(DOC. VP 210.8131.1255.6474)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada. Plano de benefícios. Migração. Transação extrajudicial. Nulidade. Statu quo ante. Falha do dever de informação. Princípio da boa-fé. Inobservância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O STJ consagrou o entendimento de que, em havendo transação para migração de pl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote