(DOC. VP 404.5828.7400.4158)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. - A

manutenção da condenação dos Apelantes pelo delito de roubo circunstanciado é medida que se impõe quando a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos, não havendo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. - Incide a causa de aumento do emprego de arma branca nas hipóteses de uso de instrumento contundente para intimidação e agressão da vítima, dispensando-se, ainda, apreensão e perícia, se demonstrada por outros elementos, como no presente

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