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901 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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902 - TJSP. Preliminares. Prescrição e decadência. Descabimento.
Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade do autor em 2016 devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade do autor em 2016 devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor
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904 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte requerente. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco requerido e recurso prejudicado da requerente
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905 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença parcialmente procedente. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade da autora em 2015 e 2017, devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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906 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e invalidez permanente. Dever de informação. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Reiteração de embargos protelatórios. Elevação da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.
1 - A reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, com base em argumentos já apreciados pelo colegiado, enseja a elevação da multa anteriormente aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. ... ()
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907 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIO OCULTO. TELEVISÃO «SMART TV COMPRADA PELO AUTOR QUANDO JÁ NÃO HAVIA MAIS ATUALIZAÇÃO SUPORTADA PELO HARDWARE DO PRODUTO, TORNANDO A FUNÇÃO «SMART TV OBSOLETA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA DEVIDA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE RECURSAL (ART. 85, §2º E 11, DO CPC).
Apelação improvida... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. DENGUE HEMORRÁGICA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA RÉ/APELANTE. ANGÚSTIA NA ESPERA. PACIENTE EM ESTADO DE ENFERMIDADE. SINTOMAS NOTADAMENTE AGRESSIVOS. VERBA INDENIZATÓRIA EXCESSIVA. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
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909 - TJSP. Danos morais. Alimento deteriorado. Compra de pescado exposto em bancada de gelo. Prazo de validade de um dia. Letra minúscula. Informação insuficiente. Falta de informação de que o alimento não poderia ser congelado. CDC, art. 31. Dever de informação não observado pelo hipermercado fornecedor. Risco à saúde do consumidor. Configuração. Dano moral. Tipificação. Conduta inadequada ou insuficiente do fornecedor pondo em risco a saúde do consumidor, atributo da personalidade. Reparabilidade do dano moral. Sentença. Improcedência. Reforma parcial. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante. Apelação provida parcialmente.
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA PARTE AUTORA. ATA NOTARIAL APTA A DEMONSTRAR, COM CLAREZA, QUE A RÉ INFORMOU AOS CONSUMIDORES QUE COMPRARIA O CARRO SEMINOVO PAGANDO 100% DA TABELA FIPE, DESDE QUE RESPEITADAS ALGUMAS CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTIPULADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO, TAMPOUCO DE QUALQUER DANO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. CPC/2015, art. 373, I . RECURSO DESPROVIDO.
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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura de invalidez. Circular susep 302/2005. Descumprimento do dever de informação acerca dos limites da cobertura contratada. Reconhecimento na origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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912 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Atendimento hospitalar. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à pessoa jurídica de direito público. Alegada falta ao dever de informação e descaso no atendimento do filho do autor que teria lhe causado gastos desnecessários. Ausência de prova suficiente do comportamento omissivo e/ou culposo atribuído aos funcionários das requeridas, nada existindo a demonstrar que não teriam agido com a cautela necessária. Ação de indenização julgada improcedente.
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas/limitativas. Dever de informação. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1 - Ação de cobrança de seguro de vida em grupo, fundada na indevida recusa de pagamento de indenização securitária. ... ()
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914 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PROCEDE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. GRAVAÇÃO QUE PROVA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença laboral. Cobertura. Provas. Reexame. Impossilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação. Estipulante.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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916 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Parcial procedência, somente para determinar cancelamento do cartão. Irresignação. Falha no dever de informação não constatada. Regularidade da contratação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Valor depositado em conta bancária da autora. Validade e eficácia do negócio jurídico. Majoração de verba honorária. Recurso improvido, sentença mantida
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917 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Seguro. Apólice coletiva. Dever de informação. Incumbência da estipulante. Tema 1.112/STJ. Segurado acometido de mialgia de origem ocupacional. Cláusula de invalidez por acidente (ipa). Exclusão de doenças profissionais. Abusividade. Não ocorrência. Precedentes.
