(DOC. VP 241.2021.1878.1934)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Incidência. Desnecessidade de apreensão e perícia. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra provimento de recurso especial do Ministério Público para aplicar a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP. O agravante alega ausência de comprovação do uso da arma. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em revolvimento de material fático probatório e se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem a apreensão e perícia da arma. III

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