(DOC. VP 885.4938.5283.7721)

TJSP. Apelação. Aquisição de passagem de transporte aéreo nacional. Alteração automática e unilateral da reserva de voo sem comunicação prévia ao consumidor. Emissão de novos «vouchers» para voo no dia seguinte daquele originalmente contratado. Ilegitimidade passiva da Decolar.com. Inocorrência. Preliminar afastada. Responsabilidade civil. Fortuito interno. Falha na prestação de serviço. Descumprimento do dever de informação e assistência adequada ao consumidor. Subtração do tempo e da segurança do consumidor. Danos morais bem reconhecidos. Verba indenizatória fixada em valor razoável e proporcional. Sentença de procedência da ação mantida. Recursos improvidos

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