubo praticado em 02.06.2019, por volta das 11h20min, no bairro de Vila Isabel, em concurso de pessoas com mais um agente e emprego de arma de fogo. Segundo roubo praticado no dia 07.06.2019, por volta das 16h20min, no bairro Lins de Vasconcelos, em concurso com mais um agente e emprego de arma de fogo. Terceiro roubo praticado no dia 09.06.2019, por volta das 10h49min, na Rua São Francisco Xavier, no bairro da Tijuca, em concurso com outros dois agentes e emprego de arma de fogo. Quarto roubo praticado em 11.06.2019, por volta das 14h15min, na Rua Uruguai, no bairro da Tijuca, em concurso com outros dois agentes e emprego de arma de fogo. Diversidade de dias, horários, locais e parceiros (uns fatos com 01 e outros com 02 comparsas) que inviabilizam a aplicação do CP, art. 71, não bastando a circunstância comum de manejar arma de fogo para a concreção do roubo. Orientação do STJ, em hipótese análoga, no sentido de que, «verificada a diversidade da maneira de execução dos diversos delitos, agindo o recorrido ora sozinho, ora em companhia de comparsas, não se configura a continuidade delitiva, mas sim a habitualidade criminosa. Desprovimento do recurso.
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543 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Grave ameaça. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada se não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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544 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, §2º-A, I, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 16 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE COMPROVADAS, TANTO É QUE NÃO FORAM CONTESTADAS ¿ AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA ¿ PRESCINDIBILIDADE ¿ INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 380-TJRJ - EMPREGO DO ARMAMENTO CORROBORADO PELO MOSAICO PROBATÓRIO ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ IMPOSSÍVEL REDUZIR A SANÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ¿ INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ¿ MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1-Não merece provimento o pleito defensivo para exclusão da causa de aumento do emprego de armas de fogo, pois sua utilização restou confirmada pelos depoimentos da vítima colhidos em sede policial e em Juízo. Note-se que são prescindíveis a apreensão e perícia da arma, quando seu emprego é corroborado pelo mosaico probatório produzido sobre o crivo do contraditório. In casu, os depoimentos não deixam dúvidas acerca da utilização de arma de fogo como mecanismo de intimidação para a prática criminosa, que foi descrita pela vítima como pistola e que era de metal, na qual chegou a tocar. Precedente. ... ()
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545 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Deficiência de fundamentação. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Incidência concomitante na terceira fase. Aumento excessivo. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A deficiência de fundamentação impede o conhecimento do pleito recursal, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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546 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Acréscimo da reprimenda no mínimo legal. Ausência de particularidade que indique a necessidade de maior majoração. Insurgência desprovida.
«1. No roubo majorado, é possível o acréscimo da pena, na terceira fase da dosimetria, em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço), desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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547 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Presença de duas qualificadoras justifica a incidência de fração superior à mínima de um terço. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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548 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Manutenção do regime fechado. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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549 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e crime desobediência - Paciente em concurso com outro agente, previamente ajustados e com unidades de desígnios, mediante emprego de violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram pertences da vítima - Fumus commissi delicti comprovado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva amealhados ao processo - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso posto o paciente em liberdade prematura - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes, por si sós, para afastar o enclausuramento preventivo - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes ante a gravidade do caso em concreto - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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550 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus.2. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação. Fixação do regime inicial fechado. 3. Reconhecimento fotográfico no âmbito do inquérito corroborado por outras provas dos autos. Possibilidade. 4. Elementos do tipo «extorsão mediante sequestro devidamente configurados. 5. Provas demonstram emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 6. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. 7. Mantida a condenação, não há que se falar em alteração do regime prisional. 8. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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