(DOC. VP 135.7562.7008.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação, na espécie, da utilização da arma por outros elementos de prova. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte, em harmonia com a compreensão da Excelsa Corte, entende que, para a caracterização da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, inciso I, é desnecessária a apreensão e a realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego, até porque, a referida exigência não defluiu da lei. 2. Agravo regimental improvido.»

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