Jurisprudência sobre
dever de informacao
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801 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de empréstimo contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar empréstimo na modalidade pessoal que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Danos materiais indevidos por ausência de ato ilícito. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.
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802 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alienação fiduciária. Inclusão do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito promovida pela financeira, em razão de débito decorrente do contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado. Não cobertura das prestações pelo seguro prestamista contratado concomitante ao financiamento. Ocorrência do sinistro desemprego. Insurgência contra a sentença de procedência do pedido indenizatório. Desacolhimento. Negativa injustificada de cobertura pela seguradora. Autora que não fora informada completamente de todas as condições e limitações referentes ao seguro. Dever de informação ao consumidor não observado. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. Recursos improvidos.
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803 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL. Cancelamento do voo por suspeita de fraude. O fortuito interno ao serviço prestado. Violação do dever de informação. Falha na prestação do serviço. Consumidor que perdeu o velório do pai em razão dos fatos. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia, diante dos contornos da lide. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).
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804 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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805 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público consistente em impor dever de informação correta, clara, precisa e ostensiva no rótulo do produto disponibilizado pela requerida no mercado de consumo sobre a presença de ingredientes obtidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGM) ou seus derivados. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o interesse dos consumidores decorrente de aguardo da instauração do contraditório em primeiro grau. Tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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806 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a primeira prestação da compra em atraso, sem encargos de mora, e não pagou as demais. 3. Abusividade do contrato de seguro que não descaracteriza a mora em relação aos demais débitos. 4. Inexistência de dano moral pela simples venda casada de contrato de seguro. 5. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de seguro, sem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.
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807 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Pretensão de reparação de danos morais consubstanciada na entrega de unidade imobiliária em desconformidade com o apartamento decorado apresentado no «stand de vendas. Sentença de improcedência. Prova pericial que atestou disparidade entre o imóvel decorado e aquele entregue à adquirente. Publicidade enganosa e falha no dever de informação. Inteligência do CDC, art. 36. Configurado o dever de indenizar, pois a situação é causa de aborrecimentos que transcendem a normalidade. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo o mesmo empreendimento. Valor estabelecido em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Relação de Consumo - Inexistência de falha na prestação de serviços ou de descumprimento do dever de informação - cartão de crédito que foi cancelado em razão da incontroversa inadimplência da autora - Pagamento das faturas em aberto que não obriga a requerida a reativar o cartão - Suspensão das cobranças das parcelas do «Carnê do Baú que Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Relação de Consumo - Inexistência de falha na prestação de serviços ou de descumprimento do dever de informação - cartão de crédito que foi cancelado em razão da incontroversa inadimplência da autora - Pagamento das faturas em aberto que não obriga a requerida a reativar o cartão - Suspensão das cobranças das parcelas do «Carnê do Baú que exsurge como consequência lógica do cancelamento do cartão - Ausência de danos morais a serem indenizados - Requerida que se associou à Jequiti, integrando a cadeia de fornecimento do produto «Carnê do Baú - Diante do descadastramento da autora do programa «Carnê do Baú, necessária a restituição das parcelas pagas até então, de forma simples, uma vez que ficou impossibilitada de trocar tais valores por produtos Jequiti - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.
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809 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -
Compra e venda de medicamento para controle de parasitas em rebanho de gado da raça nelore - Medicamento que ocasionou o óbito de nove bezerros - Relação de consumo - Alegação de falha no dever de informação - Descabimento - Demonstrada a existência de contra indicações para uso em bezerros menores de 16 semanas na bula do medicamento - Prova pericial conclusiva - Dever de informação regularmente cumprido, na forma da lei consumerista - Autor que não demonstrou fato constitutivo do seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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810 - TJSP. Prestação de serviço de «curso de inglês profissionalizante". Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores e indenização por danos morais. Alegação de promessa falsa de emprego para jovem aprendiz. Captação apenas para contratação de curso. Propaganda enganosa configurada. Violação ao dever de informação e captação irregular de consumidores. Aplicabilidade do CDC. Cabimento da rescisão contratual, com devolução dos valores pagos. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida Recurso improvido.
