Jurisprudência sobre
dever de informacao

951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.

1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.

1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... (Continua)

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953 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Negativação indevida. Autora alega que mesmo após o pagamento de dívida junto a ré, permaneceu no cadastro de inadimplentes. Sentença parcial de procedência. Apelo da parte ré. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da violação ao dever de informação. Dano moral in re ipsa, tendo em vista a negativação indevida. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os elementos intrínsecos ao caso concreto. Sentença escorreita. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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954 - TJSP. Compra e Venda de coisa móvel. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgada improcedente. - Compra de smartphone Iphone 11, sem carregador e fone auricular - Apelo do autor - Decreto de improcedência que se fundamentou no cumprimento, pela fabricante do produto, do dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III - E, de fato, o conjunto probatório carreado aos autos, dá conta de que não houve mesmo descumprimento do dever informação. Com efeito, na medida em que no próprio site da apelada há informação clara e ostensiva de que na venda do iphone 11 não se incluem os adaptadores de alimentação ou fones de ouvido. Como se não bastasse, na embalagem do produto há o mesmo informe. Destarte, razoável presumir que o autor teve ciência, ou deveria ter tido, da descrição completa do produto que estava adquirindo, não havendo que se falar, por conseguinte, em descumprimento do dever de informação. Em suma, dúvida não há de que o autor, livremente, optou por adquirir o produto desacompanhado do adaptador de alimentação e fone de ouvido. Outrossim, os elementos de convicção constantes dos autos dão conta de que não houve venda casada, visto que a aquisição do aparelho celular não estava condicionada à aquisição do adaptador e fone de ouvido. Realmente, o autor não estava obrigado a adquirir o adaptador e fone de ouvido fabricado pela ré. Não é demais lembrar que segundo dispositivo contido no CDC, art. 39, I, venda casada é «condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, situação que foge por completo do caso dos autos. Danos Morais - Inocorrência, visto que a ré não praticou qualquer ilícito em relação ao autor. Recurso improvido.

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955 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CANCELAMENTO DO CARTÃO INCABÍVEL. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL QUE DEPENDE DO CONSENSO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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956 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CANCELAMENTO DO CARTÃO INCABÍVEL. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL QUE DEPENDE DO CONSENSO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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957 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE AUTORA QUE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO E UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATENÇÃO AOS arts. 6º, III E 31, DO CDC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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958 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Propaganda enganosa. Apartamento entregue em desconformidade com a unidade decorada apresentada quando da contratação. Demonstração de prejuízo em relação a aspectos funcionais e estéticos da habitação. Violação do dever de informação. CDC, art. 39, IV. Precedente da Câmara. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sucumbência recíproca não autoriza compensação da verba honorária. Honorários advocatícios adequadamente fixados em percentual sobre o valor da condenação. Recurso da ré improvido. Recurso da autora provido em parte

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959 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Autora insiste que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi realizado sem sua autorização, ou, subsidiariamente, que houve falha no dever de informação - Réu, todavia, comprovou a higidez (existência, validade e eficácia) da contratação, fazendo-o com a juntada do relatório de assinatura digital, onde constam dados de geolocalização compatíveis com o endereço da requerente, bem como sua fotografia - Em adição, o valor do empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da autora - Ausência, ademais, de vício de consentimento, havendo o dever de informação sido observado - Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.

1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.

1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... (Continua)

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962 - TJSP. Apelação. Anulatória de contrato de franquia, com pleitos cumulados de restituição de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Desacolhimento. Nulidade da sentença não verificada, porque presente fundamentação suficiente. Comprovada a falha no dever de informação dos réus, que não informaram os autores (franqueados) a respeito de dívida milionária do estabelecimento objeto de contrato firmado entre as partes. Rol presente no art. 2º, da Lei de Franquias que não é exaustivo. Violação ao dever de informar, ínsito à boa-fé contratual. Ausência de informação relevante maculou a vontade dos autores sendo, assim, causa de reconhecimento da invalidade do contrato. Correta a sentença, portanto, ao anular o contrato de franquia, bem como determinar a devolução de valores dispendidos pelos autores. Cláusula que veda a devolução do valor da taxa de franquia que não tem lugar, porque abusiva, considerando-se a invalidade do contrato e o disposto na Lei 13.966/2019, art. 2º, § 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido

