(DOC. VP 147.2823.0002.5500)

STJ. Administrativo. Energia elétrica. Enquadramento. Tarifário. Prescrição. Dever de informação. Súmula 7/STJ. Resolução 456/2000 da aneel. Norma que não se amolda ao conceito de Lei.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que incide o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no CCB/1916, art. 177, ou de 10 anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Observar-se-á, na aplicação de um e de outro, se for o caso, a regra d

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