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811 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - VISTO PARA INGRESSO NO MÉXICO - Sentença de parcial procedência para condenar as empresas requeridas ao pagamento de dano moral no importe de R$ 6.000,00 - Sr. Antônio que foi impedido de ingressar no México por ausência de visto - Falha no dever de informação quanto aos requisitos necessários para o sucesso da viagem - Inteligências Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - VISTO PARA INGRESSO NO MÉXICO - Sentença de parcial procedência para condenar as empresas requeridas ao pagamento de dano moral no importe de R$ 6.000,00 - Sr. Antônio que foi impedido de ingressar no México por ausência de visto - Falha no dever de informação quanto aos requisitos necessários para o sucesso da viagem - Inteligências do CDC, art. 6º, III - Irresignação dos autores visando a majoração do quantum indenizatório que comporta parcial provimento para majorar exclusivamente o dano moral do Sr. Antônio que sofreu processo de deportação e não pôde ingressar no país de destino - Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, mantida a indenização de R$ 1.500,00 para os demais demandantes que desfrutaram do curso da viagem - Sentença parcialmente fixada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Aplicação do CDC. Afastar cláusula restritiva. Dever de informação. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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813 - TJMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Cobrança. Nova teoria contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Garantia concedida a clientes especiais. Entrega e preenchimento do controle de manutenção específico. Direito reconhecido. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.
«Dentre os princípios orientadores da nova teoria contratual, destaca-se o princípio da boa-fé objetiva, como padrão de lealdade e honestidade que deve balizar as relações jurídicas contratuais. Assim, as relações jurídicas contratuais devem se basear na vontade e, principalmente, na confiança, causa dos chamados deveres anexos ou laterais, quais sejam o dever de informação, de cooperação e de proteção. Quanto ao dever de informação, vale lembrar que ambas as partes devem fornecer todas as informações necessárias para que o contratante manifeste sua vontade de forma consciente, sob pena de se lesar a confiança mútua que deve reger os contratos. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória na causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz.... ()
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814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... ()
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Dano moral. CDC. Dever de informação. Fundamentos da decisão agravada. Particularidades do caso. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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816 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Ação De Obrigação de Fazer c.c Restituição e Compensação de Indébito com Pedido Indenizatório. Alegação de desconhecimento da natureza do contrato. Ausência de falha no dever de informação. Direito de cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer c.c restituição e compensação de indébito com pedido indenizatório. A autora, aposentada, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de vício de consentimento. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação por parte do banco quanto à natureza do contrato; (ii) determinar se é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado; e (iii) verificar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu comprova a existência de relação jurídica válida, autorizando os descontos via RMC, com apresentação de documentos assinados pela autora, incluindo termo de adesão e cédula de crédito bancário, caracterizando a contratação de cartão de crédito consignado. 4. A alegação da autora de desconhecimento do contrato é infundada, pois ela própria admite que realizou a contratação, ainda que afirme que não foi informada da modalidade contratada. A documentação contratual é clara quanto à natureza do serviço, atendendo ao dever de informação. 5. Não há vício de consentimento comprovado, pois a autora não apresenta evidências de que foi induzida a erro ou fraudada. Ao contrário, o contrato expressa claramente a modalidade de crédito escolhida e assinada pela autora. 6. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é cabível, pois o contrato especifica a modalidade de crédito consignado via cartão, conforme pactuado e aceito pela autora, sem qualquer indício de irregularidade ou coação. 7. O pedido de indenização por danos morais não encontra amparo, uma vez que não há prova de ilícito ou de violação aos direitos da personalidade da autora, sendo o contrato firmado em conformidade com a legislação aplicável. 8. O direito ao cancelamento do cartão, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é assegurado à autora, que poderá optar pela quitação imediata do débito ou pela manutenção dos descontos na RMC até a satisfação integral da dívida, caso existam débitos em aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válido quando firmado de forma expressa e com documentos assinados pelo contratante, sendo descabida a alegação de desconhecimento quando o dever de informação é devidamente cumprido. 2. A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é cabível quando o contrato pactuado expressamente prevê a modalidade consignada por cartão de crédito. 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser solicitado pelo beneficiário a qualquer momento, devendo a instituição financeira ofertar a opção de quitação imediata do débito ou a continuidade dos descontos na RMC até a quitação integral da dívida. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; CPC/2015, art. 85, §11; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 07.12.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação do estipulante. Precedente específico. Julgado estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.
