(DOC. VP 556.2649.1674.8038)

TJSP. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva da ré administradora não configurada. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Reajustes anuais (por VCMH e por sinistralidade) que se mostram abusivos, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, aos percentuais indicados. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá ser aplicado, nos termos pretendidos. Restituição dos valores indevidamente pagos que era de rigor, observada a prescrição trienal. Danos morais, de outro lado, de fato não configurados. Sentença parcialmente revista. Recursos das rés providos em parte

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