Jurisprudência sobre
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401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROPOSTA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS - BUSCA E APREENSÃO DO BEM - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Não tendo a impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica da parte impugnada, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. ... ()
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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez parcial e permanente. Reexame contratual e fático-probatório. Impossibilidade. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Cobertura devida. Não impugnação do fundamento. Súmula 283/STF. Inovação em sede de agravo interno. Inadequação. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a invalidez do autor é permanente e parcial e que há prejuízo das atividades profissionais, sociais e pessoais, razão pela qual deve ser indenizado pelo seguro de vida contratado. Rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1.
Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando o autor a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos arts. 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in re ipsa. 7. Desprovimento do recurso do banco réu e provimento do recurso do autor.... ()
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404 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ausente na avença estipulação a respeito da cobrança de tarifa de avaliação do bem, violado resta o dever de informação do CDC, art. 6º, III, não podendo a instituição financeira promove-la, incorrendo em ilegalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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405 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DE RECURSO - PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS
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406 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO - CDC - DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE NÃO TRAZ DE FORMA EXPRESSA OS CASOS DE NEGATIVA DE REEMBOLSO - DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR, A PERMITIR, POR CONSEQUÊNCIA, O REEMBOLSO INTEGRAL NOS MOLDES DA INICIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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407 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Presença de organismos geneticamente modificados em alimentos (ogm). Dever de informação. Pretensão. Reconhecimento de que em qualquer percentual a presença de ogm deve ser informada ao consumidor. Regulamentação expressa sobre a matéria. A informação sobre a presença de ogm só é obrigatória quando ultrapassar um 1% do produto. Decreto 4.680/2003. Harmonia com o sistema protetivo de defesa do consumidor. Violação a Lei não evidenciada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão colegiada recorrida. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à suposta violação ao CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, Decreto 4.680/2003, art. 2º, não houve a demonstração clara de qualquer violação à lei de regência, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... ()
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408 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO CONTAMINADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reparação de danos ajuizada por adquirente de imóvel contra a construtora, sob a alegação de que o empreendimento foi edificado em solo contaminado, fato não informado no momento da aquisição. A autora pleiteia indenização por danos materiais, em razão da desvalorização do bem, e por dano moral, diante da frustração e da insegurança geradas. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... ()
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409 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Descumprimento de contrato de locação de veículo. Dever de informação ao consumidor não demonstrado. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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410 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cláusula de capitalização diária de juros. Nulidade. Violação ao dever de informação. Alegação de julgamento ultra petita. Omissão inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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414 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Autora adquiriu pacote de viagem no ano de 2019 para estadia em «resort situado no Estado da Bahia no período de 18 a 25 de março de 2020. 2. Pandemia do coronavírus que teve início em março de 2020. Publicações de decretos estaduais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Autora adquiriu pacote de viagem no ano de 2019 para estadia em «resort situado no Estado da Bahia no período de 18 a 25 de março de 2020. 2. Pandemia do coronavírus que teve início em março de 2020. Publicações de decretos estaduais restringindo atividades em todo o Estado da Bahia com início exatamente no dia 18 de março de 2020. Restrições que foram modificadas e endurecidas dia a dia durante o período de estadia. 3. Inexistência de violação ao dever de informação, pois, antes do embarque, não havia restrições conhecidas para o local de destino, tampouco estava vigente a Medida Provisória 948, publicada apenas em 08 de abril de 2020 (posteriormente convertida na Lei 14.046/20), norma esta destinada a pacotes cancelados ou adiados, o que não é caso, já que a viagem ocorreu dentro da normalidade possível para aquele momento. 4. Situação de caso fortuito ou força maior, que exime o fornecedor de responsabilidade civil. 5. Recurso desprovido, com condenação da recorrente nas verbas de sucumbência.
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415 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Odontológicos. Implante dentário. Falha na prestação do serviço. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação. Conduta abusiva. Abalo moral caracterizado. Reparação devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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416 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALTERAÇÃO DA CLASSE EXECUTIVA PARA ECONÔMICA. CIÊNCIA SEIS MESES ANTES DA VIAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. OPÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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417 - TJSP. Serviços de telefonia - Obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais - falha no dever de informação - devolução simples dos valores indevidamente cobrados pelo serviço não contratado - má-fé não demonstrada - danos morais não caracterizados - recurso parcialmente provido.
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418 - TJSP. Apelação Cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de propaganda enganosa e descumprimento de promessa de financiamento. Falha no dever de informação não caracterizada. Rescisão por culpa da adquirente. Aplicação da Lei 13.786/2018. Retenção de 50% dos valores pagos. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido
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419 - TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em razão do inadimplemento contratual. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros, argumentando que a ausência de indicação expressa da taxa diária configura violação ao dever de informação e que a taxa de juros pactuada é superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, o que descaracterizaria a mora. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional de contrato e de restituição de valores. Reajustes das contraprestações pecuniárias com base na sinistralidade. Decisão recorrida fundamentada na inobservância do dever de informação. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alíneas «a e «c. Agravo interno não provido.
«1 - É inadmissível o recurso que deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, a teor da Súmula 283/STF. A Corte de origem fundamentou sua decisão no descumprimento do dever de informação por parte da agravante em relação à justificativa apresentada para o reajuste (aumento da sinistralidade). Tal fundamento, contudo, autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, não foi objeto de impugnação específica e fundamentada no recurso especial. ... ()
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421 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Cobertura. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dever de cobertura afastado. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dever de informação. Aplicação da Súmula 5/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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422 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e indenização por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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423 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de educação física. Licenciatura plena. Graduação insuficiente para habilitar o aluno às atividades prometidas. Falta de informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Ofensa ao dever de informação- Serviço que apresentou vício. Responsabilidade da instituição de ensino pelos danos materiais. Recurso não provido.
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424 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Serviços prestados por terceiros. Possibilidade da sua cobrança, desde que discriminada e informada ao consumidor aderente. Inocorrência. Ofensa aos ditames do CDC. Prática levada a cabo que ofendeu o dever de informação. Verba que deve ser arcada pela ré, por ser o vendedor do crédito e que tem interesse em colocar o sue produto no mercado, devendo arcar com os custos da atuação de seus intermediários. Devolução determinada. Recurso do autor provido, provido em parte o apelo da ré, nas partes conhecidas.
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425 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Licitação. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inadimplemento da terracap. Inexistência. Dever de informação. Edital de licitação. Necessário reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e suficiente para fundamentar a decisão, não havendo omissão ou omissão.... ()
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426 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de veículo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula de limitação de reembolso. Validade. Dever de informação. Cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
1.A análise da abusividade da referida modalidade contratual, a despeito da avalanche de ações que se repetem, não dispensa a verificação do caso concreto, com averiguação do instrumento contratual, a fim de se apurar o adequado cumprimento do dever de informação pelo banco ao consumidor. ... ()
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429 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Não incidência. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação ordinária. Contrato bancário. Portabilidade da dívida. Violação do CDC, art. 51. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha no dever de informação e inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Não se admite o recurso especial quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada.... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Subsídio concedido no programa minha casa minha vida. Valor incorreto. Falha no dever de informação. Responsabilidade das incorporadoras. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a responsabilidade dos recorrentes pelo anúncio incorreto do subsídio oferecido pelo governo federal para aquisição do imóvel, caracterizando violação do dever de informação. ... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS BAIXOS, MAIS PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1- Aquestão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se foi cumprido o dever de informação acerca do empréstimo estar atrelado a juros de cartão de crédito consignado, sendo incontroverso o fato de que o autor recebeu o empréstimo. ... ()
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432 - TJSP. Seguro saúde. Ilegitimidade passiva da ré não configurada. Reajuste anual (por VCMH e por sinistralidade) que se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, aos percentuais indicados. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá ser aplicado, nos termos pretendidos. Restituição dos valores indevidamente pagos que era de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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433 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA EM ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Apelação Cível em ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, na qual o autor, ora apelante, sustenta que contratou um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, sendo surpreendido com a incidência de descontos em seu benefício previdenciário vinculados ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, serviço diverso do pretendido. ... ()
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434 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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435 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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436 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Venda de Unidades Autônomas em Estande de Vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao Consumidor. Dever de Informação. Validade (tema 938). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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437 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ. Dever de informação. Cláusulas restritivas. Exclusivo da estipulante.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de complementação de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... ()
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438 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença procedente. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Recurso conhecido e provido
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439 - TJSP. Direito do Consumidor. Seguro. Boa-fé objetiva. Interpretação do contrato. Ciência dos termos contratuais que, na seara consumerista, deve ser inequívoca. Dever de informação. Obrigação, no caso concreto, de cobrir sinistro correspondente à perda involuntária de emprego. Interpretação do contrato favorável à parte aderente. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.
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440 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de taxa de corretagem. Regularidade da cobrança desde que previamente informado o promissário- comprador. Aplicação da tese definida no Recurso Especial Acórdão/STJ. Tema 938. Cumprimento do dever de informação. Redução dos honorários sucumbenciais, a fim de se adequar aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem deixar de remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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441 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO - CDC - DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE SE REVELA DE DIFÍCIL COMPREENSÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADOS - AUSÊNCIA DE CLAREZA A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR, A PERMITIR, POR CONSEQUÊNCIA, O REEMBOLSO INTEGRAL NOS MOLDES DA INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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442 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO - CDC - DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE SE REVELA DE DIFÍCIL COMPREENSÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADOS - AUSÊNCIA DE CLAREZA A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR, A PERMITIR, POR CONSEQUÊNCIA, O REEMBOLSO INTEGRAL NOS MOLDES DA INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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443 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Negativa de tratamento. Hospital não credenciado. Ausência de informação. Abusividade. Dano moral. Súmula 83/STJ. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência. Dever de informação.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário 2. Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura. Falha no dever de informação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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445 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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446 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Dever de informação. Limites da cobertura.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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447 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cumprimento do dever de informação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDA COBRANÇA DE UMA CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.
A ausência de anuência expressa para a formalização contratual inviabiliza o reconhecimento da validade da relação jurídica. Práticas comerciais desleais, que destacam benefícios de forma persuasiva e omitem condições contratuais violam o dever de informação e proteção previstos no art. 6º, III e IV do CDC, comprometendo a transparência e boa-fé na relação de consumo. Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Súmula de 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Circular susep 302/2005. Descumprimento do dever de informação acerca dos limites da cobertura. Reconhecimento na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a indenização se dará no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Circular susep 302/2005. Descumprimento do dever de informação acerca dos limites da cobertura. Reconhecimento na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a indenização se dará no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. ... ()
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