(DOC. VP 187.3277.8294.6242)

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CENÁRIO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO. NA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU COM A PARTE RÉ CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. A ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO E À FORMA DE PAGAMENTO É INFIRMADA PELO CENÁRIO PROCESSUAL, ONDE RESTOU DEMONSTRADO QUE O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OSTENTA CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A SUA FORMA DE CONTRATAÇÃO E SOBRE O MECANISMO DE PAGAMENTO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA SE UTILIZOU DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO PARA EFETUAR COMPRAS, O QUE INFIRMA A TESE AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. INSTA SALIENTAR QUE, QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, A AUTORA NÃO IMPUGNOU AS FATURAS APRESENTADAS. A ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE NÃO RECEBIMENTO DO PLÁSTICO BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO, NÃO RESTA ALTERNATIVA AO JULGADOR SENÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO.

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