Jurisprudência sobre
dever de informacao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Produto que provoca reação alérgica em consumidora com sensibilidade especial (dermatite de contato). Quebra do nexo de causalidade. Ausência de defeito do produto. Alergia que pode ser gerada por outras causas, conforme perícia médica. Hipótese, ainda, de não caracterização de violação no dever de informação, pois, divulgado e explicado o necessário pela característica do produto, sem necessidade de se alertar sobre riscos incomuns ou próprios a alguns consumidores. Dever de indenizar afastado. Agravos retidos improvidos e recurso de apelação provido para julgar a ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação da estipulante. Precedente específico. Julgado estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma desta corte superior. Agravo interno improvido.
1 - No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de recebimento do valor total do capital segurado. Inadmissibilidade. Laudo pericial que confirma a invalidez funcional permanente. Não verificação da alegada invalidez permanente total ou parcial por acidente. Indenização que deve ser proporcional ao grau de invalidez do membro inferior decorrente do acidente, conforme tabela de proporcionalidade da SUSEP. Alegação de violação ao dever de informação por parte da seguradora. Aplicação do disposto no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1112). Dever de informação que não cabia à seguradora mas sim à estipulante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada. Plano de benefícios. Migração. Transação extrajudicial. Nulidade. Statu quo ante. Falha do dever de informação. Princípio da boa-fé. Inobservância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Consumidor. Poder de polícia de consumo. Descumprimento do dever de informação. Arts. 55, § 4º, e 57 do CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa pelo procon. Possibilidade.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária interposta por Criciúma Construções Ltda. contra a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Criciúma - Procon e o Município de Criciúma, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração 1002/2006, que culminou na aplicação de sanção administrativa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs, em razão de suposta negativa de prestar informações ao órgão de proteção do consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Enquadramento. Tarifário. Prescrição. Dever de informação. Súmula 7/STJ. Resolução 456/2000 da aneel. Norma que não se amolda ao conceito de Lei.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que incide o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no CCB/1916, art. 177, ou de 10 anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Observar-se-á, na aplicação de um e de outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no CCB/2002, art. 2.028. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão referente ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por Elaine Cristina Lopes contra Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Angatuba, Município de Angatuba e Fábio Martins Gonçalves, alegando erro médico na retirada de ovário e tuba uterina direitos sem consentimento durante cirurgia para investigação de cisto pélvico benigno, resultando em complicações e histerectomia. Requer indenização por danos materiais, gastos com cirurgia plástica e danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e falha no dever de informação ao paciente sobre os riscos e procedimentos realizados. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial concluiu que não houve erro médico, mas evidenciou-se falha no dever de informação clara e precisa ao paciente sobre o diagnóstico, procedimentos e riscos envolvidos. 4. A ausência de consentimento informado e a falta de documentação adequada no prontuário médico configuram violação ao direito de autodeterminação da paciente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Tese de julgamento: 1. Falha no dever de informação ao paciente configura responsabilidade civil. 2. Ausência de erro médico não afasta a obrigação de indenizar por violação ao direito de informação. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, e 14; Código de Ética Médica, arts. 22 e 34; Código Civil, art. 15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 5/4/2022; STJ, AgRg no Ag 818.144/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 5/11/2007... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - LEGALIDADE - DESCUMPRIMENDO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - OFERECIMENTO DE SERVIÇO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO BACEN - PENALIDADE APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - DOSIMETRIA - ATENUNANTE CONSIDERADA - INFRAÇÃO CONTINUADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
-Observado os critérios previstos na legislação de regência para a fixação da multa, é de ser mantida a sanção no patamar fixado, que não pode ser considerado excessivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.
1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.
1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.
1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.
«1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.