1 - A Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. ... ()
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818 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual. Improcedência dos Pedidos.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Gabriela Keis Alves contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais, movida em face de Facta Financeira S/A. 2. A autora alegou a nulidade do contrato por falta de informação clara e adequada, afirmando ter intenção de firmar empréstimo consignado, ao invés de contrato de cartão de crédito consignado. 3. Requereu a reforma da sentença, visando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (a) houve violação do dever de informação por parte da ré; (b) o contrato firmado é nulo e se cabe a restituição dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 5. A relação é regida pelo CDC, sendo a apelante consumidora e a apelada fornecedora do serviço 6. A apelante não comprovou o alegado vício do consentimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. 7. Os documentos demonstram que a apelante foi devidamente informada sobre as condições do contrato. 8. A natureza do cartão de crédito consignado implica na responsabilidade da apelante em honrar as obrigações contratuais. 9. O vínculo jurídico se mantém, não havendo ato ilícito da ré. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso de apelação não provido. 11. Tese de julgamento: «1. Não houve violação do dever de informação. 2. O contrato é válido e deve ser honrado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC: arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; Lei 8.078/1990: arts. 2º e 3º. Jurisprudência: STJ, Súmula 297(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E IOF. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos a título de juros e IOF incidentes sobre a compra parcelada de passagens aéreas e de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade das cobranças e afastou a alegação de falha no dever de informação. ... ()
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820 - TJSP. Apelação. Seguro de equipamento agrícola. Ação indenizatória. Cobertura restrita a furto qualificado. Cláusula abusiva. Termos técnicos não definidos ao autor na proposta. Restrição que consta apenas do glossário das cláusulas gerais. Falha no dever de informação. Trator guardado em propriedade rural em frente a guarita, juntamente a demais equipamentos agrícolas. Local suficientemente seguro. Resguardado o direito da seguradora à propriedade de eventual salvado. Autorizada a dedução da franquia do montante a ser indenizado. Recurso parcialmente provido
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821 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Seguro. Invalidez permanente total ou parcial. Cláusula limitativa. Falha no dever de informação. Obrigação de indenizar. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIA DE CATARATA. COLOCAÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE INTRA-OCULAR. RETORNO DO PACIENTE PARA RETIRADA DO ÓLEO. COBRANÇA PELO NOVO PROCEDIMENTO. CUSTO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE DO PACIENTE. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INFORMAÇÃO FIRMADO PELO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.
Ação de cobrança objetivando a condenação do réu a realização de procedimento de retirada de óleo de silicone intra-ocular, do olho do recorrente, sem custo adicional. 2. Quando da realização da primeira cirurgia para tratamento de catarata, o apelante foi informado de que, para um novo procedimento para retirada do óleo de silicone deveria arcar com os respectivos custos. 3. O termo de informação ao paciente, firmado pelo apelante, é claro ao estabelecer que o paciente deveria arcar com os custos de novos procedimentos, que se fizessem necessários, especialmente para retirada de óleo de silicone intra-ocular. 4. Dever de informação cumprido de forma clara, na forma do art. 6º, III do CPC. 5. Cobrança pelo novo procedimento devida, especialmente porque informado ao consumidor que deveria arcar com os custos de novos procedimentos. 6. Improvimento do recurso.... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO PELO ADQUIRENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO COMPRADOR SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA - NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO
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824 - TJSP. Apelação - Contratação do seguro - Vínculo estabelecido por telefonema em que o preposto do requerido deixou de observar o dever de informação em favor da requerente - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais - Irresignação da instituição financeira para reforma integral da sentença - Não cabimento - Hipótese em que a consumidora não se obriga pelo vínculo, nos termos do CDC, art. 46 - Contratação nula - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido
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825 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Possibilidade. Dever de informação. Observância. Necessidade. Omissão não verificada.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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826 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Dever de Informação c/c Reparação de Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra desempregada. Rendimentos advindos de trabalho informal. Incertos e variáveis. Contratação de advogado particular. Fator que, por si só, não impede a concessão da benesse da gratuidade. Inexistência de elementos capazes de contrariar a declaração de necessidade. Presunção relativa que não foi afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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827 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Ação de revisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Alegação de desconhecimento da natureza do contrato. Ausência de falha no dever de informação. Direito de cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de revisão contratual com pedido indenizatório. A autora, aposentada, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de vício de consentimento. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação por parte do banco quanto à natureza do contrato; (ii) determinar se é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado; e (iii) verificar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu comprova a existência de relação jurídica válida, autorizando os descontos via RMC, com apresentação de documentos assinados pela autora, incluindo termo de adesão e cédula de crédito bancário, caracterizando a contratação de cartão de crédito consignado. 4. A alegação da autora de desconhecimento do contrato é infundada, pois ela própria admite que realizou a contratação, ainda que afirme que não foi informada da modalidade contratada. A documentação contratual é clara quanto à natureza do serviço, atendendo ao dever de informação. 5. Não há vício de consentimento comprovado, pois a autora não apresenta evidências de que foi induzida a erro ou fraudada. Ao contrário, o contrato expressa claramente a modalidade de crédito escolhida e assinada pela autora. 6. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é cabível, pois o contrato especifica a modalidade de crédito consignado via cartão, conforme pactuado e aceito pela autora, sem qualquer indício de irregularidade ou coação. 7. O pedido de indenização por danos morais não encontra amparo, uma vez que não há prova de ilícito ou de violação aos direitos da personalidade da autora, sendo o contrato firmado em conformidade com a legislação aplicável. 8. O direito ao cancelamento do cartão, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é assegurado à autora, que poderá optar pela quitação imediata do débito ou pela manutenção dos descontos na RMC até a satisfação integral da dívida, caso existam débitos em aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válido quando firmado de forma expressa e com documentos assinados pelo contratante, sendo descabida a alegação de desconhecimento quando o dever de informação é devidamente cumprido. 2. A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é cabível quando o contrato pactuado expressamente prevê a modalidade consignada por cartão de crédito. 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser solicitado pelo beneficiário a qualquer momento, devendo a instituição financeira ofertar a opção de quitação imediata do débito ou a continuidade dos descontos na RMC até a quitação integral da dívida. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; CPC/2015, art. 85, §11; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 07.12.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - ESTELIONATO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - DEVER DE INFORMAÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SALVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Se a pessoa jurídica contrata o seguro visando a proteção contra roubo e furto do patrimônio próprio dela e não o dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumidora nos termos do CDC, art. 2º. Recurso especial conhecido parcialmente, mas improvido. (Precedente: REsp. Acórdão/STJ) É abusiva, em contrato de seguro empresarial, a cláusula que exclui a cobertura para estelionato quando redigida de forma que exija do consumidor conhecimento técnico-jurídico para distinguir crimes patrimoniais similares, violando o dever de informação previsto no CDC. Os lucros cessantes exigem comprovação cabal do prejuízo efetivo, não sendo admitidos cálculos hipotéticos ou dissociados da realidade, conforme entendimento consolidado pelo colendo STJ. O montante a ser indenizado deve corresponder ao lucro líquido. A correção monetária da indenização securitária incide desde a celebração do contrato, enquanto os juros de mora contam da citação. A correção monetária dos lucros cessantes deve incidir desde cada faturamento não recebido, com juros de mora a partir da citação. A partir de 30/08/2024, a taxa SELIC é o índice aplicável às atualizações monetárias e juros, conforme a Lei 14.905/2024. A transferência do salvado é obrigação legal fundada no princípio que veda o enriquecime nto ilícito.... ()
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829 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda ao agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Comissão de corretagem. Dever de informação. Falta de impugnação objetiva dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A falta de impugnação objetiva e direta dos fundamentos do acórdão quanto ao interesse de agir dos sucessores do autor da ação denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações secundárias que não constituíram objeto de decisão pelo acórdão de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Invalidez parcial permanente decorrente de doença ocupacional. Equiparação a acidente pessoal. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Dever de informação. Responsabilidade do estipulante. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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832 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Ausência de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Dever de informação. Limites da apólice e reexame de provas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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833 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ALEGADO. PRETENSÕES DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS TESES EXPOSTAS PELA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela consumidora litigante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, devolução em dobro dos valores descontados e indenização a título de danos morais. Alega ausência de informação adequada a respeito da natureza do contrato e irregularidade nos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento. ... ()
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834 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Ajuizamento em face da imobiliária. Negócio que não se realizou porque o imóvel foi arrestado pela credora fiduciária, a quem estava alienado. Sinal pago aos vendedores. Vendedores que não constam do polo passivo. Imobiliária que não se omitiu ou falhou no dever de informação, porque a alienação fiduciária constava da matrícula e foi informada no contrato. Corretagem paga à imobiliária pelos vendedores, que não pode ser reclamada pelos autores adquirentes. Assim, a ré não pode se responsabilizar civilmente pelo desfazimento do negócio. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME MORFOLÓGICO DE SEGUNDO TRIMESTRE. INDICAÇÃO DE SEXO FEMININO DO BEBÊ. DESCOBERTA DE SEXO MASCULINO NO NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE ENXOVAL REALIZADO PARA O OUTRO SEXO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TERMO «PROVÁVEL CONSTANTE NO EXAME QUE NÃO EXAURE O DEVER DE INFORMAÇÃO ENTABULADO NO CDC, art. 6º, III. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA ACERCA DA IMPRECISÃO DO EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
PROVIMENTO DA APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Decisão agravada que determinou a comprovação da notificação do devedor, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Notificação enviada ao endereço do contrato. Aviso de recebimento não entregue por erro no endereço. Obrigação do devedor fiduciante, diante do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação. Precedentes. Regular constituição em mora do devedor. Liminar deferida. Agravo de instrumento provido.
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837 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviço - Intermediação de investimentos na bolsa de valores - Pretensão da corretora de receber quantia decorrente de suposto saldo devedor de contrato de financiamento para aquisição de ações - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade, à falta de prova da dívida, como concluiu a perícia, e do cumprimento do dever de informação - Relação de consumo - Consumidora idosa, não habituada ao mercado de ações, e que não buscou pelo serviço prestado pela autora, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o atendimento do dever de transparência - Ausência de informações claras e objetivas - Violação dos arts. 6º, III, 39, IV, 46, e 52, do CDC - Recurso desprovido
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838 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dever de informação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Não ocorrência. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, I e II, como alega a agravante, porquanto a Corte de origem respondeu às questões trazidas no recurso de apelação, integrado pelos aclaratórios, com fundamentação suficiente e adequada. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Indenização securitária devida de acordo com o grau da invalidez. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dever de informação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. ... ()
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840 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Agravo interno provido para negar provimento ao ao recurso especial.
1 - A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, no ponto. ... ()
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Dano estético. Cobertura. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Cláusula restritiva de cobertura. Dever de informação não observado. Indenização devida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... ()
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842 - TJSP. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva da ré administradora não configurada. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Reajustes anuais (por VCMH e por sinistralidade) que se mostram abusivos, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, aos percentuais indicados. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá ser aplicado, nos termos pretendidos. Restituição dos valores indevidamente pagos que era de rigor, observada a prescrição trienal. Danos morais, de outro lado, de fato não configurados. Sentença parcialmente revista. Recursos das rés providos em parte
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843 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVER DE INFORMAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, III. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do autor de se beneficiar da benesse legal, a qual não pode ser concedida por qualquer motivo. Elevado pedido de indenização por danos morais, o qual não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Demandante deve arcar com as custas judiciais de conformidade com o que almeja alcançar. Sentença mantida.
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE NESTE MOMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE OCASIONOU NO SUPERENDIVIDAMENTO DO AGRAVADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO E LEILÃO DE IMÓVEL. PERIGO DE DANO. MEDIDA REVERSÍVEL QUE NÃO TRAZ GRAVAMES AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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845 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Estado de embriaguez. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Dever de informação. Cláusula excludente. Incidência das súmulas 5, 7 e 83/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro.... ()
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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Relação de consumo. Conclusão no sentido da ausência de omissão, contradição ou carência de fundamentação. Acórdão devidamente justificado. Ocorrência de falha na prestação do serviço. Mácula ao dever de informação ao consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que a avença foi perfectibilizada mediante fraude, sem participação do agravado; com base na carência de prévia comunicação a ele acerca do cancelamento do contrato, estabeleceu a ocorrência de falha na prestação do serviço, tendo em vista o desrespeito ao dever de informação, sendo cabível a imposição de danos morais. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.
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847 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS DE MORA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. IRREGULARIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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849 - TJRS. Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica estética de mamoplastia redutora e dermolipectomia insatisfatórias. Obrigação de resultado. Dever de informação do médico. Quantum indenizatório inalterado.
«No caso, o réu não trouxe ao feito nenhum comprovante de que informou a paciente dos riscos inerentes ao resultado da cirurgia plástica. O médico tem em decorrência do seu ofício, o dever de ser transparente frente ao paciente ou seu familiar, de informar todos os atos, o antes, o durante e o depois de qualquer procedimento a que se submeta. Para que a paciente, possa optar na realização ou não da intervenção. A partir da prova colacionada ao feito, fica evidente que o resultado alcançado não foi o pretendido pela autora. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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850 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Relações de consumo. Reserva de margem consignável (RMC). Improcedência. Inexistência de falha no dever de informação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Faturas que comprovam sucessivos saques e uso do cartão para transações comuns. Validade e eficácia do negócio jurídico. Inadequação da via eleita para pedido de cancelamento do cartão, que deve ser feito extrajudicialmente, arcando a contratante com a dívida contraída. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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