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963 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - Não demonstrada a legitimidade da cobrança e sem identificação da prestação de serviços, em ofensa ao direito de informação clara e segura ao consumidor. Prática comercial abusiva. Ilegalidade das cobranças que se deram de forma injustificável. Devolução em dobro devida, na forma do CDC, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - Aplicação da teoria do desvio produtivo sofrido pelo consumidor. Protocolos de atendimento e reclamação que comprovam a via crucis percorrida pelo consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, adequado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Para que a obrigação de não fazer seja efetiva, correta a aplicação da multa de R$1.000,00 por descumprimento limitado a 10 descumprimentos. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Hospital descredenciado. Dever de informação. Falha na prestação de serviço. Indenização devida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem de que é devida a indenização das despesas médicas do autor devido à ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca do descadastramento de hospital demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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965 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis quando, nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, for possível detectar omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. ... (Continua)

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966 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID

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967 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar afastada. Reajuste de prestações e incidência de correção monetária e juros que estão de acordo com o pactuado pelas partes e com as disposições constantes no ordenamento legal. Contrato livremente pactuado pelas partes com informações claras sobre reajuste, incidência de juros e correção monetária em respeito ao dever de informação que determina o CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. VENDA DE GEL HIGIENIZADOR ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL MERCADO LIVRE". BLOQUEIO DE CONTA EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA À ECONOMIA POPULAR. SUSPENSÃO QUE SE MOSTROU ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. ABUSO DO DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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969 - STJ. direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial 1.850.961/SC, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, no ponto. ... (Continua)

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970 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. Dever de informação. Violação aos arts. 39, III e X, e 51, X e XIII, do CDC. É lícito à prestadora do serviço de telefonia alterar plano de serviço e valor promocional, desde que previamente comunicado o consumidor, e com Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. Dever de informação. Violação aos arts. 39, III e X, e 51, X e XIII, do CDC. É lícito à prestadora do serviço de telefonia alterar plano de serviço e valor promocional, desde que previamente comunicado o consumidor, e com anuência deste, nos termos do art. 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução 632/2014 da ANATEL. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Danos morais não configurados. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais".

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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973 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTROSCOPIA DO JOELHO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXAURIR TODAS AS COMPLICAÇÕES POSSÍVEIS. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de ação na qual a Autora pretende reparação por danos materiais e compensação por danos morais, por erro médico no procedimento de artroscopia do seu joelho esquerdo com implante, realizado no Hospital da primeira Ré, por intermédio do médico segundo Réu. ... (Continua)

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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

demandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu. Não obstante, afirma que verificou que o empréstimo contratado seria um crédito na modalidade cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente. Analisando-se o que consta dos autos, percebe-se que os documentos adunados confirmam as alegações da autora. Tendo a autora feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência da modalidade de cartão de crédito contratado e nem de empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Sentença que declarou a nulidade do contrato firmado, com o consequente cancelamento dos descontos, determinando a restituição dos valores descontados e condenou a ré na reparação moral que merece reforma. Como assente, o demandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu, tendo, inclusive, utilizado o valor depositado. Assim, deve-se proceder ao recálculo da dívida de acordo com a taxa média de mercado para as operações de empréstimo consignado à época, realizando-se a compensação dos valores apurados com os valores descontados do contracheque do autor. Dano Moral. Inexistência. De fato, não houve nenhum fato mais gravoso, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial Parcial provimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro individual por invalidez. Dever de informação da seguradora. Não cumprimento. Cobertura devida. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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977 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Vício construtivo. Indenizatória. Apartamento térreo entregue com caixa de inspeção sanitária coletiva. Prejuízo ao pleno aproveitamento da área privativa. Prescrição e decadência inocorrentes. Desvalorização do imóvel e dano moral. Hipóteses configuradas. Prejuízo à habitabilidade do local. Dever de informação não observado. Montante do dano material apurado pela perícia. Indenização por dano moral corretamente arbitrada. Juros de mora incidentes a partir da citação. Art. 405 do CC. Aplicabilidade da Taxa Selic. Jurisprudência do STJ. Recurso da ré provido em parte