1 - A Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é do estipulante (Tema 1.112/STJ). ... ()
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918 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Cobrança de serviços «Soluciona TI". Alegação de contratação pelo autor. Apresentação de gravação que demonstra que o autor não tinha interesse no serviço, apenas aceitou a proposta para diminuir o valor pago mensalmente, o que não ocorreu. Falha no dever de informação. Inexigibilidade dos valores cobrados pelo serviço. Comprovação suficiente de devolução do notebook. Manutenção da rescisão contratual. Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Ademandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu. Não obstante, afirma que verificou que o empréstimo contratado seria um crédito na modalidade cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência da modalidade de cartão de crédito contratado e nem de empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Cconsumidor. Desta forma, correta a sentença ao julgar procedente o pedido para anular o contrato de «cartão de crédito consignado, devendo a dívida original da autora ser recalculada como «empréstimo consignado, observada a taxa de juros aplicada pelo banco réu à época da contratação, de modo que seja apurado se já ocorreu a quitação do empréstimo contratado. Entretanto, merece reparo a sentença no tocante aos danos morais. Isto porque, mesmo levando-se em conta que houve cobrança mínima, gerando sempre um débito remanescente, o que decerto gerou dissabor por ser ela excessiva, não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. De fato, não houve nenhum fato mais gravoso, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Parcial provimento do recurso para afastar a reparação moral. Unânime.... ()
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Ademandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu. Não obstante, afirma que verificou que o empréstimo contratado seria um crédito na modalidade cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente. Analisando-se o que consta dos autos, percebe-se que os documentos adunados confirmam as alegações da autora. Tendo a autora feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência da modalidade de cartão de crédito contratado e nem de empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Desta forma, correta a sentença ao julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato com o banco requerido, bem como determinar a devolução em dobro dos valores descontados, Entretanto, merece reparo a sentença no tocante aos danos morais. Isto porque, mesmo levando-se em conta que houve cobrança mínima, gerando sempre um débito remanescente, o que decerto gerou dissabor por ser ela excessiva, não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. De fato, não houve nenhum fato mais gravoso, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Parcial provimento do recurso para afastar a reparação moral. Unânime.... ()
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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RMC - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a revisão dos juros incidentes sobre os saques realizados para aplicação da média de mercado adotada para o empréstimo consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Torna-se nítido que o banco apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório quando deixa de juntar aos autos documentação que demonstra a contratação do cartão de crédito e com informações claras quanto à modalidade contratada. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, ressalva-se o direito do requerido de compensar, do indébito a ser restituído, os valores efetivamente transferidos para a conta do autor. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Age no exercício regular de direito o credor que efetua descontos no contracheque do devedor, com base em contrato de cartão de crédito consignado, quando existente o débito... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA DECOLAGEM - FECHAMENTO DE PISTA DO AEROPORTO - INCIDENTE PROVOCADO PELA PRÓPRIA EMPRESA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO VÔO - DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Deve ser aplicada ao transporte aéreo a disposição do CDC, art. 14, na qual se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O atraso de voo acarretado por fechamento do aeroporto, decorrente de incidente provocado por outra aeronave da própria empresa ré, não a isenta de responder pelos prejuízos causados aos seus usuários. Isso porque, a companhia aérea tem a obrigação de zelar pelo perfeito estado de conservação e funcionamento de suas aeronaves, efetuando os serviços de manutenção, revisão e reparos com regularidade e prévia antecedência. Deflui que eventuais problemas técnicos se encontram dentro da linha de previsibilidade inerente à atividade desenvolvida. Incorre em ato ilícito a empresa aérea que não cumpre seu dever de informação, nos moldes do art. 12, Resolução 400/ANAC/2016, privando o consumidor as opções de reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu car ... ()
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923 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Irresignação submetida ao CPC/2015. Dever de informação quanto às condições da apólice que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CANCELAMENTO DO CARTÃO INCABÍVEL. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL QUE DEPENDE DO CONSENSO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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925 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Cartão de crédito consignado. Inexistência de violação ao dever de informação. Saques efetuados pelo consumidor.
Cinge-se a controvérsia na análise da alegada falha na prestação do serviço e eventuais danos, em razão de alegar o autor que o réu lhe impôs a contratação de cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado. As partes sujeitam-se às normas do CDC. Nesse contexto, aplicável o princípio da boa-fé objetiva, devendo o negócio jurídico ser interpretado da lealdade, visando assegurar a probidade na sua conclusão e execução. De início, deve-se destacar ter restado comprovado que o autor efetivamente assinou um contrato de cartão de crédito consignado, no qual restou expressamente informado que se tratava dessa modalidade. Além disso, há nos autos prova de solicitação de saques via cartão de crédito e comprovante de transferência de valores, não se sustentando a tese autoral de ausência de conhecimento de que os descontos efetuados em seu contracheque estavam vinculados a um cartão. Note-se, ainda, que, antes do ajuizamento da ação, o consumidor recebeu as faturas em sua residência durante 03 anos, não sendo crível que, agora, venha alegar erro quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. Infere-se daí que não há ilegalidade nas cobranças realizadas, sendo de conhecimento notório a incidência de juros elevados nessa modalidade de pagamento (rotativo). Por fim, cabe ressaltar em que pese a aplicação das regras do CDC, incumbia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito afirmado (CPC, art. 373, I), o que não ocorreu. Destarte, considerando que o recorrente não logrou demonstrar a violação ao dever de informação e a alegada falha no serviço prestado pelo banco, correta a sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Plano de saúde - Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao pedido obrigacional, mantendo os efeitos de eventual descumprimento da tutela provisória, e de procedência para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência das corrés - Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa estipulante afastada - Aplicação da Teoria da Asserção - Aplicabilidade do CDC - Ausência de ilegalidade quanto à migração para outro plano de saúde coletivo por iniciativa da empresa estipulante - Dever de comunicar os beneficiários da alteração - Autora que só obteve ciência da alteração do plano 13 dias antes da data prevista para a cirurgia - Informação imprescindível, considerando que as operadoras possuíam redes credenciadas distintas e o procedimento já havia sido autorizado e agendado - Dever de indenizar - Descumprimento do dever de informação - Danos morais caracterizados - Dissabor que extrapola o mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos não providos.
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927 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TAXA PACTUADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em que os apelantes sustentam a cobrança de valores excessivos na execução e alegam a abusividade das taxas e da capitalização de juros aplicada, buscando a descaracterização da mora e extinção da execução. ... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE INSERE VALORES A TÍTULO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONTA DE ENERGIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO DA RÉ A OBRIGAÇÃO DE REFATURAR O VALOR DA CONTA, EXCLUINDO-SE QUAISQUER OUTROS VALORES QUE NÃO SEJAM EXCLUSIVAMENTE RELATIVOS A CONSUMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO RECURSO DE APELAÇÃO SOB OS FUNDAMENTOS QUE DERAM ORIGEM A OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
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929 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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930 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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934 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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935 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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936 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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937 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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938 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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940 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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941 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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944 - STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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945 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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949 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
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