«1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Juros remuneratórios. Abusividades não demonstradas no caso concreto. Alegação de nulidade do contrato. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Dever de informação. Responsabilidade pelo pagamento. Agravo não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou-se pela validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado a respeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Empresa de telefonia. Instalação de antena/torre de transmissão. Existência. Ou não. De possíveis efeitos danosos à saúde. Dever de informação. Existência. Descumprimento. Conduta negligente da empresa de telefonia. Danos a estabelecimento de ensino vizinho ao local. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Procon. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Dever de informação ao consumidor. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte considera válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJRJ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado, a conversão dos encargos ao patamar de empréstimo consignado, a restituição de valores pagos a maior e a condenação por danos morais. Alegou, em síntese, que foi induzida em erro ao acreditar que contratava um empréstimo consignado, mas, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado com descontos automáticos do valor mínimo no contracheque, o que teria gerado saldo devedor crescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Alteração de horário de voo - - «Overbooking - Condições climáticas adversas - Modificação da rota no curso do trajeto - Indenização por danos morais - Fatos ocorridos em meio à pandemia de SARS-COV 02 -Inobservância do dever de informação que não se verifica - Situação de «overbooking não é prática ilícita, tendo sido cumprida a regulamentação - Ausente falha na prestação de serviços - RECURSO PROVIDO, pretensão IMPROCEDENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VICIO EXTRA PETITA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - A
decisão que contém o vício extra petita é aquela em que o Julgador decide diferentemente do que foi pedido pelo autor. Em suma, ocorre quando a decisão não respeita a certeza do pedido e concede ao autor algo estranho ao que foi requerido. - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em benefício previdenciário do consumidor. - Conforme IRDR - Cv . 1.0000.20.602263-4/001, «[...] Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. [...]". - O contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado, constando todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, não ofende as disposições consumeristas, tendo a instituição financeira observado o dever de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. Plano de saúde. Beneficiário diagnosticado com diverticulite aguda (CID 10 K57.9), submetido a internação e outros procedimentos. Ausência de comunicação acerca da negativa de custeio por parte da operadora. Estabelecimento hospitalar que cobrou os valores devidos diretamente do paciente. Sentença de parcial procedência, que reconheceu o dever de custeio, declarou a inexistência do débito e afastou a condenação por danos morais. Aplicabilidade do CDC. Devida intervenção do Poder Judiciário. Falha no dever de informação e cobrança indevida por parte do estabelecimento hospitalar que deram causa ao litígio. Dano moral, porém, não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Descumprimento do dever de informação. Conclusão do tribunal embasa nas provas dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Omissão não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Manutenção da multa. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Ajuizamento pela beneficiária. Morte do segurado. Prorrogação contratual automática. Desconto do valor do prêmio em conta corrente. Ausência de regular notificação ao segurado acerca do cancelamento unilateral da apólice. Notificação encaminhada que refere-se à readequação das condições do seguro. Violação do dever de informação clara e precisa. Indenização securitária devida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Incumbência da seguradora.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, julgada parcialmente procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Omissão. Inexistência. Alegação de descumprimento do dever de informação. Reexame. Súmula 5/STJ. Lesão. Anulabilidade do negócio jurídico. Prestação em valor razoável. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. SEGURO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - APELAÇÃO DE 1129007-87.2021.8.26.0100 JULGADA POR ESTA C. CÂMARA ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO DE SEGURO - SEGURADORA NÃO DEMONSTROU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE SOBRE O PRAZO DE CARÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INFORMADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTOR QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dever de informação. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O direito à indenização foi reconhecido pela Corte de origem com base em fundamento não impugnado pela recorrente, sendo cabível a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - NEGÓCIO NÃO FORMALIZADO POR CULPA DA AUTORA - COBRANÇA DEVIDA - INSCRIÇÃO NOS SISTEMAS DO BANCO CENTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA.
Tratando-se de cobrança válida, e não tendo a autora/apelante cumprido as formalidades necessárias à repactuação da dívida nem realizado o pagamento, a inscrição da pendência financeira nos sistemas do Banco Central do Brasil decorre de exercício regular de direito, não havendo que se cogitar em falha na prestação de serviços da requerida e consequente indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de seguro (seguro parcela garantida). Prazo de carência não efetivado entre a data da compra do bem móvel e a demissão involuntária do apelante. Indevida a indenização prevista no contrato de seguro. Impossibilidade da cogitação do descumprimento do dever de informação por parte da apelada. Cláusula restritiva de direito redigida em destaque no contrato. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Não ocorrência. Cobertura contratada. Limitação. Dever de informação. Não cumprimento. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Incumbência da seguradora.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Verificação de irregularidade na representação processual da parte. Suspensão processual. Dever de informação. Descumprimento. «error in procedendo".
1 - Por força do CPC/2015, art. 76, a verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que se componha o vício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de produção de prova pericial. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de nulidade do contrato, posto que pretendia a contratação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECONHECIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PARA COMPRAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APROVEITAMENTO AO NEGÓCIO DESEJADO PELO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Pedido de readequação para a modalidade de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Seguro prestamista. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Dever de informação clara e precisa. Revisão de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado.
