Jurisprudência sobre
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DOS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC, art. 6º, III. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a autora, alegando se enquadrar nas condições contratuais. Pontua que no contrato de seguro, inexiste menção à exclusão do risco quando o contrato de trabalho for temporário. Requer a procedência dos pedidos iniciais. ... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. DISTRATO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. O demandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto à parte ré, afirmando que se arrependeu e a procurou, quatro dias depois para realizar o distrato. No entanto, foi surpreendido com a realização de novo empréstimo, no valor de R$ 52.841,88 (cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), sendo que o valor correspondente ao mútuo nunca foi transferido para a sua conta bancária. Aduz, ainda, que ao verificar seu extrato de crédito junto ao INSS, identificou cartão de crédito que alega não ter contratado. Analisando-se o que consta dos autos, percebe-se que os documentos adunados confirmam as alegações do autor. Tendo o autor feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos ao consumidor acerca da transação celebrada, não restou confirmado que o contratante tinha plena ciência do empréstimo concedido. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Falha na prestação do serviço. Reparação moral arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime. ... ()
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553 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Apelante que se associou à cooperativa habitacional, com o objetivo de obter crédito para aquisição de imóvel. Prestações com valor fixo. Ré que condiciona a concessão do financiamento ao critério denominado «faixa de pontuação". Violação ao dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III. Dano moral configurado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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554 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de procedência - Violação ao dever de informação inocorrente - Nulidade do termo de responsabilidade por vício de consentimento decorrente de estado de perigo - Não configuração - Onerosidade excessiva não comprovada - Termo inicial dos juros de mora - Incidência desde o vencimento da obrigação positiva e líquida, com data certa de pagamento - Recurso desprovido
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Dever de informação ao segurado de cláusulas limitativas do contrato. Estipulante. Ausência de previsão da limitação na avença entabulada entre a estipulante e a seguradora. Impossibilidade de reduzir o valor da indenização securitária ou afastar a responsabilidade civil da insurgente. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante orientação do STJ, «no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 8/6/2021). ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e súmula 7/STJ. 3. Cláusula limitativa. Falha no dever de informação. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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557 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe - Estorno de compra realizado fora do website oficial de vendas - Consumidor que trocou mensagens com o golpista e forneceu seus dados pessoais, permitindo a consumação da fraude - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade da plataforma de vendas - Falha no dever de informação inocorrente - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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558 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS PORQUE ACOBERTADAS PELO MANTO DA PRECLUSÃO - ADQUIRENTE QUE NÃO FOI INFORMADO, NO ATO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAIXA DE EFLUENTES EM SUA ÁREA PRIVATIVA - ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DEVER DE INDENIZAR POR DANO MATERIAL E MORAL - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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560 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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561 - TJSP. Direito do consumidor. Autor que, junto de sua falecida esposa, firmou contrato de compra e venda de imóvel com a ré. Inventário extrajudicial da esposa obstado pela irregularidade de débitos de IPTU de responsabilidade da ré. Defeito do produto e falha no dever de informação. Irregularidade sanada no curso do processo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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562 - TJSP. Apelação Cível. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: O recorrente não comprovou o pagamento do preparo do recurso. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECID
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563 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe - Negociação de notebook realizada fora do website oficial de vendas - Consumidor que trocou mensagens com o golpista e forneceu seus dados pessoais, permitindo a consumação da fraude - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade da plataforma de vendas - Falha no dever de informação inocorrente - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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564 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Irretocáveis a sentença e as razões de convencimento - Assinatura automática que foi autorizada e escolhida pelo próprio consumidor - Ausência de conduta abusiva da parte fornecedora - Dever de informação que foi Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Irretocáveis a sentença e as razões de convencimento - Assinatura automática que foi autorizada e escolhida pelo próprio consumidor - Ausência de conduta abusiva da parte fornecedora - Dever de informação que foi devidamente cumprido pela parte recorrida, inclusive sobre o procedimento de oferta e procura, denominado pelo recorrente de «leilão - Consumidor que se viu insatisfeito com o serviço prestado pela parte recorrida, o que não implica no dever de devolução do valor, pois claros os termos de uso e a opção de proceder à renovação automática, a qual pode ser desativada a qualquer momento, de modo a não mais se submeter aos serviços que não lhe interessam - Indenização por danos morais - Aborrecimentos decorrentes da insatisfação com os serviços contratados - Ausência de exacerbado sofrimento ou violação a direito da personalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 46, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido.
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565 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor
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566 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de Empréstimo Consignado. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor
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567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS PARA DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A REPARAR DANOS MORAIS.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA QUE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA FOI REALIZADO COM BASE NA SOLICITAÇÃO DA AUTORA, QUE, ASSIM, FIRMOU A CONTRATAÇÃO, CONHECENDO DO QUE ENTÃO SE CONTRATAVA E DOS VALORES QUE SERIAM COBRADOS EM FUNÇÃO DESSE NOVO PLANO E DO QUE SE LHE AGREGAVA, ASPECTOS QUE, SEGUNDO A RÉ-APELANTE, NÃO FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OU NÃO BEM VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO SUBSISTENTE. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ QUE COMPROVA, «QUANTUM SATIS, QUE A AUTORA TIVERA PLENO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DAQUILO QUE CONTRATAVA E DOS CUSTOS QUE ENVOLVIAM A MUDANÇA DO PLANO DE TELEFONIA E DO QUE SE LHE AGREGAVA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE FOI RIGOROSAMENTE OBSERVADO PELA RÉ, ASPECTO QUE É DEVERAS SIGNIFICATIVO PARA SE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas não cobertas por plano de saúde. Dever, em princípio, do paciente, ou o responsável pela internação, em arcar com as despesas hospitalares decorrentes de procedimento cirúrgico não cobertas pelo plano de saúde. Descumprimento, todavia, do dever de informação, pelo prestador de serviço. Ausência de apresentação, prévia, dos valores dos serviços prestados. Necessidade imperiosa de informação clara e adequada ao contratante, como pilar da segurança nos negócios jurídicos. Arts. 6º, III, e CDC, art. 39, VI. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim.
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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. I -
Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em benefício previdenciário do consumidor. III - Conforme IRDR - Cv . 1.0000.20.602263-4/001, «[...] Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. [...]". IV - O contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado, constando todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, não ofende as disposições consumeristas, tendo a instituição financeira observado o dever de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III.... ()
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570 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - RÉU - COBRANÇA DO DENOMINADO DE «CLUBE DE BENEFÍCIOS - AUTORA IDOSA - INSURGÊNCIA CONTRA A PACTUAÇÃO - RÉU - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DEVER
De informação - VIOLAÇÃO Aa Lei 8.078/90, art. 6º, iii - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. ... ()
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571 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Comprovação de pedido regular de trancamento de matrícula. Ausência de prova de ciência da consumidora sobre o indeferimento do pedido. Violação ao dever de informação. Frustração de legítima expectativa. Cláusula contratual que exige o adimplemento das mensalidades anteriores para o deferimento do pedido de trancamento. Abusividade. Consumidor que visa cumprir integralmente o contrato. Exigência que pode avultar a inadimplência da consumidora. Dever de diligência para o cumprimento da prestação. Recursos não providos.
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572 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC. Dever de informação. Direito da requerente de ter acesso aos documentos que estão em poder da requerida. Subordinação da exibição a pagamento. Impossibilidade. Custo da extração de cópias que já se acha incorporado no risco da atividade desempenhada. Recurso desprovido.
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573 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística tida como ofensiva à imagem da autora. Fato que era objeto de investigação policial. Notícia de interesse público. Liberdade e dever de informação. Oportunidade de apresentar sua versão para os fatos que foi concedida à Autora, que a recusou. Inexistência de abuso. Decisão mantida. Recurso não provido.
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574 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.
Insurgência em face da declaração de abusividade dos reajustes, em relação às mensalidades do plano de saúde contratado. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Opção da apelante pelo julgamento antecipado, deixando de pleitear eventual prova pericial para análise comparativa entre os extratos apresentados e os reajustes perpetrados, a comprovar sua legalidade, para se desincumbir de ônus que lhe competia. Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Afastamento, para incidência dos índices autorizados pela ANS, aplicados aos contratos individuais. Prevalência de tais índices, enquanto não restar cumprido pela operadora o dever de informação que decorre da boa-fé objetiva, comprovando de forma clara as informações inerentes ao seu contrato, especificamente sobre a formação do preço das mensalidades exigidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato. Dever de informação. Violação. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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576 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Realizado tratamento de saúde em beneficiário do plano em instalações hospitalares da rede credenciada, arcando ele com a totalidade das despesas, inadmissível se negue a operadora ao ressarcimento, por aplicabilidade de critérios contratuais obscuros em ofensa ao dever de informação. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ofensa ao dever de informação. Ausência de previsão contratual quanto ao pagamento proporcional do prêmio. Situação diversa daquela decidida no âmbito do Resp. 1.874.788/SC. Obrigatoriedade da tabela susep. Fundamento da decisão agravada que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não há como se pretender, no caso, a aplicação do entendimento firmado no Resp. 1.874.788/SC, pois trata-se de situação diversa, na qual a convicção acerca da ofensa ao dever de informação decorre não da falta de esclarecimentos ao segurado acerca das cláusulas constantes do contrato, mas sim da falta de previsão, na avença, de fator limitativo da indenização securitária. 2. Nas razões do presente agravo interno, a parte não impugnou adequadamente o fundamento empregado no capítulo referente à suposta obrigatoriedade da tabela susep, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto, por incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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578 - TJSP. Ação Civil Pública. Propaganda enganosa configurada. Violação do dever de informação clara e precisa ao consumidor. Menção a «certificado reconhecido capaz de induzir o consumidor a erro. Conteúdo programático divulgado diverso do ministrado. Abusividade da multa rescisória. Ofensa ao Decreto 7.692/2013. Sentença de procedência mantida. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSOS NÃO PROVIDOS
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579 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PRESTAMISTA - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP 1.639.320/SP) - CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - FALTA DE CLAREZA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE VALOR DO PRÊMIO OU FÓRMULA DE PARCELAMENTO - ILEGALIDADE MANIFESTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de abertura de instrução para produção de prova acerca da culpa da parte recorrida. Culpa considerada irrelevante. Descumprimento do dever de informação reconhecido pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DE CURSO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Aextinção antecipada de curso superior, mesmo que por razões de ordem econômica, encontra amparo no CF/88, art. 207 e na Lei 9.394/1996, que asseguram autonomia administrativa e financeira às universidades. Por essa razão, a indenização por dano moral em virtude do encerramento de curso de ensino superior só é cabível quando configurada a falha no dever de informação e/ou outra conduta desleal e/ou abusiva da instituição de ensino. ... ()
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583 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Dever de informação. Inexistência. Danos morais fixados. Quantificação condizente. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Violação do dever de informação clara e precisa. Revisão de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO PRÊMIO. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURA.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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586 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o banco exiba extratos bancários de contas poupanças no período de dez/88 a fev/89. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Banco que tem o dever de informação independente da cobrança de tarifa, que «in casu foi paga pelos autores. Documentação apresentada na contestação. Sucumbência do réu firmada. Demanda procedente. Recurso improvido.
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587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Prestação de serviços de micropigmentação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Falha no dever de informação e configuração dos danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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588 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Fazer c/c Dever de Informação c/c Reparação de Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego desde 2011. Subsistência decorrente de trabalho informal. Renda incerta e variável. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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589 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Seguro. Dever de informação. Violação. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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590 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual, na qual se pleiteava a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado, a restituição de valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). CPC/2015, art. 1.022. Omissão não indicada. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Falha no dever de informação. Inocorrência. Reajuste anual da mensalidade. Possibilidade. Abusividade. Inocorrência. Revisão das conclusões da corte de origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - Deficiente o recurso especial que se limita a dizer genericamente da existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, sem, todavia, fazer qualquer indicação sobre quais seriam as omissões do acórdão recorrido. ... ()
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592 - TJSP. Recurso inominado. Bancário. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento e falta de informação clara sobre a natureza do contrato. Análise dos documentos apresentados. Autorização expressa para descontos em folha de pagamento. Legalidade dos descontos realizados. Dever de informação cumprido pela instituição financeira, conforme previsão no CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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593 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Pedido de readequação para a modalidade de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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594 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA PRATICADA NÃO INFORMADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE CONSTATADA
-Na petição de agravo interno, incumbe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (1.021, §1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade. ... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. USUÁRIO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. PASSAGEIRO DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES. QUESTÃO DEVOLVIDA A ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE LIMITA AOS DANOS MORAIS. LIMITES DA DEMANDA. DUAS CAUSAS DE PEDIR. BLOQUEIO DA CONTA DE USUÁRIO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DEVIDO PROCESSO. MOTORISTA CADASTRADO NO APLICATIVO RELATOU CONDUTA GRAVÍSSIMA DO USUÁRIO/AUTOR. DEVER DA RÉ/APELANTE EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS MOTORISTAS E USUÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EFETUAR O IMEDIATO BLOQUEIO. CONDUTA LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO NA ÓRBITA CIVIL. ACERVO PROBATÓRIO INDICA DIVERSAS TENTATIVAS DO CONSUMIDOR EM BUSCA DE ESCLARECIMENTOS. FATOS IMPUTADOS QUE SOMENTE FORAM REVELADOS NO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CDC, art. 6º, III. INCIDÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). INTELIGÊNCIA DO art. 5º, C/C 12, § 2º DA REFERIDA NORMA. USUÁRIO IMPOSSIBILITADO DE CONTESTAR E RETIFICAR INFORMAÇÕES ACERCA DOS DADOS. EFICÁCIA DIAGONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO AO art. 25 DO LGPD. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso interposto pela autora. ... ()
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597 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Dever de informação. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Seguradora.
1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade laboral. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Dever de informação. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Seguradora.
1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade laboral. ... ()
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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA. DEFEITO NO PRODUTO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. -
De acordo com o CDC, art. 12, o fornecedor é responsável pelos danos causados aos consumidores, não só em razão de defeito no produto/serviço, como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre seu uso e riscos inerentes. - Ausente prova de que a ruptura da prótese mamária decorreu de defeito do produto, restando demonstrado que o consumidor foi devidamente informado da impossibilidade de se precisar um prazo de durabilidade para o implante, não há como imputar à fornecedora a responsabilidade pelo rompimento da prótese sete anos após o procedimento cirúrgico.... ()
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600 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Permuta, com torna em dinheiro. Bens adquiridos para incorporação. Irregularidade, porém, da aquisição da permutante, por conta de débito previdenciário de quem lhe transmitira os bens. Lei 8212/1991, art. 48. Contaminação dos atos subseqüentes. Falta de cumprimento do dever de informação, corolário da boa-fé objetiva em sua função supletiva, levando à frustração do fim do negócio. Sentença mantida. Recurso improvido.
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