(DOC. VP 958.3800.2208.7543)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. As provas indicam que o produto de financiamento de energia fotovoltaica foi determinante para a contratação da franquia. Franqueadora apelante que violou o dever de informação, conforme o art. 422 do CC, vez que expressamente constou que o produto estav

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