(DOC. VP 250.2280.1820.4434)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Possibilidade de comprovação mediante prova testemunhal. Consideração de majorante sobejante na primeira etapa da dosimetria. Possibilidade. Necessidade, porém, de fundamentação concreta. Ausência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial da defesa para afastar a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, sob o fundamento de ausência de apreensão ou perícia da arma e de elementos que comprovassem sua potencialidade lesiva. 2 - O MP sustenta que a incidência da majorante pode ser reconhecida com base em prova testemunhal idônea, como o depoimento d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote