(DOC. VP 324.0411.3147.9401)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO PRÊMIO. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora acolhido em parte. 3.Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. 4. Danos morais, no entanto, não configurados. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

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