(DOC. VP 304.3491.7855.2676)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e pelo delito de corrupção de menor, em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo absolutório; (ii) se houve violação às normas de reconhecimento fotográfico do CPP, art. 226. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito restou comprovada conforme o registro de ocorr

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