1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cartão de crédito consignado (RMC). Autora afirma que pretendia contratar empréstimo consignado. Alegação de vício de consentimento e violação do dever de informação. Não acolhimento. Regularidade da contratação demonstrada pelo réu. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso do réu provido. Recurso adesivo da autora prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CENÁRIO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO. NA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU COM A PARTE RÉ CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. A ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO E À FORMA DE PAGAMENTO É INFIRMADA PELO CENÁRIO PROCESSUAL, ONDE RESTOU DEMONSTRADO QUE O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OSTENTA CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A SUA FORMA DE CONTRATAÇÃO E SOBRE O MECANISMO DE PAGAMENTO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA SE UTILIZOU DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO PARA EFETUAR COMPRAS, O QUE INFIRMA A TESE AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. INSTA SALIENTAR QUE, QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, A AUTORA NÃO IMPUGNOU AS FATURAS APRESENTADAS. A ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE NÃO RECEBIMENTO DO PLÁSTICO BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO, NÃO RESTA ALTERNATIVA AO JULGADOR SENÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação do estipulante. Precedente específico. Julgado estadual em sintonia com a atual jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, desta relatoria, DJe 12/11/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DO BOLETO BANCÁRIO. BOA-FÉ DEMONSTRADA PELO ALUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Arelação jurídica entre aluno e instituição de ensino configura relação de consumo, e atrai a aplicação do CDC, com a responsabilização objetiva por falhas na prestação dos serviços educacionais (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Ação de cobrança de seguro em grupo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Segurado que pleiteou indenização por doença decorrente do exercício profissional. Ausência de enquadramento à cobertura. Equiparação de doença a acidente. Impossibilidade. Existência de específica cláusula impeditiva. Contrato que aponta com precisão os riscos cobertos, nos termos do CCB, art. 757. Ausência de violação ao direito de informação do consumidor. Dever de informação que recai sobre o estipulante (empregadora) e não sobre a seguradora. Indenização não devida. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - REVISÃO DOS JUROS APLICÁVEIS SOBRE OS SAQUES REALIZADOS - IRDR 73 - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.
Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a revisão dos juros incidentes sobre os saques realizados para aplicação da média de mercado adotada para o empréstimo consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição dos valores, sob pena de enriquecimento indevido. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. V.V.: I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibi lidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. IV - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Falha no dever de informação. Fato relevante sobre o negócio jurídico que não era de conhecimento do recorrente/alienante. Ausência de culpa e de violação ao dever anexo de informação decorrente da boa-fé objetiva. Responsabilidade civil afastada. Improcedência do pedido indenizatório de danos materiais quanto ao recorrente. Recurso provido.
1 - A ausência de debate expresso, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de Lei apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade exarada pelo tribunal de origem. Não vinculação. Comissão de corretagem. Dever de informação. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
«1. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Inobservância. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Descontos sob a rubrica cartão de benefícios Credcesta que se sujeitam à legislação específica. Inteligência do Decreto 45.563/16, art. 6º, III, modificado pelo Decreto 47.625/21, que prevê o limite de utilização no percentual máximo de 20% do valor líquido excluindo os descontos previstos em lei, bem como as consignações facultativas. Alegação de violação ao dever de informação. Sentença de improcedência.
Irresignação da autora. Razões de decidir. 1) Banco réu que comprovou, através de meio eletrônico, via biometria, a devida contratação do produto. 2) Demonstração de ciência da demandante sobre o produto disponível na sua condição de beneficiária de BPC. 3) Desbloqueio do cartão de crédito e contratação de compras e saque, cujo valor foi depositado em seu favor. 4) Informações necessárias a permitir à consumidora a análise da conveniência da contratação. Envio mensal das faturas. Observância do dever de informação. Validade do contrato. 5) O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica em perpetuidade do débito. 6) Falha na prestação do serviço não caracterizada. Inexistência de nulidade ou vício passível de conduzir à readequação do contrato. Mantida a sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Reajuste anual por VCMH e por sinistralidade que aparentemente se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência, por ora, de demonstração de como se chegou aos percentuais indicados. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá por ora ser aplicado, em substituição ao reajuste imposto pela seguradora em 2024, nos termos pretendidos. Perigo de demora suficientemente demonstrado, diante do acúmulo e reflexo das elevações na mensalidade atual. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote