(DOC. VP 241.2021.1955.3264)

STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Não incidência. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação ordinária. Contrato bancário. Portabilidade da dívida. Violação do CDC, art. 51. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha no dever de informação e inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Não se admite o recurso especial quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2 - A discussão quanto ao dever de informação e à inversão do ônus da prova foi dirimida, no acórdão recorrido, mediante a análise do acervo fático probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, c

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