(DOC. VP 241.2090.8199.4839)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando a revisão de condenação por roubo majorado. 2 - Fato relevante. O paciente foi condenado por roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com penas fixadas em regime fechado. 3 - O Tribunal de origem manteve a condenação e a dosimetria das penas, aplicando cumulativamente as causas de aumento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em discussão consiste em

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