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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Quitação da dívida. Extinção do processo. Dever de informação. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Alínea «c. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento. Intimação. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. Dever de informação. Parcelamento. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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980 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de adesão não comprovada. Falta de termo de filiação assinado ou prova de contratação válida. Dever de informação não cumprido. Devolução em dobro de valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado, diante da natureza alimentar dos valores descontados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Cirurgia estética. Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação e culpa comprovada pelo não alcance do resultado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão da responsabilidade do recorrente foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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982 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ACREDITOU TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS, EM RAZÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONTRATOU UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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983 - STJ. Civil e consumidor. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. 1. Capitalização diária. Contratação expressa. Indicação da taxa de juros diária. Necessidade, sob pena de violação ao dever de informação. 2. Descaracterização da mora. Abusividade na cobrança de encargos do período da normalidade. Recurso especial provido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização diária de juros remuneratórios desde que prevista a respectiva taxa de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual.... (Continua)

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984 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. As provas indicam que o produto de financiamento de energia fotovoltaica foi determinante para a contratação da franquia. Franqueadora apelante que violou o dever de informação, conforme o art. 422 do CC, vez que expressamente constou que o produto estava englobado no contrato de franquia firmado; 3. Vício que não foi convalidado. Franquia que sequer iniciou suas atividades. A violação do dever de informação justifica a rescisão contratual por culpa da ré e a restituição dos valores pagos. ... (Continua)

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985 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANTO À FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou nula a cláusula contratual de seguro prestamista e condenou o banco à restituição dos valores pagos. O banco sustenta a ocorrência de decadência e prescrição, bem como a legitimidade da contratação. A autora, por sua vez, pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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986 - TJRJ. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ASSINATURA BANDA LARGA. OFERTA CONJUNTA DE INTERNET BANDA LARGA E SERVIÇOS DE OI NOTÍCIAS /OI ÁUDIO NEWS BÁSICO/ OI LEITURA/ ASSINATURA DE JORNAIS/ OI PLAY 35 PLAYS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PARTE AUTORA QUE TEVE PLENO CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO MOMENTO DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANTUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

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987 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.

1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.

1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.

1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.

1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.

1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro individual por invalidez. Dever de informação da seguradora. Não cumprimento. Indenização devida integralmente. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Torna-se nítido que o banco apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório quando deixa de juntar aos autos documentação que demonstra a contratação do cartão de crédito e com informações claras quanto à modalidade contratada. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, ressalva-se o direito do requerido de compensar, do indébito a ser restituído, os valores efetivamente transferidos para a conta do autor. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. V.V.: I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente / indevida pelo devedor.... (Continua)

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994 - STJ. agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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997 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil decorrente de dano ambiental. 1. Inexistência de danos indenizáveis. Ausência de infringência ao dever de informação. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O acolhimento das teses recursais - a aplicação da inversão do ônus da prova e a própria comprovação dos danos indenizáveis - , somente poderia ocorrer mediante reexame direto do acervo fático-probatório, a fim de serem extraídas conclusões fáticas em sentido contrário àquelas estabelecidas pelo Tribunal de origem, providência manifestamente proibida nesta instância, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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998 - TJSP. Apelação. Aquisição de passagem de transporte aéreo nacional. Alteração automática e unilateral da reserva de voo sem comunicação prévia ao consumidor. Emissão de novos «vouchers para voo no dia seguinte daquele originalmente contratado. Ilegitimidade passiva da Decolar.com. Inocorrência. Preliminar afastada. Responsabilidade civil. Fortuito interno. Falha na prestação de serviço. Descumprimento do dever de informação e assistência adequada ao consumidor. Subtração do tempo e da segurança do consumidor. Danos morais bem reconhecidos. Verba indenizatória fixada em valor razoável e proporcional. Sentença de procedência da ação mantida. Recursos improvidos

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ATO CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSUMERISTA E REGULAMENTAÇÕES DO BANCO CENTRAL. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CLIENTE, COM A JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E COMUNICAÇÃO FORMAL, ASSEGURANDO TEMPO HÁBIL PARA QUE O CLIENTE REGULARIZE PENDÊNCIAS OU TRANSFIRA RECURSOS. BLOQUEIO DE VALORES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PRODUZIU A PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A LEGITIMA RETENÇÃO DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR FOI NOTIFICADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA. FALHA NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, constatando-se que o requerido «mudou-se - Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual - Notificação extrajudicial válida que comunicou a existência da mora e possibilitou sua purga - Preenchidos os requisitos elencados pelo art. 3º, do Decreta Lei 911/69, cabível a concessão de medida liminar para retomada do veículo alienado - Negado provimento.

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